Oscip terá que devolver R$ 87 mil à prefeitura de Bertioga

No último dia 10 de outubro o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) resolveu manter uma decisão anterior condenando a Oscip Instituto Pró-Cidadania Grande Oeste a devolver, com as devidas correções, o montante de R$ 87.003,19 para os cofres públicos.

A entidade, que havia sido contratada em 2009 para atuar na ampliação do Programa Municipal de Prevenção e Combate à Aids, recorreu da decisão inicial e perdeu.

O Tribunal de Contas sustenta que a oscip não conseguiu comprovar a realização efetiva do trabalho contratado e que a prestação de contas não ocorreu conforme a legislação determina.

A própria prefeitura, não tento êxito nas tentativas de obter a regularização da prestação de contas, ingressou com medida judicial contra o Instituto, ação de obrigação de fazer combinada com ação indenizatória.

Ao Tribunal de Contas, o responsável pelo Instituto, Marco Roberto de Fiori (Presidente), informou que após notificação para promover a restituição do valor corrigido, no importe de R$105.476,61, apresentou seus esclarecimentos. O representante da Oscip alega ainda que também ingressou com ação contra a Prefeitura para receber pelos serviços prestados e que ambos os processos judiciais estão em trâmite.

O fato é que a Primeira Câmara não se convenceu dos argumentos e entendeu que a omissão da entidade motivou a rescisão do termo de parceria e adoção de providências administrativas e judiciais por parte do Município com vistas ao ressarcimento do erário. Sendo assim, o acórdão ainda torna o Instituto Pró-Cidadania impedido de receber novos repasses públicos até que seja regularizada sua situação.

Terceirizar o que é dever constitucional do Estado não é mais eficiente, como querem fazer acreditar os defensores da privatização dos serviços públicos. Delegar tarefas essenciais aos cidadãos a quem visa apenas lucro é uma ameaça à democracia e à população.

Veja aqui o acórdão

Veja aqui o relatório

SISTEMA FRAUDULENTO ORGANIZADO PARA LUCRAR ÀS CUSTAS DO ESTADO

Oscips, Organizações Sociais (OSs), ONGs e outros tipos de entidades “sem fins lucrativos” recebendo dinheiro público nada mais são que empresas com redes de atuação muitas vezes bem organizadas e sofisticadas para lucrar burlando os mecanismos de controle de gastos em áreas públicas e fraudando o estado. Quase sempre atuam em vários municípios de mais de um estado da federação.

Conforme documento da Frente em Defesa dos Serviços Públicos, Estatais e de Qualidade, “OSs e oscips somente se interessam em atuar em cidades e em serviços onde é possível morder sobretaxas nas compras de muitos materiais e equipamentos e onde pode pagar baixos salários. O resultado é superfaturamento em todas as compras (o modelo dispensa licitação para adquirir insumos e equipamentos), a contratação sem concurso público de profissionais com baixa qualificação e, por vezes, falsos profissionais.

O dinheiro que é gasto desnecessariamente nos contratos com estas empresas sai do bolso do contribuinte, que paga pelos serviços públicos mesmo sem utilizá-los e acaba custeando o superfaturamento e os esquemas de propinas para partidos e apadrinhados políticos”.

Santos está caminhando nesta direção desde o final de 2013, quando o governo municipal criou o projeto de lei das OSs e os vereadores a transformaram em lei sem qualquer discussão com a população.

A primeira unidade a ser terceirizada será a UPA que substituirá o PS Central. A OS escolhida é a Fundação ABC, cujos trabalhos devem ser iniciados ainda esse ano na nova unidade. Há a intenção do governo em firmar contratos no Hospital de Clínicas (antigo Hospital dos Estivadores) e também em unidades e programas da área da Cultura, Educação, Esporte e Assistência Social.

Para saber mais sobre esse verdadeiro golpe em andamento leia a cartilha Santos, Organizações Sociais e o Desvio do Dinheiro Público.