OS é obrigada a manter 100% de servidores em hospital terceirizado

Por decisão da Justiça, o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Humano (Idtech), Organização Social, contratado para administrar o Hospital Geral de Goiânia Alberto Rassi (HGG), terá de manter 100% dos trabalhadores concursados no serviço.

O Tribunal de Justiça de Goiás reformou sentença para determinar a retificação de cláusula do contrato estabelecido entre o Estado e a OS.

Foram dois anos de disputa do Ministério Público com as partes para que a empresa honrasse o compromisso de manter 100% dos servidores públicos estaduais lotados na unidade, exceto, porém, aqueles que não desejassem ou não se adaptassem ao modelo privado de gestão.

Conforme noticiou a página Mais Goiás, embora o acordo esteja expresso na proposta de trabalho do Idtech, a empresa vinha colocando cargos ocupados por servidores públicos à disposição, enquanto buscava preenchê-los com celetistas.

O MP explica que o contrato firmado com a OS dava margem a possibilidade de contratação via regime celetista desde que mantivesse o mínimo de 50% dos agentes públicos, contrariando proposta apresentada e aprovada pela Gerência de Licitações da Secretaria Estadual de Saúde (SES).

Por essa razão, o MP propôs ação civil pública para garantir o cumprimento da proposta. Para os promotores, ficou “claro o prejuízo ao interesse público decorrente da sobreposição de despesa com pessoal”.

Antes da decisão, uma liminar chegou a ser expedida para determinar a retificação do contrato, mas o instrumento foi rebatido por contestações do Estado e da OS, fazendo com que a sentença de primeiro grau continuasse vigente, em favor da empresa. Com esta última sentença, o TJ determinou a retificação da referida cláusula e demais outras correlatas, todas presentes no Contrato de Gestão 24/2012, registrando no documento a adoção da totalidade da mão de obra composta pelos servidores públicos lotados no hospital.

Os colegiados da 4° Turma Julgadora e da 5° Câmara Cível reforçam na decisão que houve “demonstrada inobservância do referido contrato à proposta de trabalho vencedora do Chamamento Público nº 5/2011, objetivando a transferência do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no HGG”, como pontua o relator juiz Delintro Belo de Almeida Filho, em substituição no segundo grau.

O magistrado ainda asseverou que o não cumprimento da proposta de trabalho “ficou evidente”, além de destacar que “não restou comprovado que os servidores cedidos ao HGG optaram por se desligar ou não se adaptaram ao novo modelo gerencial. Ao contrário, consta que servidores registraram reclamações de que, por determinação da Organizações Idtech e IGH, que passaram a gerir o HGG e o Hospital Materno Infantil, respectivamente, foram colocados à disposição da Secretaria de Estado de Saúde”.

No acórdão, o juiz ainda cita trecho de parecer do procurador Wellington de Oliveira Costa, a qual reforça que alteração do contrato “é medida que se impõe, visando, inclusive, evitar prejuízos ao interesse público”.

Gasto com OS

Com o discurso de que as Organizações Sociais iriam melhorar o atendimento hospitalar para a população, em 2012, o Governo do Estado de Goiás entregou a gestão dos maiores hospitais públicos para a iniciativa privada.

O HGG, por exemplo, passou a ser administrado pelo IDTECH, com um contrato no valor de 126,6 milhões anuais. Em 2015, uma análise realizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado (Sindsaúde) – por meio do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – mostrou que os recursos destinados às Organizações Sociais cresceram comparados aos valores dos contratos e aditivos dos hospitais, mas as internações, atendimentos ambulatoriais e cirurgias não tiveram aumento de desempenho comparado ao que era antes da gestão das OSs.