Oscip terá de devolver dinheiro do CMDCA de Mongaguá por irregularidades

Em Mongaguá parte da verba do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes foi separada, em 2010, para um projeto de inserção dos jovens no mercado de trabalho, chamado Aprender a Apreender.  Entregue pela prefeitura para uma Oscip executar a ação planejada, o dinheiro acabou tendo destinação sem nenhuma relação com o que foi definido.

A quantia em questão é pequena – apenas R$ 10 mil – mas pode ser vista como exemplo do mau uso do dinheiro público gerado por dois fatores que servem de terreno fértil para improbidade, desvios de dinheiro público, entre outras irregularidades: a terceirização de ações públicas para Oscips e Organizações Sociais (OSs) e a falta de controle social.

Neste caso em especial, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) identificou o problema e julgou o repasse irregular, em processo aberto em 2013, três anos depois do dinheiro ter sido gasto. Também determinou que a entidade fique impedida de celebrar novos termos de parceria com o Município e que devolva todo o valor recebido com as devidas correções. O prefeito da época, Paulo Wiazowsski Filho, recorreu, e no último dia 21 de outubro, o Tribunal manteve a reprovação anterior. Veja aqui todos os relatórios e acórdãos.

A Oscip que está impedida de efetuar novos trabalhos com dinheiro público chama-se Consultoria de Reação Estratégica & Centro de Reforço Educacional (CRE 2). Não temos como afirmar categoricamente, mas diante do que tem acontecido em outros casos de OSs e Oscips impedidas pelos órgãos de controle de firmar parcerias com municípios e estados, é provável que a referida entidade já esteja operando novos projetos e programas públicos com outra denominação e CNPJ. Uma das maneiras de burlar o controle social e continuar faturando às custas dos impostos que todos pagamos.

Por isso, alertamos: terceirizar usando a fachada de terceiro setor é ruim paras a população e para os cofres públicos.

Ex-prefeito está de boa

Conforme relatou matéria do Jornal Diário do Litoral em 15 de fevereiro de 2014, esse e outros tipos de irregularidades na prefeitura de Mongaguá não mudaram muito a vida do ex-prefeito. Mesmo com as contas de 2010 reprovadas e o pedido de embargo de declaração indeferido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), Wiazowski Filho conseguiu cargo em uma importante instituição da região: vice-provedor na Santa Casa de Santos, um dos hospitais que mais atende em convênio com o SUS na Baixada.

SISTEMA FRAUDULENTO ORGANIZADO PARA LUCRAR ÀS CUSTAS DO ESTADO

Oscips, Organizações Sociais (OSs), ONGs e outros tipos de entidades “sem fins lucrativos” recebendo dinheiro público nada mais são que empresas com redes de atuação muitas vezes bem organizadas e sofisticadas para lucrar burlando os mecanismos de controle de gastos em áreas públicas e fraudando o estado. Quase sempre atuam em vários municípios de mais de um estado da federação.

Conforme documento da Frente em Defesa dos Serviços Públicos, Estatais e de Qualidade, “OSs e oscips somente se interessam em atuar em cidades e em serviços onde é possível morder sobretaxas nas compras de muitos materiais e equipamentos e onde pode pagar baixos salários. O resultado é superfaturamento em todas as compras (o modelo dispensa licitação para adquirir insumos e equipamentos), a contratação sem concurso público de profissionais com baixa qualificação e, por vezes, falsos profissionais.

O dinheiro que é gasto desnecessariamente nos contratos com estas empresas sai do bolso do contribuinte, que paga pelos serviços públicos mesmo sem utilizá-los e acaba custeando o superfaturamento e os esquemas de propinas para partidos e apadrinhados políticos”.

Santos está caminhando nesta direção desde o final de 2013, quando o governo municipal criou o projeto de lei das OSs e os vereadores a transformaram em lei sem qualquer discussão com a população.

A primeira unidade a ser terceirizada será a UPA que substituirá o PS Central. A OS escolhida é a Fundação ABC, cujos trabalhos devem ser iniciados ainda esse ano na nova unidade. Há a intenção do governo em firmar contratos no Hospital de Clínicas (antigo Hospital dos Estivadores) e também em unidades e programas da área da Cultura, Educação, Esporte e Assistência Social.

Para saber mais sobre esse verdadeiro golpe em andamento leia a cartilha Santos, Organizações Sociais e o Desvio do Dinheiro Público.