ONG terá de devolver verba aos cofres de Cubatão por irregularidades na Educação

No último dia 9 de fevereiro, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou que a ONG Ebenezer devolva R$ 293.550,00 aos cofres da Prefeitura de Cubatão. A entidade, que atuou em uma parceria na área da Educação Infantil durante a gestão de Márcia Rosa (PT), também está proibida de firmar novos convênios com o poder público.

Além disso, tanto Márcia Rosa como o ex-secretário de Educação, Fábio Inácio, foram multados em 200 Ufesps. O Valor corresponde hoje a R$ 5.014,00. Ainda cabe recurso da decisão.

Conforme o TCE, a ONG cometeu uma série de irregularidades no uso do dinheiro repassado por meio de um convênio firmado em 2012. Além do Conselho Municipal de Educação ter reprovado as contas da entidade, apontando várias irregularidades, foi detectada a não comprovação de despesas de R$ 42 mil.

A Ebenezer também possui débitos relativos aos exercícios de 2009, 2010 e 2011 junto à administração municipal. O débito, inscrito em dívida ativa, totaliza R$ 729.099,90 já com as devidas correções. Há também dívidas previdenciárias junto ao Ministério da Fazenda.

A prefeitura e a ONG também não apresentaram sequer um plano de trabalho com metas a serem cumpridas para que fosse estabelecido um cronograma de repasses. O dinheiro simplesmente foi transferido sem garantias. A Prefeitura praticamente lavou as mãos e em nenhum momento, de acordo com o Tribunal de Contas, ficou evidenciado que o convênio foi de fato vantajoso para a cidade.

“Da forma como o ajuste foi celebrado, tecnicamente, a Administração Pública Municipal efetuou uma típica descentralização de serviços, transferindo a titularidade da atividade à outra pessoa jurídica (porém de direito privado), limitando-se basicamente a repassar-lhe os recursos necessários”, assinala a decisão do último dia 9 de fevereiro.

Outro ponto elencado no processo é de que o Conselho Fiscal da entidade não possui a necessária isenção para cumprimento de suas funções, uma vez que um dos membros possuía vínculo de parentesco com o secretário em exercício na época.

Por fim, também ficou claro que a ONG não realizava pesquisa de preços para aquisição dos produtos e prestação de serviços.

O auditor do Tribunal ainda fez questão de ressaltar que por todas as falhas levantadas entende ter ocorrido “grave omissão da Administração Pública em seus deveres, em total desarmonia com as disposições constitucionais e legais”.

Reforçou ainda que cabe ao órgão público concessor, ou seja, à Prefeitura, dedicar o zelo necessário para a escolha de entidades idôneas, cujos objetivos sejam compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas. Também compete à municipalidade fiscalizar diretamente a aplicação dos recursos.

Em Cubatão, todos estes deveres atribuídos ao governo não passaram de teoria, a exemplo do que ocorreu também nas terceirizações de unidades e programas de saúde da cidade.

 

Entidade foi condenada a devolver mais de meio milhão

A conclusão do Tribunal de Contas de que houve em Cubatão no mínimo uma omissão do poder executivo diante da uso indevido de verba pública pela ONG Ebenezer tem amparo no passado da entidade na cidade.

O perfil problemático e duvidoso do convênio não era uma novidade para a administração municipal. Segundo o TCE, a instituição do terceiro setor possui histórico de irregularidades em convênios firmados em anos anteriores a 2012.

Os processos revelam que em 2009 e 2010 a Ebenezer também cometeu irregularidades e não conseguiu comprovar boa parte das despesas feitas com dinheiro público na área da Educação Infantil.

No primeiro ano o valor embolsado no convênio e que deve ser devolvido com as devidas correções foi de R$ 131.250,00. No segundo caso, o prejuízo para os cofres municipais foi de R$ 175.761,87 do total de R$ 283.500,00 repassados. Com relação a esses dois processos não há mais possibilidade de recurso.

Ou seja, contando os três casos, a Ebenezer teria de devolver R$ 600.566,87 (valor que ainda sofrerá atualização monetária e de juros). Escrevemos “teria” porque até o momento nenhum centavo foi depositado na conta da administração. E nem há mais alguma perspectiva de que retornem.

Caminho para corrupção

As parcerias do setor público com as chamadas ‘entidades do terceiro setor’ devem acontecer de forma complementar, em poucas áreas e em projetos que não possam ser realizados pelo poder público, em razão de sua especificidade. É o que diz a Constituição Federal.

No entanto, as ONGs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), Organizações Sociais (OSs) e agora as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) se tornaram um câncer generalizado nas administrações de todo o Brasil por representarem um caminho mais fácil para a corrupção e enriquecimento ilícito de empresários e agentes públicos.

Além de escoadouro de recursos desviados para financiamento de campanhas, estas entidades de fachada também podem funcionar como cabides de empregos para apadrinhados políticos dos governos de plantão. Uma verdadeira farra com o dinheiro que você e todos nós pagamos em impostos.

Elas funcionam anos desta forma porque contam com a dificuldade de fiscalização por parte da população. Nas raras vezes em que os órgãos de controle decidem de fato investigar, o problema passa a ser a morosidade nos processos, com muitas possibilidades de recursos, o que beira à impunidade. A situação citada acima é um caso típico. Sete anos se passaram desde que os recursos foram usados irregularmente sem que nenhum centavo tenha sido ressarcido.