Prefeito de Santos renova seu ataque à Educação com terceirização para OSCs

O número de entidades que atuam como polo de terceirização da Educação Infantil e Educação Especial dentro da rede municipal de Santos já supera a quantidade de escolas diretamente administradas pelo Município com professores concursados.

De acordo com o Portal da Educação da Prefeitura, a administração conta hoje com 51 Unidades Municipais de Ensino (UMEs) voltadas a crianças de 0 a 5 anos e a alunos especiais. Já as associações e fundações, hoje chamadas de Organizações da Sociedade Civil (OSCs), somam 56 unidades. Elas recebem dinheiro público para acolher alunos santistas por meio de termos de fomento, mas não são equipamentos próprios da administração municipal.

Não é por acaso que a cadeira da Secretaria Municipal de Educação é ocupada por um advogado especialista em Gestão para o Terceiro Setor e, não, por um educador.

Em 2017, o volume de recursos transferidos para terceiros atuarem na área já havia dado um salto enorme com a assinatura de inúmeros termos de fomento para as novas OSCs funcionarem como creches e unidades de Pré-escola.

Somente no primeiro semestre foram oficializados repasses de quase R$ 50 milhões do orçamento municipal para tais entidades.

Em 2018, o prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) manterá a mesma disposição de, aos poucos, desmontar os serviços públicos ampliando a terceirização. Foi publicado no D.O. do último dia 16, dois editais de credenciamento de entidades interessadas em atuar como OSCs na terceirização das creches (Berçário e Maternal), Pré-Escola (jardim/pré) e Educação Especial.

O número de vagas ofertadas para o próximo ano letivo é de 10.165 para Educação Infantil (maior do que no ano passado, quando eram 10.017) e de 1.365 para Educação Especial.

Todos sabemos que assim como nos demais meios de terceirização, as Organizações da Sociedade Civil atuam como verdadeiros currais eleitorais, com muitos funcionários indicados por políticos e partidos da base do governo de plantão.

Em 2018, a transferência de recursos vai ser ainda mais lesiva para a rede, já que o prefeito diminuiu a parcela do orçamento destinada à Educação. Isso quer dizer escolas cada vez mais sucateadas e servidores da área cada vez mais desvalorizados, com precárias condições de trabalho.

Ligações nebulosas

Em julho deste ano, denunciamos que uma das entidades transformada em OSC no dia 30 de dezembro de 2016 foi a Fundação Paulo Gomes Barbosa. A entidade recebeu da Prefeitura R$ 390.173,49. Quem exercia a presidência da Fundação? A irmã do prefeito, Rosane Pereira Barbosa. Situação no mínimo imoral.

Este ano, os editais trazem uma novidade. Para 2018, as entidades não podem ser dirigidas por agentes políticos e seus familiares. No entanto, não há qualquer restrição que impeça os apadrinhados políticos de lotearem a rede de serviços subvencionados pelo Município. Tem sido assim há anos, mesmo antes de ser criada a nova nomenclatura OSC.

Ainda segundo os novos editais, as entidades beneficiadas com termos de fomento também não podem ter as contas dos último oito anos rejeitadas pelo Tribunal ou Conselho de Contas. O mesmo vale para punições na Justiça. Nesse caso o que chama a atenção é o fato destas duas barreiras não existirem no processo de contratação das Organizações Sociais na Saúde (OSs), especialmente na saúde.

Sem transparência

Com o crescente “investimento” nas OSCs, além de enfraquecer a rede municipal de ensino, o Governo de Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) contribui para a falta de transparência no uso do dinheiro público.

Os salários (bruto, líquido, adicionais, descontos etc) dos servidores estão sempre abertos na internet. Seus horários de plantões e locais de trabalho também ficam disponíveis para qualquer munícipe. Até uma declaração de bens o servidor passou a fazer esse ano para o governo municipal (além do Imposto de Renda). Já as associações, institutos e afins, batizados de OSCs, não contam com a mínima transparência.

Quanto seus diretores recebem? Quantas crianças atendem? Como a população terá acesso aos pormenores dos gastos efetuados com o dinheiro publico repassado? De que maneira vai ter certeza de que há qualidade nos serviços?

Assim como acontece com as OSs e Oscips que atuam na saúde, cultura e assistência social, as OSCs não contam com quaisquer mecanismos de controle similares aos que são exigidos das administrações públicas. Licitações, pregões eletrônicos, tomada de preços, publicação de contratos são coisas que não existem nesse tipo de terceirização.

Essas organizações foram criadas exatamente para burlar todas essas formas de controle, dificultando ou até impedindo totalmente a fiscalização por parte da sociedade. São, em última instância, entidades beneficiadas pela legalização da corrupção!

Qualidade em risco

Boa parte das entidades do terceiro setor que recebem recursos públicos em Santos sempre serviu como apêndice dos currais eleitorais de políticos do Executivo e Legislativo.

Com a oficialização e ampliação dessas “parcerias” via termos de fomento entre Prefeituras e as recém-batizadas OSCs, essa relação tende a ser ainda mais espúria, já que não se exige concurso público para contratação de funcionários.

As entidades contratam seus funcionários da maneira que quiserem e pelo valor que quiserem. A qualidade técnica do trabalhador passa a ter peso menor do que sua filiação partidária. Contatos e indicações com políticos amigos do prefeito de plantão valem mais do que qualquer currículo ou experiência.

E qual seria o critério para o repasse do dinheiro para tais entidades? Será que recebem mais verba aquelas OSCs que se comprometerem mais em ajudar o Governo doando cargos e fazendo favores?

Por qualquer ângulo que se olhe, a terceirização por meio das OSCs é lesiva para os cofres públicos, para as políticas públicas e, principalmente, para a população.

O que estamos vendo acontecer agora são os primeiros passos de um caminho ainda mais desastroso: colocar a iniciativa privada dentro da rede do município, ou seja, gerindo escolas que atualmente pertencem à administração direta. Estados como Goiás e Paraíba já estão avançando nesse retrocesso.

Somente a conscientização, a resistência da população e dos servidores poderão barrar esse processo.