MPT DENUNCIA FESTA DE COMISSIONADOS NA PRODESAN , EM SANTOS

O jornal Diário do Litoral publicou com exclusividade uma matéria sobre uma verdadeira festa com cargos em comissão na Prodesan, empresa de economia mista ligada à Prefeitura de Santos.

Tais pessoas possuem formação em áreas totalmente distintas da que seria exigido para a função na autarquia.

É uma mostra do que pode ser em termos bem mais ampliado a realidade dos municípios na administração direta e indireta caso a PEC 32 (Proposta de Emenda Constitucional) da Reforma da Previdência seja aprovada: a generalização de contratações por indicações políticas, sem concurso e sem o perfil técnico que a atividade demanda.

Veja abaixo a íntegra da reportagem ou clique aqui para ver direto na página.

MPT descobre cinegrafista, veterinário e marinheiro como ‘assessores’ na Prodesan

Profissionais estavam trabalhando como comissionados na Progresso e Desenvolvimento de Santos

O que um cinegrafista, um médico veterinário e um marinheiro têm a ver com estudos, projetos e acompanhamento de obras de engenharia; elaboração e acompanhamento de projetos arquitetônicos e urbanísticos; consultorias, projetos de infraestrutura e desenvolvimento de sistemas na área da tecnologia da informação?

E mais, com limpeza de próprios municipais, operação de sanitários públicos móveis; execução da coleta seletiva, limpeza do sistema de drenagem e fiscalização da limpeza pública?

Pois bem, esses profissionais estavam trabalhando como comissionados na Progresso e Desenvolvimento de Santos – Prodesan, empresa de economia mista que presta os serviços expostos. Estavam designados como ‘assessores ‘e sem área específica.

Tudo foi descoberto porque, em sessão ordinária virtual, realizada em 2 de agosto passado, e presidida pelo Desembargador Sérgio Roberto Rodrigues, a Prodesan teve que pagar uma multa de R$ 53.038,26 por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) de Santos, que proibia a empresa de economia mista de contratar sem concurso público.

Procurado pela Reportagem, o procurador Rodrigo Lestrade não escondeu a indignação e revela que eram tão evidentes as violações à Constituição Federal no que tange à ausência de concurso público que, muito embora a Prodesan tenha tentado mascarar essas evidências, as decisões proferidas pela Justiça do Trabalho escancaram as ilicitudes praticadas pela companhia.

“Os empregados contratados sem concurso, formalmente taxados de ‘assessores’, na realidade, exerceram funções de cinegrafista, marinheiro e médico veterinário. Como pode uma Companhia que possui os objetivos da Prodesan contratar profissionais para exercerem tais funções? A prática atenta contra os princípios da moralidade e impessoalidade dispostos na Constituição Federal. O MPT seguirá atento e continuará a fiscalizar essa companhia”, finaliza o procurador.

NÃO CUMPRIA

A decisão aponta que, além de não contratar sem concurso público, salvo nas hipóteses previstas na Constituição Federal, a empresa se comprometeu também em rescindir os contratos irregulares até 2010, o que não ocorreu.

Segundo alegou o MPT, apenas em 31 de janeiro de 2018 houve a constatação de descumprimento do TAC, em razão de ofício expedido pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Santos, numa reclamação trabalhista, que noticiou a declaração de nulidade da contratação de um trabalhador para cargo de assessor de diretoria. Em fevereiro e março daquele ano, o MPT recebeu outros ofícios, expedidos pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos, noticiando também o procedimentos irregulares na contratação de pessoal.

Nos autos da ação trabalhista, foi reconhecida a nulidade da contratação de um trabalhador para cargo de assessor de diretoria, que na verdade exerceu a função de cinegrafista. Também nulidade do contrato de trabalho de um assessor da diretoria, que exerceu a função de médico veterinário e, por fim, em outro na admissão assessor de diretoria de uma pessoa que exercia a função de marinheiro.

“Não é demais lembrar que a executada (Prodesan) é empresa pública municipal e, como tal, só está autorizada a contratar após aprovação em concurso público, salvo em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público ou nas nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. E não há como rediscutir matéria já decidida e transitada em julgado. As violações ao TAC, portanto, são inequívocas”, informa o magistrado na decisão.

A Prodesan confirma que os funcionários permaneceram no quadro funcional da empresa admitidos em governos anteriores. Desligados, eles ingressaram com reclamação trabalhista que foi julgada improcedente. A multa imposta foi originada pelo descumprimento de TAC celebrado com o MPT.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E CONTRA A PEC 32!

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos trabalhadores.

Falando novamente em ensino público municipal, a Educação Infantil tem cada vez mais unidades subvencionadas para entidades que recebem dinheiro público e não são fiscalizadas. A assistência social também tem sido rifada desta mesma forma pelo atual governo.

É evidente que todo esse processo de terceirização à galope traz como saldo para a sociedade a má qualidade do atendimento e o desmonte das políticas públicas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais da classe trabalhadora, aumento da exploração e acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais.

Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores, enquanto executores dos serviços ou enquanto usuários destes mesmos serviços. O modelo de gestão pública por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido sempre.

E vem aí a Reforma Administrativa por meio da PEC 32, em rápida tramitação no Congresso. O objetivo, como sempre, é simplesmente acabar com o serviço público como conhecemos e transformar as administrações em grandes cabides para contratação de indicados e cabos eleitorais com total respaldo da lei. Também vai, na prática, acabar com os concursos públicos.

O dinheiro público agora poderá ser desviado oficialmente para as empresas amigas, as campanhas eleitorais e as rachadinhas (aquele esquema em que o político contrata alguém, mas exige que o contratado deposite parte do próprio salário na conta do político).

A Reforma não acaba com privilégios, nem mexe com eles. Ao contrário, mantêm os privilégios e os altos salários de juízes, políticos, promotores, diplomatas, cúpula dos militares e outros.

O único objetivo dessa Reforma é piorar os serviços públicos e atacar os servidores que atendem a população mais vulnerável.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos! Contra da PEC 32 e em defesa das políticas públicas!