Podemos virar o jogo da terceirização/privatização em Santos

A população de Santos pode neutralizar a tentativa do Governo de terceirizar/privatizar a saúde, cultura, assistência social outros setores da administração municipal.

Basta que haja a revogação imediata das leis 2.947/2013 e 2.965/2014, criadas pelo Prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) e aprovadas pela Câmara. Elas autorizam o Poder Executivo a celebrar contratos com Organizações Sociais (OS) e Organizações Sociais de Interesse Público (OSCIP) em todos os setores da administração.

Como já explicamos aqui no Ataque aos Cofres Públicos, estas entidades são de interesse público apenas no nome. Na prática, elas têm natureza privada e, portanto, visam apenas o lucro, em detrimento da qualidade dos serviços. Como também já mostramos, há uma enorme quantidade de casos de corrupção e mau uso do dinheiro público por meio deste tipo de gestão.

Porém, em todo o Brasil há inúmeros exemplos de vitórias contra as OSs e Oscips. Em breve, contaremos neste site a saga de um cidadão de Peruíbe que conseguiu banir uma OS no sistema municipal. Por enquanto, é importante lembrar que os caminhos para barrar as OSs são vários, mas todos precisam de pressão popular. Só podemos vencer essa luta com o engajamento da população, principal interessada em garantir que Santos tenha serviços públicos de qualidade, com investimento de recursos de forma transparente e eficiente.

Trazemos abaixo uma compilação com vários exemplos de conquistas na área da saúde. O material foi elaborado pelo Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização. Infelizmente, na maioria dos casos, as OSs só foram banidas ou afastadas do sistema público depois que denúncias de desvios de dinheiro ou de mau uso dos recursos públicos vêm à tona. Aqui em Santos não precisamos esperar que isso aconteça! Podemos agir antes!

 

Confira:

 VITÓRIAS CONTRA AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OSs) – BRASIL

2014- Governo encerra contrato com OSS após remédios vencidos em MT

A partir desta semana a Farmácia de Alto Custo passou a ser administrada pela Secretaria Estadual de Saúde (SES),por conta da rescisão de contrato com o Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde (Ipas). […]. Além dessa perda de medicamentos que venceram por falta de resfriamento, centenas de medicamentos venceram no almoxarifado da organização social. Na pilha de caixas com os remédios, há uma inscrição que informa que eles deveriam ser consumidos até dezembro de 2012. Outra pilha de medicamentos tinha vencido em abril do ano passado.

Os medicamentos de alto custo deveriam ser destinados para o tratamento de pacientes com câncer, problemas neurológicos e outras doenças graves. Entre os medicamentos, uma grande quantidade de caixas com leite, um suplemento alimentar especial, também foi flagrada no espaço.

Fonte: http://g1.globo.com/mato-grosso/noticia/2014/01/governo-encerra-contrato-com-oss-apos-remedios-vencidos-em-mt.html

 2013- Presidente Prudente/SP: Xô, OS! CMS rejeita terceirização da UPA Ana Jacinta

De um total de treze votantes, oito se posicionaram contra a proposta apresentada pela Prefeitura de Presidente Prudente em terceirizar a UPA Ana Jacinta para uma Organização Social (OS).

“Como o conselho é a instância máxima do SUS [Sistema Único de Saúde] no município, a Prefeitura, agora, não pode implantar a terceirização. Ninguém passa por cima do conselho. Isto é lei e o que é lei precisa ser cumprido”, afirmou o presidente do órgão, Valdinei Wanderley da Silva.

2013- Justiça manda Estado de Santa Catarina reassumir o SAMU 

A justiça determinou que o Estado de Santa Catarina reassuma o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU),após ter entregue para a Organização Social (OS)Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM em agosto de 2012.

O trecho abaixo é parte da decisão judicial, assinada pelo juiz Luiz Antônio Zanini Fornerolli:

“A resiliência estatal no implemento da decisão judicial foge as raias das justificativas. Os motivos possíveis e impossíveis aptos a acatar a incúria do Estado foram todos debatidos, porém, nenhum capaz de enaltecer o contrato de gestão firmado. De forma que não foi por falta de defesa que o esboço estatal não foi acolhido, pois, como visto alhures, insurgências à decisão não faltaram. Há na realidade, verdadeiro e reiterado estado de desobediência. Contudo, o que se verifica no caso concreto, é um total desrespeito da Administração Pública ao Estado Democrático de Direito, que diante de uma decisão judicial fecha-se a suas próprias artimanhas para inibir aos postulados fixados. O que é pior, justifica a sua latência e desobediência num preceito ideológico”

*Retirado do SindSaúde-SC

 2013– MPF move ação para que Prefeitura de Jaguariúna reassuma gestão do Hospital Municipal Walter Ferrari

O Ministério Público Federal em Campinas ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para anular o contrato de gestão que, há doze anos, transferiu a gestão do Hospital Municipal Walter Ferrari, em Jaguariúna, para a Associação Santa Maria de Saúde(Asamas). A ação também pede que a prefeitura do município seja obrigada a, no prazo máximo de 180 dias, reassumir toda a administração do Hospital. A ação civil pública foi protocolada nesta quinta-feira, 24 de janeiro.

 Foram detectadas inúmeras irregularidades no processo que levou à qualificação da Asamas como organização social e permitiu que ela assinasse contrato para gerir todo o serviço público de saúde no Hospital Municipal de Jaguariúna.[…]. Na visão do procurador da República Edilson Vitorelli, todo esse procedimento “parece ter sido uma verdadeira manobra do município de Jaguariúna para transferir integralmente a gestão e execução dos serviços públicos de saúde prestados no Hospital Municipal Walter Ferrari e, assim, eximir-se de cumprir as regras gerais de licitação e concursos aplicáveis à administração pública”.

Como se não bastasse, todo o processo de criação da Asamas desrespeitou o princípio da impessoalidade. A associação foi fundada pelo então vice-prefeito de Jaguariúna, Dimas Lúcio Pires. “Prefeito e vice-prefeito contrataram entre si, com indevida dispensa de licitação, sem que houvesse ao menos um critério objetivo para a escolha da Asamas como gestora e executora do serviço público de saúde”, aponta o procurador.

 2013 – Trabalhadores colocam OS para fora do Ambulatório de Especialidades do Jardim Peri-Peri (São Paulo/SP)

Os trabalhadores do Ambulatório de Especialidades do Jardim Peri-Peri, localizado na cidade de São Paulo (SP), organizados pelo Sindsep, conseguiram uma das mais importantes vitórias na luta contra a privatização do serviço público. A partir do acordo feito (29 de julho de 2013) entre trabalhadores e governo, a unidade voltará a ser administrada exclusivamente pelo poder público sem participação de Organização Social, nesse caso a Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FFMUSP).

 2013– A pedido do MPF, Justiça Federal de Jales anula terceirização de saúde em Fernandópolis

 A Justiça Federal em Jales concedeu liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal e determinou que o município de Fernandópolis, no Noroeste de São Paulo, reassuma a prestação de serviços públicos do Sistema Único de Saúde (SUS). A prestação de serviços públicos de saúde deve ser desenvolvida pelos municípios, mas não era isso o que vinha acontecendo em Fernandópolis: a prefeitura estava terceirizando a responsabilidade ao contratar entidades privadas para essa finalidade.

A prefeitura terá que reassumir a prestação dos serviços de saúde que estava sob a responsabilidade da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Isama e da Organização Social (OS) Ideais em um prazo de 180 dias e assegurar a continuidade dos serviços. Após esse período, o repasse de verbas para essas organizações deverá cessar. A municipalidade também está impedida de ceder a organizações sociais e entidades privadas servidores e bens públicos.

 2013- Justiça concede liminar contra as Organizações Sociais

A juíza Simone de Oliveira Fraga concedeu nesta quarta-feira,19, liminar determinando que a Prefeitura de Aracaju não contrate as Organizações Sociais (OS’s), aprovadas pela maioria dos vereadores .A decisão foi dada em favor de um requerimento da Promotoria de Saúde do Ministério Público Estadual.

A juíza fixou multa em R$ 5 mil por dia de descumprimento, total ou parcial do que fora determinando acima, no limite de R$ 200 mil, importância que deverá ser revertida ao Fundo de Reconstituição do Bem Lesado, a ser paga pessoalmente pelo prefeito do Município de Aracaju ou qualquer outro gestor, ordenador de despesas, que promova qualquer obstáculo ao cumprimento da ordem, sem prejuízo das ações penais e cíveis cabíveis.

2013- MP entra com ação para devolver Hospital Pedro II para as mãos da prefeitura do Rio

O Ministério Público Estadual entrou com ação civil pública para tirar o Hospital Pedro II, em Santa Cruz, das mãos da Organização Social de Saúde (OS) Biotech e devolvê-lo à Prefeitura do Rio. Segundo o MP, a OS foi credenciada através de fraudes. […]. De acordo com a ação, no início de 2011, proposta por cinco promotores do Grupo de Atuação Integrada à Saúde, o presidente da Biotech, Valter Pelegrine Junior, comprou o CNPJ de outra empresa que existia desde2006 – Associação Médico Gratuito – para atender ao tempo mínimo de dois anos de funcionamento exigido para uma empresa se credenciar como OS. A associação, no entanto, estava inativa. Ainda segundo o documento, os atestados que declararam a excelência das atividades da Biotech, outro quesito exigido pelo município, foram dados porem presas nas quais Pellegrine Junior ocupa cargos de diretoria. “(…) a Biotech foi criada tão somente com o escopo de abocanhar parte das polpudas verbas que o Município do Rio de Janeiro teima em devotar às Organizações Sociais”, afirmam os promotores na ação.

Fonte:http://extra.globo.com/noticias/rio/mp-entra-com-acao-para-devolver-hospital-pedro-ii-para-as-maos-da-prefeitura-do-rio-10932725.html

 2013- TCU determina pagamento de multas por irregularidades no SUS de Mato Grosso

 O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou Tomada de Contas Especial (TCE)para apurar débitos e responsáveis pela prática de irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)pela Secretaria de Estado da Saúde do Mato Grosso (SES/MT).

As irregularidades foram identificadas em contrato celebrado pela secretaria e uma empresa contratada para prestação de serviços de gerenciamento, operacionalização e abastecimento de almoxarifado e farmácia daquela unidade.

OTCU verificou indícios de direcionamento na contratação da empresa e constatou superfaturamento de cerca de R$ 2,4 milhões.

2013- Em Mato Grosso, TCE suspeita de superfaturamento em OSs e decide investigar

A iniciativa do órgão foi feita com base no relatório de auditoria das contas anuais do Fundo Estadual de Saúde, divulgado no final do ano passado e referente a 2011, ano das primeiras contratações de OSs.

Apenas o Fundo teve um orçamento previsto de R$ 540,8 milhões e real de R$484,3 milhões. Deste total, o Ipas recebeu um repasse de R$ 5,5milhões, por exemplo.

De acordo com o TCE, o objetivo é aprofundar a investigação a respeito das Organizações Sociais no estado, alvo de críticas desde a implantação do modelo de gestão, feita na gestão do deputado federal Pedro Henry (PP),condenado pelo STF no julgamento do Escândalo do Mensalão.

2013- Justiça: Saúde estadual é impedida de contratar OSs para gerirUTIs de hospitais

O Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (SinMed/RJ) ingressou com mandado de segurança para impedir a contratação de Organização Sociais para a gestão dos serviços de saúde nas UTIs e USIs dos hospitais estaduais Albert Schweitzer, Carlos Chagas e Getúlio Vargas. Por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu a segurança, impedindo que o Secretário de Saúde, Sérgio Cortes, contrate OSs por meio do Edital 004/2012.

O Desembargador Relator Rogério de Oliveira Souza, destacou: “oque se revela absolutamente incabível é a contratação de entidade privada para gerir unidades médicas de tratamento crítico localizadas em hospitais públicos tradicionais do Estado, porquanto tal solução administrativa, ao invés de trazer alívio e melhoria para o usuário do serviço, redundará no sucateamento de toda amalha do serviço público de saúde, retirando, cada vez mais da responsabilidade direta do Estado, a obrigação de prestar serviço público de qualidade e que atinja às finalidades típicas… A solução aventada nas razões constantes no Edital 004/2012, ainda que se afigure como ‘politicamente correta’ ao realçar as maravilhas da administração privada, não atende aos princípios reitores constitucionais, que não permitem ao agente público, ao administrador, excursar-se de seus deveres constitucionais”.

2013- CMS Campinas desaprova cessão de servidores públicos para a SPDM

Com15 votos contrários, 6 favoráveis e 6 abstenções, o Conselho Municipal de Saúde de Campinas (CMS) rejeitou na noite desta quarta-feira, 23/01/2013, a cessão de quarenta servidores públicos municipais para a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM)[credenciada desde 1998 como Organização Social – OS] que administra o Complexo Hospitalar Ouro Verde.

 2013- Poder Público do Estado de Goiás é proibido de terceirizar gestão de hospitais públicos

O Estado de Goiás está proibido de celebrar novos contratos com Organizações Sociais (OSs) para a gestão de hospitais públicos. A decisão é do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Eduardo Pio Mascarenhas, em ação civil pública proposta pela promotora de justiça Fabiana Lemes Zamalloa do Prado. O juiz considerou graves as irregularidades e ilegalidades apontadas pelo Ministério Público (MP) estadual nos contratos firmados entre a Secretaria Estadual de Saúde (SES) e OSs, mas negou a antecipação de tutela para que os contratos já em vigor fossem suspensos.

[…]Segundo o magistrado, o lapso temporal entre a cessão da atuação das OSs e a retomada da prestação do serviço por parte do Estado, por menor que seja, “é suficiente para gerar graves danos àqueles que dependem dos hospitais estaduais para tratarem da saúde”. Quanto aos novos contratos, além das irregularidades apontadas, o juiz chamou a atenção para o “vultoso dispêndio do erário para mantê-los” e considerou “prudente evitar que novos contratos sejam firmados, a fim de que se evite a perpetuação de tão severas irregularidades”.

 2011-MOVIMENTO EM DEFESA DO CAISM ÁGUA FUNDA CONSEGUE VITÓRIA HISTÓRICA

Os protestos, ações e manifestações do Movimento em Defesa do CAISM Água Funda obtiveram uma resposta positiva da Secretaria Estadual de Saúde garantindo o funcionamento do CAISM Água Funda e a permanência de seus Projetos e Gerências. A mobilização conseguiu barrar a proposta inicial, da Secretaria Estadual de Saúde de SP, de transferir a administração do CAISM Água Funda para uma Organização Social e mudar o perfil de pacientes a serem atendidos(de variado atendimento a saúde mental, inclusive para pacientes em crise para usuários de drogas).