Oscip e Prefeitura de Itanhaém são novamente condenadas por terceirização

No último dia 2 de março, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) manteve decisão anterior e julgou irregular o termo de parceria entre o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Pessoa Humana (IBDPH) e a Prefeitura de Itanhaém, para terceirização de projetos na área da saúde.

Por causa disso, o ex-prefeito João Carlos Forssell Neto foi multado em 300 UFESPs (R$ 6.375,00). A decisão refere-se à gestão do Programa de Saúde da Família, Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Programa de Saúde Bucal no ano de 2005.

Para executar os serviços de forma terceirizada, a oscip recebeu R$ 10.379.282,40 e parte deste montante (12%), foi recolhido a título de taxa de administração ou BDI (Benefício e Despesas Indiretas), o que, conforme jurisprudência do Tribunal, configura lucro. E, obviamente, lucro não pode ser auferido por entidades que caracterizam-se como organizações sem fins lucrativos.

Auditores do TCE-SP já haviam concluído, na decisão do processo em primeiro grau, que o contrato foi firmado sem a realização de concurso de projetos, que não ficou comprovado como se chegou ao valor de R$ 10.379.282,40 para a execução dos programas contratados e nem se a contratação atingiu o melhor custo benefício.

Também não houve projeto técnico e detalhamento de custos apresentados pelo IBDPH ou estipulação, por parte da Prefeitura, de metas e resultados a serem atingidos, prazos de execução, cronogramas, indicadores de resultados ou critérios objetivos de avaliação de desempenho.

Ou seja, a Prefeitura deu para uma entidade, que se comporta como uma empresa, mais de R$ 10 milhões com aval para utilizá-los como melhor lhe aprouvesse.

Outra irregularidade foi o fato de o instituto não estar cadastrado no Ministério da Justiça. A administração e a oscip recorreram, mas perderam.

História se repete

A terceirização da saúde em Itanhaém pela mesma entidade também foi condenada nos anos de 2006 e 2007 pelo Tribunal de Contas, basicamente pelos mesmos motivos, além da prática de quarteirização também considerada irregular.

Em 2006, o IBDPH recebeu R$ 5.054.316,23 dos cofres municipais e é acusado de embolsar como lucro (taxa de administração) R$ 353.669,80, sendo condenado a devolver os recursos recebidos.

Em 2007, a oscip obteve repasse municipal de R$ 5.925.790,13 e teria recebido os mesmos R$ 353.669,80 como ganho econômico. Em ambos os casos, Forssel foi multado em 500 UFESPs (R$ 10.625,00).

 

OSs são filantrópicas só no papel

Casos como esse são corriqueiros na imensa lista de processos que tramitam no TCE-SP. Eles mostram que, em tese, organizações sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) são entidades sem fins lucrativos, e que a filantropia é apenas uma formalidade no papel. Na prática, estas organizações são empresas. E, como tais, buscam faturamento com atividades que não podem ser oferecidas sob a lógica mercantil, servindo-se da necessidade das administrações públicas em contratar pessoal sem concurso público.

E por que prefeituras e estados buscam reduzir as contratações por concurso? Para burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita gastos com mão de obra em até 54% da receita corrente líquida. Mais fácil terceirizar postos de trabalho do que cortar cargos comissionados e reduzir secretarias inúteis, por exemplo.

Neste jogo de interesses, políticos e diretores das entidades descobrem um ambiente favorável para desvios de dinheiro público, devido à falta de transparência que caracteriza o modelo gestão. E o interesse público? Esse fica em último plano.

Nas unidades e programas terceirizados não há necessidade de realizar licitações e as contratações de mão de obra são feitas de forma opaca, ideal para apadrinhamentos políticos que comprometem o nível de exigência técnica ideal para os serviços

A pergunta que não quer calar: com tantas OSs espalhadas pelas prefeituras de todo o Brasil, com notória falta de experiência, ausência de requisitos básicos de qualificação, é possível mesmo acreditar que o que está em jogo é realmente o objetivo de prestar bom serviços para a população, sem auferir lucro? É nisso que o prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), seus secretários e os vereadores que aprovaram a Lei das OSs querem que os santistas acreditem?

Os fatos responderão por si. E em um futuro breve, as consequências da terceirização do Hospital dos Estivadores, também.