OSs e OS CRIMES: DESEMBARGADORES PRESOS USARAM FAMÍLIA PARA ARRECADAR PROPINAS, DIZ PGR

A cada dia impressionam mais os dados divulgados sobre a Operação Mais Valia, deflagrada pela Polícia Federal e Ministério Público Federal (MPF) na última terça-feira (2). E com as informações fica claro o quanto o sistema de terceirização por meio de Organizações Sociais (OSs) e outras entidades golpeia os cofres públicos e principalmente a população.

O ponto de partida da operação foram as informações prestadas pelo ex-secretário estadual de Saúde do Rio de Janeiro Edmar Santos, em colaboração premiada homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agosto do ano passado.

O delator revelou aos investigadores que ouviu do desembargador Marcos Pinto da Cruz, do Tribunal Regional de Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ), uma proposta de esquema de propinas envolvendo decisões judiciais favoráveis a organizações sociais da área da Saúde com dívidas trabalhistas e valores a receber do Estado a título de “restos a pagar”. A ideia seria solucionar os passivos trabalhistas em troca de uma “comissão” das OSs para liberar os pagamentos, contou Edmar Santos. Caberia ao governo “arregimentar” organizações sociais para participar do suposto esquema.

“Para a organização social, ingressar no esquema criminoso era vantajoso, pois seria uma oportunidade de receber do Estado os valores a título de restos a pagar, o que, em geral, é bastante dificultoso, bem como, com sua inclusão no Plano Especial de Execução na Justiça do Trabalho, poderiam obter a certidão negativa de débitos trabalhistas, desde que mantivessem regular o pagamento mensal estabelecido no plano, o que no caso seria feito pelo próprio Estado”, afirma a Procuradoria Geral da República (PGR).

Os detalhes do caso vieram a público na denúncia contra 18 pessoas apresentada pela PGR logo após a operação. As acusações recaem sobre os desembargadores Marcos Pinto da Cruz, Fernando Antonio Zorzenon da Silva, Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues e José da Fonseca Martins Junior, presos preventivamente na ação, além de empresários, advogados e sobre o governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), que teria sido cooptado pelo grupo.

Registros de visitas do Palácio das Laranjeiras, residência oficial do governador, apreendidos na Operação Placebo, confirmam dois encontros entre Cruz e Witzel. Mensagens interceptadas pelos investigadores apontam que o desembargador chegou a se autodeclarar um “soldado” do governador afastado.

Com o andar as investigações, a PGR concluiu que o suposto esquema seria anterior ao atual governo: teria começado a operar em 2017, na gestão do ex-governador Luís Fernando Pezão, e beneficiado organizações sociais, construtoras, consórcio de transporte e empresas de tecnologia.

Entre as empresas citadas na denúncia estão a Pró-Saúde, a Átrio Service, a MPE Engenharia e quatro consórcios de transporte: Transcarioca, Santa Cruz, Intersul e Internorte. A estimativa é que os desvios cheguem a R$ 16 milhões.

“Conforme está demonstrado, instaurou-se no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região uma organização criminosa, com atuação dos Desembargadores do Trabalho”, diz um trecho da denúncia.

No documento, a Procuradoria Geral da República lista as acusações e detalha atribuições que teriam sido assumidas por cada desembargador no suposto esquema. Um dos pontos em comum seria o uso de familiares para operar o recebimento das propinas.

Na última quarta (3), a Corte Especial do STJ referendou a prisão preventiva dos quatro desembargadores do Trabalho. A decisão atendeu o pedido do MPF

O esquema

De acordo com o documento apresentado pelo MPF nessa terça-feira (2) – no qual o governador afastado do Rio de Janeiro, Wison Witzel (PSC), também figura como denunciado –, entre maio e outubro de 2019, o desembargador do Trabalho Marcos Pinto da Cruz ofereceu vantagem indevida ao governador Wilson Witzel, ao então secretário de Saúde do Rio de Janeiro, Edmar Santos, e a agentes que atuavam em conjunto no esquema, como Pastor Everaldo, Edson Torres e Manoel Peixinho. O intuito do desembargador era conseguir que o estado pagasse os valores devidos a organizações sociais por meio de depósitos em contas judiciais. Essas contas foram abertas após a inclusão das OSs em planos especiais de execução – providência esta que só foi tomada após o pagamento de vantagens indevidas a outros desembargadores do Trabalho.

A quantia ofertada pelo desembargador aos outros agentes públicos envolvidos no esquema criminoso correspondeu a 20% do montante a ser recebido pela inclusão de organizações sociais no Plano Especial de Execução da Justiça do Trabalho. Desse modo, o esquema se concretizou entre março e agosto de 2020. Em quatro oportunidades, os envolvidos desviaram R$ 752.964,24 do valor depositado pelo estado do Rio de Janeiro no processo judicial relativo ao plano especial de execução da organização social Pró-Saúde – que deveria ser utilizado para pagar trabalhadores da OSs que tiveram seus créditos reconhecidos judicialmente. Vale ressaltar que o valor prometido inicialmente era de R$ 5.647.231,80.

Provas

O acervo de provas reunidas pelas operações Placebo, Tris in Idem e Favorito contém, entre outros indícios, comprovantes de depósitos e saques, mensagens de celular e relatos de colaboradores e testemunhas que demonstram o complexo funcionamento da organização criminosa. Devido à duração do esquema e das fraudes identificadas pela PGR até o momento, o desembargador Marcos da Cruz foi denunciado por corrupção passiva praticada por 103 vezes. José Martins Junior por 8 vezes, Fernando Zorzenon por 95, Antônio Carlos Rodrigues por 16 e Múcio Nascimento Borges 8 vezes.

Ação Penal 929

Na sessão da Corte Especial da última quarta-feira (3), também por unanimidade, o STJ recebeu denúncia (Ação Penal 929) contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE/RR) Henrique Manuel Fernandes Machado, pelo crime de peculato, e o afastou cautelarmente do cargo. Machado, que já foi condenado na Corte e responde a outra denúncia no colegiado, está afastado de suas funções. Também há envolvimento de OSs nesse caso.

Terceirização ameaça as políticas públicas de várias formas

Mais uma vez fica claro a quem e a qual objetivo a terceirização e privatização da saúde pública servem.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as OSs não passam de empresas privadas em busca de lucro fácil, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

No meio desta pandemia, além do medo de se contaminar e contaminar assim os seus familiares, profissionais da saúde enfrentam também a oferta despudorada de baixos salários e falta de estrutura de trabalho, o que contrasta com a importância da atuação deles no combate ao COVID-19.

É evidente que o saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização da Saúde Pública! Em defesa do SUS 100% Estatal e de Qualidade!