Prefeitura de MS burla legislação e contrata médicos sem concurso público

São diversas as modalidades para fugir da Constituição Federal, evitando o concurso público – o modo mais justo e eficaz de acesso ao serviço público. Há prefeituras e governos de estado que recorrem a esquemas sofisticados como contratação de Organizações Sociais (OSs) e Oscips e há quem adote meios mais tacanhos de terceirização, como a Prefeitura de Santa Rita do Pardo, no Mato Grosso do Sul.

Atento à situação, o  Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito, a secretária de saúde e o assessor jurídico do município, a 405 de km de Campo Grande. Todos são acusados de burlar a legislação e contratar médicos diretamente, sem concurso público, pela modalidade de pessoa jurídica. Trata-se da pejotização, já condenada por diversas vezes pelos órgãos de controle e denunciadas pelos sindicatos dos médicos de alguns estados.

Em Santa Rota do Pardo, dos 26 cargos médicos existentes na rede municipal, apenas dois estão preenchidos por servidores estatutários. A grande maioria dos serviços é realizada por meio de contratações diretas, por credenciamento, temporárias e, quase sempre, pelos mesmos profissionais.

Segundo o MPF, as contratações são realizadas entre a Prefeitura e pessoas jurídicas pertencentes aos próprios médicos para a prestação de serviços de saúde. Os profissionais realizam os mesmos trabalhos dos servidores efetivos, utilizando a estrutura da rede pública, sem qualquer aporte em contrapartida, como aparelhos e instrumentos.

Segundo a Prefeitura, a não realização de concurso público se deve à falta de interesse dos médicos nos certames locais, o que inviabilizaria a competição. O argumento não convence o MPF, que diz que a justificativa não procede. “Se há falta de interesse nos cargos do município, ao mesmo tempo que há verba para pagar os elevados custos dos credenciamentos, o correto seria oferecer vagas mais atrativas e não burlar a regra do concurso público, como tem sido feito desde 2013”.

Inversão de valores

Na visão do Ministério Público, o que acontece é uma inversão de valores: “Os credenciados estão sendo mais valorizados que os servidores efetivos, tanto é que dois médicos deixaram seus cargos efetivos para se submeterem ao credenciamento”.

De acordo com a instituição, somados os valores pagos em plantões e demais contratações, há verbas o bastante para manter um número suficiente de médicos concursados para atender a demanda local.

Pela irregularidade, que violou os princípios da legalidade e da moralidade, Cacildo Pereira (prefeito), Silmara Braga (secretária de saúde) e Everton Pádua (assessor jurídico) respondem por improbidade administrativa e já tiveram seus bens bloqueados liminarmente pela Justiça no valor de R$ 189.120,00.

Se condenados, além do pagamento da multa civil, eles podem perder a função pública, ter os direitos políticos suspensos de três a cinco anos e ficar proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por três anos.