MP QUER QUE JUSTIÇA BARRE ENTRADA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ENSINO INTEGRAL DE TAUBATÉ

 

O Ministério Público ajuizou uma ação para pedir que a Justiça barre a licitação por meio da qual a Prefeitura de Taubaté quer contratar uma Organização Social (OS) para atuar no programa integral do ensino fundamental, em substituição à Funcabes (Fundação Caixa Beneficente dos Servidores da Universidade de Taubaté).

Na denúncia, protocolada no dia 22 de setembro último, a Promotoria aponta uma série de supostas irregularidades no chamamento público, que tinha o recebimento de propostas previsto para dia 26 – no dia 23, porém, a Prefeitura comunicou a suspensão da licitação, por tempo indeterminado.

Antes de analisar o pedido do MP, a Vara da Fazenda Pública concedeu prazo de 72 horas para a Prefeitura se manifestar.

Caso as propostas para o chamamento público fossem recebidas, apenas duas entidades poderiam participar – o Instituto Ânima e a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes, que foram as únicas entidades qualificadas pela Prefeitura para atuar como OS na área da educação no município.

Acordo
Na ação, o MP alega que a contratação da OS é uma forma de burlar um acordo judicial firmado em dezembro de 2021, em outro processo. Até então, a Funcabes atuava apenas no ensino infantil, enquanto o integral do fundamental era de responsabilidade de outra fundação universitária, a Funac (Fundação de Arte, Cultura, Educação, Turismo e Comunicação).

Nesse primeiro processo, o MP apontou que 48 cargos comissionados haviam sido criados nas duas fundações para “acomodar interesses diversos dos públicos” – na época, em análise feita nas listas, a reportagem identificou parentes de secretários municipais e de vereadores da base aliada ao governo José Saud (MDB), ex-assessores parlamentares e também ex-candidatos a vereador de partidos que apoiaram a coligação do emedebista.

Pelo acordo, que encerrou o processo judicial, a Funcabes passou a concentrar os dois convênios e o número de cargos comissionados foi reduzido a 12.

Nesse novo processo, a Promotoria destaca que “a celebração do acordo judicial desagradou à classe política local, haja vista que havia notícia de que a profusão de funções de livre escolha visava possibilitar ao Poder Executivo angariar apoio político junto ao Poder Legislativo local”.

Portanto, para o MP, a substituição da Funcabes por uma OS no integral do fundamental seria “uma forma de ressuscitar o plano sepultado pelo acordo, e um modo de diminuir a ingerência por parte dos órgãos de fiscalização externa dos atos do Poder Executivo (Ministério Público e Tribunal de Contas)”.

A Promotoria destaca que a contratação por uma OS cria “facilidade” para “que, de forma não republicana, se burle o princípio constitucional da impessoalidade” – o MP ressalta que, segundo o edital de chamamento, a OS deverá contratar pelo menos 17 coordenadores e gerentes.

Funcabes
O MP destaca também que “a manobra arquitetada pela Prefeitura” é “tão desarrazoada que ela contradiz” um relatório elaborado pela Funcabes em parceria com a Secretaria de Educação, que aponta que “todas as metas previstas foram alcançadas” pela fundação no ensino integral do fundamental.

“Se não há motivo para apontar ineficiência por parte da Funcabes na execução do convênio ora em vigor, cujas metas foram estabelecidas pela própria municipalidade de Taubaté, atenta contra a moralidade administrativa pretender cindi-lo a fim de atribuir parte do seu objeto a terceiro, elevando desnecessariamente a despesa pública correspondente”, diz trecho da ação.

De fato, a Prefeitura nunca emitiu uma justificativa concreta para a substituição da Funcabes. Em março, aliás, a ideia inicial era de que a fundação deixasse de atuar tanto nas creches quanto no integral. Depois houve um recuo, e a proposta passou a ser de troca apenas parcial: a fundação continuaria a atuar na educação infantil, mas deixaria de atuar no integral do fundamental, que seria assumido por uma OS.

À época, a Prefeitura alegou apenas que “busca o aprimoramento e aperfeiçoamento da qualidade de ensino” e que, “com a divisão, cada um (Funcabes e OS) ficará focado em um segmento, podendo atingir índices melhores de qualidade”.

Valores
Outro apontamento do MP tem relação com os valores dos convênios. Na ação, a Promotoria destaca que a despesa para que a Funcabes atue nas creches e no integral do fundamental é estimada em R$ 55 milhões por ano. Já a OS receberia R$ 45 milhões por ano apenas para atuar no integral do fundamental.

Em reportagem publicada esse mês, o jornal O Vale já havia mostrado a diferença de valores. Quando a Funac atuava no integral, por exemplo, recebia R$ 32,857 milhões por ano.

Na ocasião, a reportagem questionou a Secretaria de Educação sobre o aumento no gasto anual dos convênios do integral, mas a pasta informou apenas que não iria responder as perguntas.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO!

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Isso ocorre em todas as áreas da administração pública, em especial na Saúde. No meio desta pandemia, além do medo de se contaminar e contaminar assim os seus familiares, profissionais da saúde terceirizados enfrentam também a oferta despudorada de baixos salários, atrasos nos pagamentos, corte de direitos e falta de estrutura de trabalho, o que contrasta com a importância da atuação deles no combate ao COVID-19.

É evidente que o saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!