MPF e MPE/PR constatam desvio de finalidade em PPP para gerir saúde de Foz do Iguaçu

Um verdadeiro leilão da saúde está ocorrendo na cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná, por meio de um processo de contratação de parceria público-privada (PPP) para várias unidades e serviços da rede municipal.

Promotores públicos já entenderam a gravidade do que se passa e estão intervindo para evitar prejuízos futuros de magnitude bilionária.

O Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR), por meio da Procuradoria da República em Foz do Iguaçu, e o Ministério Público Estadual (MPE/PR) protocolaram ação civil pública pedindo a suspensão imediata do processo de contratação de PPP pela prefeitura de Foz para gerir o Hospital Padre Germano Lauck, a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) João Samek, a UPA Morumbi, a UPA Porto Meira e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

A ação civil também pede a intimação do prefeito de Foz, Reni Clóvis Pereira, para que determine a paralisação imediata de todo e qualquer procedimento que tenha por objetivo essa contratação; que seja decretada a nulidade de todos os atos produzidos e homologados pela prefeitura visando à estruturação do projeto de PPP; a aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 por dia de atraso ou por dia de descumprimento das determinações; e divulgação da suspensão em publicação de jornal de circulação local, por três dias consecutivos, para ciência da população.

O objetivo da prefeitura é repassar a gestão do hospital, das UPAs e do SAMU por meio de parceria público-privada à empresa Atual Médica Gestão de Saúde Ltda. O contrato de PPP vigoraria pelo prazo de 30 anos, acarretando para o município uma despesa para remuneração do parceiro privado de R$ 11.403.500,00 por mês, totalizando gastos de R$ 136.842.000,00 por ano ou o equivalente a um total global de R$ 4.105.260.000,00.

Durante as investigações, ficou constatado que a prefeitura feriu a lei n.º 11.070/2014, que institui normas gerais para licitação e contratação da PPP no âmbito da administração pública, ao não realizar uma série de estudos básicos sobre viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica do projeto ao qual pretende transferir todos os seus serviços de urgência e emergência.

Esses estudos são necessários para apontar, com clareza, quais seriam as vantagens que a possível PPP poderia trazer ao município e sua população. Somente após este levantamento prévio é que a administração municipal poderia lançar o Procedimento de Manifestação de Interesse (PIM) e verificar quais empresas estariam dispostas a disputar a licitação.

A prefeitura lançou o PIM por meio do Edital CGPP/Foz n.º 002/201,5 mesmo sem ter realizado qualquer estudo e, irregularmente, delegou à Atual Médica Gestão de Saúde que realizasse o levantamento sobre viabilidade técnica, jurídica e financeira, o que configura direcionamento de licitação.

Além de estar em desconformidade com o que está previsto em lei, o PIM apresentado foi apenas uma “encomenda” à empresa, uma “maquiagem” para poder transferir, de forma ilícita, os recursos públicos que financiam os serviços de urgência e emergência para uma empresa privada.

Para o MPF e o MPE, não há dúvida de que os atos praticados no processo de contração da parceria público-privada foram realizados para satisfazer finalidade alheia ao interesse público, favorecendo a empresa Atual Médica Gestão de Saúde e configurando sua invalidade por desvio de finalidade. Da mesma forma, investigação conduzida pela Polícia Federal (PF), que culminou na deflagração da Operação Pecúlio na última terça-feira, 19 de abril, também reforça a gravidade dos atos cometidos pela administração municipal.

A investigação colheu elementos de que os atos promovidos para a contratação da PPP foram realizados para colocar em prática o propósito escuso de entregar toda a receita do município relativa aos serviços de saúde na área de urgência e emergência a uma empresa privada, como forma de dificultar a fiscalização dos órgãos de controle, pela perda do “rastro” dos pagamentos realizados a partir do Fundo Municipal de Saúde, e, assim, favorecer o rateio de dinheiro público entre o parceiro privado e os gestores públicos.

A ação civil pública protocolada em conjunto pela Procuradora da República em Foz Daniela Caselani Sitta e pelo promotor de Justiça Marcos Cristiano Andrade visa impedir a contratação da PPP nos moldes pretendidos pelo município, a fim de garantir os direitos fundamentais da população e a proteção do patrimônio público de alta relevância para os moradores de Foz do Iguaçu.

A ACP foi ajuizada na última quarta-feira, 20 de abril, na Primeira Vara Federal de Foz do Iguaçu; o número do processo é 5003561-79.2016.404.7002.