Oscip terá de devolver R$ 3,8 milhões aos cofres de Araçatuba

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular a prestação de contas do Centro Integrado e Apoio Profissional – CIAP, oscip responsável por “operacionalizar a execução e desenvolvimento do Programa Saúde da Família (PSF)” de Araçatuba.

A entidade firmou com a Prefeitura termo de parceria no valor de R$ 6.205.766,19  e conforme a decisão, do último dia 21 de junho, terá devolver aos cofres municipais mais da metade da quantia: R$ 3.821.312,50.

Esse montante refere-se a despesas não comprovadas e de recursos recebidos
indevidamente. Caso não faça a restituição, a entidade ficará impedida de receber novos repasses do Poder Público. O ex-prefeito teria de pagar multa, mas em virtude de falecimento, o TCE deixou de aplicar a sanção pecuniária. Veja aqui o acórdão

Entre outras irregularidades apontadas, os auditores do Tribunal destacam que a Oscip vinha desempenhando apenas parte do pactuado no termo de parceria. Ela mantinha em atuação 30 equipes do PSF, mas o cronograma previa a manutenção de 35 equipes.

Veja aqui o relatório do TCE.

Além disso, não foi apresentado comparativos entre as metas propostas e os resultados alcançados. Nem mesmo o Plano de Trabalho trouxe informações para que fosse feita essa análise.

Outro impropriedade seria a cobrança de “Despesas Administrativas”, no montante de R$ 2.092.213,83. Segundo relatório do TCE, a cobrança de Taxa Administrativa, independentemente da nomenclatura que se empregue para se identificar tal prática, é veementemente rechaçada pelo órgão Tribunal. Há o entendimento que os valores assim discriminados e sem a comprovação de gastos configuram lucro, o que contraria a finalidade das entidades do terceiro setor.