Por terceirização irregular, prefeito de Santos é acusado de improbidade administrativa

Em mais uma reportagem do Jornal Diário do Litoral, publicada nesta quarta-feira (13), o prefeito  de Santos, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), vira destaque pela acusação de terceirização irregular no serviço público. Esse é o governo campeão na contratação dos ‘chequinhos’ (RPA) e grande entusiasta da privatização da saúde, educação e cultura para as Organizações Sociais (OSs).

Lei a matéria na íntegra:

O 14º promotor de Justiça de Santos, Eduardo Antonio Taves Romero, ingressou com uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito Paulo Alexandre, o secretário de Serviços Públicos, Carlos Alberto Tavares Russo, e o chefe do Departamento Regional da Zona Noroeste, Acácio Fernandes Egas, por contratações indevidas pela lei 650 de profissionais autônomos para exercer funções típicas de cargos existentes no quadro de funcionários públicos.

No processo consta uma lista de quase 300 pessoas terceirizadas e contratadas em 2014, a maioria com até um ano de contratação ininterrupta em diversos serviços, muitas relacionadas aos programas Bela Praça; Bela Via Entrada da Cidade e Viva Leite. Esse último alvo de denúncia esta semana do vereador Evaldo Stanislau sobre pagamentos com ‘chequinhos’ (ver abaixo).

O promotor salienta que as contratações levam à conclusão da presença de impessoalidade e ausência de justificativa legal, pois as tarefas realizadas são típicas na rotina do Município. Ele garante que todas as contratações foram ilegais e irregulares, posto que referidos cargos, cujos serviços são de natureza permanente, não se enquadram na excepcionalidade e temporariedade das contratações, nos termos da Lei 650.

Eduardo Taves Romero acredita que houve violação do artigo 37 da Constituição Federal. “Percebe-se situações em que o mesmo trabalhador terceirizado acaba sendo contratado de forma reiterada para a mesma função ou funções distintas, com prejuízo evidente da impessoalidade”, relata o promotor, que salienta que a Administração não justificou as contratações apontadas sem concurso.

Eduardo Romero afirma que não houve situação de excepcional necessidade que justificasse as contratações e que a situação foi utilizada pelo administrador – Paulo Alexandre Barbosa – de forma cômoda, podendo com isso ‘promover apadrinhamentos políticos’.

Pedidos

Na ação, o promotor pede que os três sejam condenados a ressarcir o dano a ser apurado; a perda dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três a cinco anos. O valor da causa foi estipulado em R$ 2.319.678,00, que corresponde a 100 vezes o valor do salário bruto do prefeito.

Prefeitura

Sobre a questão, a Prefeitura informou que tem o menor percentual de contratação pela Lei 650/90, desde a sua criação em 1992. Dos 12.238 servidores, apenas 624 (5%) estão enquadrados nesta lei. Com a relação à ação civil pública, a Prefeitura irá prestar todos os esclarecimentos assim que for notificada.

‘Chequinhos’ atingem pelos menos três secretarias

Os pagamentos realizados por ‘chequinhos’ pela Prefeitura de Santos atingem pelo menos três secretarias, a Ouvidoria e até os programas Viva Bairro e Viva Leite do Governo Paulo Alexandre Barbosa (PSDB). A constatação é do vereador Evaldo Stanislau (Rede), que já está solicitando informações do Executivo por intermédio de um requerimento, apresentado na última segunda-feira (11), na Câmara de Santos.

Stanislau descobriu inúmeras situações que, no seu ponto de vista, são injustificáveis e merecem nova atenção dos órgãos que já estão investigando os pagamentos pela modalidade – já proibida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) – como o Ministério Público Estadual (MPE) e a Polícia Federal (PF).

Instruída pela Procuradoria Regional da República, a PF abriu inquérito policial para investigar indícios de suposta supressão de contribuição social previdenciária (sonegação fiscal) no pagamento dos ‘chequinhos’ a prestadores de serviços pela Administração.

Seman

No requerimento, Stanislau aponta médicos veterinários da Secretaria de Meio Ambiente (Seman) recebendo quantias razoáveis via ‘chequinho’ e, depois, aparecendo em relação de celetistas, em relatório de serviços de terceiros. Ainda na Seman, o vereador detectou 65 pagamentos a outros profissionais pela modalidade.

Secult e Semes

Segundo Stanislau, na Secretaria de Cultura existem 46 agentes culturais, sendo 35 celetistas e apenas 11 estatutários, sendo que os mesmos agentes culturais aparecem regularmente nos serviços de terceiros (pessoa física) e, consequentemente, recebem ‘chequinhos’. O parlamentar questiona ainda horário, local de trabalho e salários dos celetistas. Na Secretaria de Esportes (Semes), Stanislau detectou dezenas de monitores esportivos recebendo pela modalidade e, neste sentido, também quer a relação de todos com horário, local de trabalho e salários.

‘Festa de chequinhos’ na Ouvidoria e programas

Uma das situações mais complicadas descobertas pelo vereador ocorre na Ouvidoria. Segundo levantamentos foram registrados 131 pagamentos a terceiros em 2015. “Vários desses nomes aparecem diversas vezes, aparentando pagamentos constantes, o que caracteriza, em tese, vínculo salarial”, afirma o parlamentar, salientando que a Ouvidoria, em 2014, só apresentou três registros.

O vereador Stanislau também descobriu ‘chequinhos’ nos programas Viva o Bairro e Viva o Leite. Conforme informa, as pessoas estariam recebendo mesmo quando os programas não são desenvolvidos. “O que afinal justifica o número excessivo de pagamentos por ‘chequinhos’ se já existe o artifício da lei 650 para contratações emergenciais? Há parecer jurídico da Procuradoria a respeito?”, questiona Evaldo Stanislau.

Vale a pena lembrar que a Polícia Federal emitiu ofício pedindo informações à Delegacia Regional do Trabalho de Santos e à Receita Federal para ajudar as investigações. O Ministério Público Federal já havia informado à PF a possibilidade de indícios de apropriação indébita, frustração de direito assegurado por lei trabalhistas e sonegação de contribuição previdenciária, infringindo o Código Penal Brasileiro.

Prefeitura

A Prefeitura de Santos, por intermédio da Assessoria de Imprensa, afirma que Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) é utilizado para remunerar trabalhos eventuais feitos à Prefeitura por pessoas físicas em diversas secretarias, inclusive Semes e Ouvidoria, normalmente nas atividades operacionais, por determinado período, sem apresentar qualquer espécie de irregularidade, por não haver subordinação e habitualidade no serviço público.

A Administração afirma ainda que a Secult realiza pagamento de cachê para os artistas que fazem apresentações em espaços públicos do Município, para a população em geral, como o baile na Fonte do Sapo todos os domingos à noite.

Já a Ouvidoria Municipal efetua também pagamentos para trabalhadores circunstanciais no Programa Viva o Bairro, que atende as necessidades da população visitando os bairros por meio da Ouvidoria Móvel. De modo geral, a Prefeitura executa serviços com trabalhadores temporários, quando necessários, para atender as necessidades básicas da população.