POR FALHAS NO ATENDIMENTO E EM EDITAL, MP RECOMENDA QUE PREFEITURA DO RIO NÃO PRORROGUE TERCEIRIZAÇÃO NA SAÚDE

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) encaminhou uma Recomendação à prefeitura fluminense de Casimiro de Abreu para que se abstenha de prorrogar o prazo da contratação emergencial de Organização Social que estava administrando as unidades de saúde do município.

O documento, expedido pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé, é destinado ao prefeito Ramon Gidalte e ao secretário municipal de Saúde Pedro Gadelha e informa que foi firmado, entre o Município de Casimiro de Abreu e o Instituto Multi Gestão (IMG), o contrato nº 001/2019 para operacionalização e execução de ações e serviços de saúde do Hospital Municipal Casimiro de Abreu (HMCA) e da Unidade Pré-Hospitalar Clínico, no Distrito de Barra de São João.

O secretário Pedro Gadelha optou por uma contratação emergencial embora, desde de dezembro do ano passado, já se comentava na Prefeitura que a antiga gestora iria ser retirada de operação no município

Posteriormente, foram constatadas inúmeras falhas na prestação dos serviços e o Município decretou então a intervenção, pelo prazo de 90 dias, renováveis pelo mesmo período, nos serviços ambulatoriais e hospitalares das duas unidades. Como as solicitações não foram atendidas, a prefeitura de Casimiro de Abreu realizou uma licitação de caráter emergencial.

De acordo com a Recomendação, “embora a situação tenha se agravado em dezembro de 2022, o
Instituto Multi Gestão estava há meses apresentando falhas na prestação dos serviços e na aplicação dos recursos percebidos, não havendo, até o presente momento, indicativo que o Município de Casimiro de Abreu estava fiscalizando de forma adequada a avença firmada”.

Também de acordo com a Recomendação, o Município “deve dar prosseguimento e concluir o
procedimento administrativo que está em andamento para a contratação na modalidade adequada da Organização Social, abstendo-se de prorrogar prazo da contratação emergencial vigente e/ou renovar contratações emergenciais”.

Além disso, deve promover a efetiva fiscalização mensal, por meio de comissão específica, observando detalhadamente se a OS contratada se encontra cumprindo as inúmeras obrigações assumidas, devendo ser criado um checklist padrão de acompanhamento de cada compromisso assumido, com envio mensal à Promotoria de Justiça até o término do prazo de seis meses”.

Mais um município e sua população vítimas da terceirização irresponsável de serviços essenciais.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!