Nova Friburgo enviará projeto de lei que veda terceirização da saúde à Câmara

O prefeito de Nova Friburgo (RJ), Renato Bravo, recebeu um ultimato do Ministério Público do Trabalho (MPT) para acabar com a terceirização da saúde. Ele tem até a próxima semana para enviar à Câmara Municipal a proposta que altera a Lei Orgânica do município para proibir, de forma ampla, a contratação de terceiros para os serviços de saúde na cidade.

De acordo com o Jornal A Voz da Serra, na próxima quinta-feira, 23, a prefeitura vai apresentar a comprovação de envio do projeto de lei ao MPT.

Essa mudança consta do acordo firmado entre o governo e o órgão, em julho, quando foi definido ainda que a prefeitura vai assumir a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no distrito de Conselheiro Paulino, a partir de 3 de fevereiro de 2018. O contrato com a organização social Instituto Unir Saúde, que administra a unidade desde 2013, vai ser encerrado.

O texto deveria ter sido encaminhado à Câmara até outubro, mas o prazo foi ampliado pelo MPT, durante audiências realizadas com o governo para definir a melhor redação para o projeto de lei, de forma a atender ao estipulado no acordo. O descumprimento desse item prevê multa de R$ 50 mil para o governo.

O acordo estabelece vários prazos para encerrar a gestão terceirizada da UPA. Entre eles, do dia 3 de fevereiro até 4 de julho de 2018, funcionários temporários, contratados através de processo seletivo simplificado, irão atender os pacientes na unidade 24 horas. Nesse meio tempo, o governo vai ter que realizar concurso público para substituir os temporários. A nomeação dos novos servidores terá que ser feita até 5 de julho de 2018. O pedido para realização do certame já estava tramitando na Câmara desde o ano passado.

Termina este mês, o prazo para o município apresentar ao MPT projetos de compensação social que atendam à população de Nova Friburgo, como forma de pagar a multa de quase R$ 24.455.211,78 milhões por ter descumprido o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2014, com o MPT, que estabelece o fim da gestão terceirizada na UPA. O primeiro projeto deve ser a contratação e capacitação de jovens carentes ou infratores.

Que esta vitória da população de Nova Friburgo sirva de exemplo aos demais MPTs e MPEs, que seguem omissos diante dos grandes prejuízos que as organizações sociais e demais formas de terceirização têm gerado nas cidades de todo o Brasil.

Mas que as populações de cada município nunca percam de vista que só organizadas e em luta permanente, ao lado dos trabalhadores, poderão barrar de fato os ataques dos governos aliados dos empresários contra a saúde e a educação.