O que está por trás da massificação das OSs na Educação

Os governos entusiastas da terceirização na Saúde via Organizações Sociais (OSs) estão em plena ofensiva para massificar esse modelo de gestão também na Educação.

Governos como o de Pernambuco e de Goiás, assim como prefeituras como a de João Pessoa, na Paraíba, e Curitiba, no Paraná, estão se organizando para colocar entidades (empresas na prática) gerindo escolas e institutos tecnológicos públicos de forma integral ou parcial.

Os tipos de terceirização e as situações em que esses projetos se encontram variam de governo para governo. Mas a intenção é uma só: burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e maquiar os gatos com a folha de pagamento por meio de contratos de gestão com OSs, termos de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) e termos de fomento com as recém-criadas Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

E por que burlar a LRF, impedindo novos concursos e deixando caducar os concursos vigentes? Para quem não sabe, a LRF fixa um percentual máximo do orçamento que uma prefeitura ou um governo de Estado pode gastar com pessoal. Como todos estão sempre no limite ou bem próximo dele, os gestores públicos usam a terceirização via OSs, Oscips e OSCs para estabilizar ou mesmo diminuir esse percentual, sem que precisem cortar cargos de confiança inúteis.

Para todos os efeitos, os gastos com repasses para entidades entram nas despesas correntes da respectiva secretaria. O problema é que essa manobra, além de questionável juridicamente, é muito ruim para a população e para os cofres públicos.

Os investimentos nas políticas públicas diminuem e os serviços são sucateados, já que o dinheiro está sendo absorvido pelo lucros das empresas. E como as empresas precisam lucrar, contratam força de trabalho terceirizada com salários achatados e menos direitos, o que impacta seriamente na qualidade do atendimento. Ao mesmo tempo, também por conta da garantia do ganho econômico dos diretores destas entidades, os gastos com as unidades terceirizadas ficam sempre mais altos do que se as mesmas fossem geridas de forma direta.

Em suma, os prefeitos e governadores desperdiçam o dinheiro dos contribuintes, sabotam os serviços, atacam os cofres públicos, mas resolvem seus problemas junto aos Tribunais de Contas. E, de quebra, dão aquele afago aos empresários amigos ligados às OSs. Por sua vez, os parceiros, na base do “toma lá dá cá”, costumam retribuir em favores, empregando apadrinhados de políticos aliados aos governos de plantão. Uma vez agraciados com cargos e outras vantagens , tais políticos fazem vistas grossas aos excessos cometidos pelas entidades. Ou seja, não fiscalizam os contratos.

Esse raciocínio está sendo empregado em Curitiba (PR), onde a Câmara Municipal aprovou a toque de caixa uma lei que permite implantar OSs para viabilizar a abertura de unidades de Saúde e de Educação que estão prontas, mas carecem de servidores para seu funcionamento.

Já na Prefeitura de João Pessoa (PB), o prefeito Luciano Cartaxo (PSD), que sempre criticou a postura do Governo de seu estado em iniciar a terceirização da Saúde e a Educação, acabou se rendendo ao modelo, assinando um decreto regulamentando esse tipo de parceria no ensino municipal. Ele está sendo confrontado por já ter declarado que implantar o modelo seria o mesmo que “atestar o fracasso da política educacional”.

OSs estão em limbo jurídico

Ao fugirem da LRF o que esses políticos ignoram é que ainda não há jurisprudência se o gasto com pessoal via OSs entra no cômputo de gasto com pessoal ou não.

O assunto foi levado ao Tribunal de Contas da União (TCU), que julgou a questão no fim de setembro de 2016. No acórdão, o TCU cita que não há uma padronização e que o ideal é que o Congresso Nacional discuta isso e deixe explícito na LRF.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) apresentou embargos de declaração ao TCU, por considerar a decisão omissa. Disse na época que a decisão poderia provocar uma corrida por contratos com organizações sociais, como forma de burlar a despesa com pessoal, e que isso causaria um “colapso financeiro”. O processo ainda tramita no TCU.

É difícil dar razão ao um sujeito como Maia, mas, nesse caso, ele está correto. Há um real risco de descontrole financeiro, especialmente porque se sabe que a terceirização é mais cara e menos eficiente. Na Baixada Santista, um exemplo clássico disso é a cidade de Cubatão, que viu seu hospital ser fechado e a rede básica desmontada após anos de gestão por OSs.

Ao ser ouvido pelo jornal paranaense Gazeta do Povo, o procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, reforçou os riscos dessa terceirização em massa na Educação. Para ele, essa tendência abre caminho para o descontrole fiscal dos municípios.

Por isso, no Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) o que tem ocorrido é a desaprovação das contratações de serviços de saúde e educação por terceiros. Segundo o TCE, “o órgão entende que se trata de uma burla à LRF, uma vez que seriam atribuições previstas na Constituição para o poder público”. Por isso, os valores gastos nestes casos têm sido computados pelo órgão de controle paranaense como despesa com pessoal regida pela LRF.

Cada Tribunal de Contas de cada estado tem um entendimento diferente. Portanto, está com o TCU a última palavra desta questão que também pode retornar à Justiça.

No caso de a despesa com OS ficar de fora do gasto com pessoal, ela vai para a rubrica de despesas correntes, o que também gera problemas, especialmente na área de saúde e educação, na visão do procurador Oliveira. “Esses setores passam a concorrer com os recursos do custeio geral. Há um estreitamento da margem de remuneração dos profissionais e consequente precarização de áreas essenciais. É um sistema que perde transparência. Exemplos não faltam de casos de corrupção. E não é uma solução mágica. Não é porque mudou o modelo que automaticamente vai se ter mais dinheiro”, observa.

Ainda na entrevista ao jornal Gazeta do Povo, o procurador conta que formou essa opinião com base nas fiscalizações realizadas e na observação de contratos firmados no Distrito Federal. “Temos ações de improbidade, ações penais, questionando devolução de R$ 100 milhões”.

Uma das situações recorrentes, diz Oliveira, é o alto custo dos contratos com OSs. “Geralmente, se faz um projeto piloto, em que se coloca mais dinheiro e com isso se consegue bons indicadores, tentando mostrar que o modelo é bom. Mas, na verdade, o que está por trás é o financiamento, é o dinheiro que foi negado à rede pública”, observa, lembrando que a médio prazo, o atendimento piora.

Experiências em outros locais têm mostrado justamente isso: não há economia. O Tribunal de Contas da Paraíba, por exemplo, levantou que os valores repassados para unidades geridas por OSs superavam o que era gasto pelas unidades com gestão direta do poder público. O Hospital de Trauma de Campina Grande, com capacidade de 220 leitos, teve despesa de R$ 95,3 milhões em 2015. Já o Hospital de Trauma João Pessoa, com 148 leitos e gerido por uma OS, consumiu R$ 118,1 milhões no mesmo ano.

Outro imbróglio jurídico das OSs ocorre na esfera trabalhista. Por todo o Brasil, o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem questionado contratos firmados entre o poder público e essas entidades. Segundo o procurador do Trabalho Rafael de Araújo Gomes, do interior paulista, o entendimento é que o poder público não pode terceirizar um serviço essencial, que não seja complementar.

“Há muitos casos de corrupção, de desvio de dinheiro. Fora isso, há a questão do custo. Só vai custar menos se a entidade deixar de recolher contribuições e encargos. Se não houver sonegação em massa de direitos trabalhistas, será economicamente desvantajoso ao poder público”, afirma.