MP PEDE RESCISÃO DE CONTRATO DO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUE GERENCIA SAÚDE GOIANA

 

O Ministério Público Estadual de Goiás (MPGO) recomendou à Secretaria de Estado de Saúde (SES) que rescinda o contrato com o Centro Hospitalar de Atenção Emergências (Instituto CEM), que administra atualmente o Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo), e de policlínicas nos bairros de Formosa, Goianésia, Posse e Quirinópolis.

A argumentação do MP é que foram encontradas irregularidades no processo de qualificação do instituto e por isso o Estado tem 10 dias para definir quais medidas irão tomar para evitar a judicialização do caso. O prazo, que começou a contar a partir do dia 31 de outubro, já venceu.

Para evitar problemas no atendimento, uma das soluções apontada pelo promotor Umberto Machado de Oliveira é que a SES assuma imediatamente a gestão dos centros de saúde.

Ilegalidades

A promotoria afirma que abriu inquérito civil público após receber denúncia anônima com detalhes das irregularidades cometidas pelo Instituto CEM durante o processo de qualificação para Organização Social.

Conforme o relato, a contratação da OS ocorreu mediante “tráfico de influência” e por meio de documentos fraudados.

Umberto Machado aponta, ainda, que foram realizadas diversas diligências que comprovam as irregularidades denunciadas e que levam à desqualificação do instituto.

Ele explica que em 2017, o Instituto CEM era “Goiânia e Cuiabá (MT)”. A empresa não obteve registro junto aos Conselhos Regionais de Odontologia dos dois estados e também não teve movimentações, como contratação de empregados.

Outro fato que chama atenção é que também não houve, no período, a realização de contabilidade e emissão de notas fiscais, tudo confirmado por meio de diligências.

Ao “virar” Instituto CEM, em 2017, a empresa conseguiu formalizar o registro com o Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (CREMEGO) e, no ano seguinte, com o Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA/GO). Foi somente neste ano que o instituto apresentou os documentos à SES.

No mês de março do mesmo ano, o Instituto CEM se qualificou como OS.

Cobrados pelo Ministério Público sobre as denúncias de irregularidades, a OS entregou pelo menos seis atestados de prestação de serviço e capacidade técnica, porém, todos os registros foram feitos em períodos em que ainda não possuía autorização de conselhos regionais responsáveis.

Fraude em SP

Outro fato que chama atenção, segundo o MP, é que o Instituto CEM foi desqualificado pelo município de Ribeirão Pires (SP) por supostas fraudes em documentos que atestavam a capacidade técnica apresentada para administrar o pronto atendimento na cidade.

Em processo seletivo para administração de uma unidade de saúde em Aparecida de Goiânia ocorreu o mesmo. Em 2017, os documentos foram rejeitados por falta de comprovação de experiência anterior.

O que diz o Instituto CEM

Por meio de nota, o Instituto CEM afirma que desde 2017 a entidade é qualificada no Estado de Goiás como Organização Social apta a gerir contratos na área da saúde e já atuou em importantes contratos desde então, com eficiência, transparência e absoluto respeito à coisa pública.

Explica ainda que os contratos foram auditados por órgãos de controle externo, sendo plenamente aprovados sem questionamentos.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos trabalhadores.

É evidente que todo esse processo de terceirização à galope em todo o Brasil traz como saldo para a sociedade a má qualidade do atendimento e o desmonte das políticas públicas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais da classe trabalhadora, aumento da exploração e acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais.

Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores, enquanto executores dos serviços ou enquanto usuários destes mesmos serviços. O modelo de gestão pública por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido sempre.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!