MPF investiga irregularidades na terceirização da saúde em Caraguatatuba

Ainda há promotores públicos que atuam de forma preventiva e firme na defesa dos direitos do cidadão e pelo zelo no uso do dinheiro público.

Em Caraguatatuba, Litoral Norte de São Paulo, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito para averiguar possíveis irregularidades no processo de terceirização dos serviços de saúde no município.

Um edital lançado pela gestão do prefeito Aguilar Junior no início de março chamou a atenção da Procuradoria da República. O documento destina-se à contratação de uma empresa para execução de diversas atividades na rede assistencial na cidade.

O MPF está apurando a violação da Constituição e da Lei do SUS (Sistema Único de Saúde), que definem os critérios para a participação da iniciativa privada no sistema público em caráter apenas complementar.

A cada ano, o município amplia mais a terceirização desses serviços, por meio da contratação de organizações sociais (OSs), deixando de prestar o atendimento diretamente à população. “A contratação de empresa privada para a execução dos serviços de saúde pública, sem justificativas comprovadas sobre a real necessidade e a economicidade para os cofres públicos, pode indicar eventual direcionamento no processo de seleção, em benefício de entidades específicas”, afirmou a procuradora da República Maria Rezende Capucci, responsável pelo inquérito.

Segundo o chamamento público nº 01/2017, da Secretaria de Saúde de Caraguatatuba, a empresa vencedora terá que prestar serviços médicos e administrativos  em muitas frentes. A saber: em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs), nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA), no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), no Centro de Atenção Psicossocial (Caps) e no Ambulatório de Saúde Mental do município.

Ao todo, a companhia vencedora terá que disponibilizar mais de 540 agentes, entre médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares e outros profissionais, numa clara tentativa de burla ao concurso público.

A contratação, válida por 12 meses, pode chegar a R$ 34,2 milhões. A abertura dos envelopes com as propostas, antes prevista para a última quarta-feira, foi adiada para 10 de abril.

Além de questionar a Secretaria de Saúde quanto à viabilidade da contratação o MPF levanta problemas em alguns pontos do edital. O principal deles se refere aos requisitos de qualificação previstos. Não há, por exemplo, clareza sobre a necessidade de experiência prévia da companhia nas áreas em que vai atuar.

Além disso, a prefeitura não explicou por que deixou de exigir que a empresa tenha patrimônio líquido mínimo equivalente a 5% do valor estimado da contratação. O critério constava do texto originalmente publicado em 9 de março, mas foi suprimido da versão atual, lançada no dia 28, véspera da data inicialmente agendada para a abertura dos envelopes.

A depender da extensão do contrato, a seleção pode ainda ser considerada ilegal e inconstitucional. Mais uma vez, repetimos: Segundo a Constituição Federal, os serviços de saúde somente podem ser delegados à iniciativa privada de maneira complementar, e os agentes responsáveis pelo atendimento direto à população devem ser nomeados por meio de concurso público.

A Lei nº 8.080/90 também veda a terceirização total da assistência médica e restringe a possibilidade de participação da rede particular apenas a casos em que as disponibilidades do Poder Público forem insuficientes para garantir a cobertura.

Outro problema que pode comprometer a legalidade do chamamento é a falta de justificativas para as vantagens de se delegar os serviços a uma empresa. Ao final, a contratação pode significar lesão aos cofres públicos, se comprovados os custos menores caso o atendimento seja feito diretamente pela Prefeitura.

Este é o terceiro inquérito instaurado para investigar a existência de irregularidades em contratos de terceirização na área da saúde em Caraguatatuba. Os outros dois, ainda em andamento, apuram problemas na seleção de organizações sociais, em 2014 e 2016, para atuar em serviços que incluem programas federais, como o Saúde da Família, o Brasil Sorridente e o de controle da hanseníase.

Uma pesquisa divulgada recentemente pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia revelou que a maioria dos usuários das Unidades Básicas de Saúde na cidade não estão satisfeitos com o atendimento. “Não se pode terceirizar injustificadamente a prestação dos serviços de saúde, colocando em risco a qualidade no atendimento do cidadão, o próprio controle desta qualidade e os gastos. Os serviços devem ser prestados diretamente pelo município e excepcionalmente, e de forma complementar, por meio de terceirizações”, ressaltou Capucci.