MP ENTRA COM AÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR PARA IMPEDIR COLAPSO NO HOSPITAL MUNICIPAL DE CUBATÃO

 

Diante do iminente colapso do atendimento no Hospital Municipal de Cubatão, o Ministério Público propôs nesta terça (22) uma ação civil pública com pedido de liminar contra a Prefeitura para tentar garantir o funcionamento do equipamento. 

De acordo com a promotora de Justiça Vanessa Bortolomasi, o contrato do Município com a Fundação São Francisco Xavier vence no próximo dia 30 e organização social recusou proposta do Município de prorrogação excepcional, declarando que irá encerrar suas atividades na data final do ajuste.

“Ocorre que, até a presente data, o Município não tomou qualquer providência para garantir a continuidade da prestação do serviço, não tendo sequer lançado edital de licitação para a contratação de nova empresa, o que, por óbvio, não estará concluído até o dia 30 de novembro de 2022″, alerta a promotora na ação.

Ela conclui que é “iminente o risco de colapso no atendimento de saúde do Hospital Municipal de Cubatão quando a Fundação encerrar a prestação de seus serviços sem que o Município tenha tomado medidas para garantir a ininterrupção deste, que é essencial”.

Histórico

O prefeito Ademário de Oliveira firmou o contrato n. 111/2017 com a FSFX, empresa ligada à Usiminas, em 30 de novembro de 2017, pelo prazo de 60 meses.

Na época, o Ataque aos Cofres Públicos fez diversas matérias mostrando que a entrega do hospital para gestão da iniciativa privada seria prejudicial à população, já que parte dos leitos do hospital até então 100% público deixaria de ser ofertada aos munícipes via SUS e passaria a ser objeto de obtenção de lucro para a OS e seu plano de saúde.

Mostramos que os princípios da universalidade, integralidade e igualdade no acesso aos serviços foi totalmente desprezado pela administração municipal. Não demoraram a chegar as denúncias e reclamações de munícipes sobre restrições de acesso aos vários serviços no equipamento.

Como sabemos, a Usiminas demitiu nos últimos anos parte expressiva de trabalhadores, o que provavelmente diminuiu a demanda pelo plano de saúde. É plausível que a empresa não considere mais interessante financeiramente manter sob seu comando um hospital inteiro na Cidade.

É isso o que acontece quando os governos terceirizam serviços essenciais como a Saúde: a oferta de atendimento passa a ser mediada por interesses econômicos e não pelos princípios constitucionais que prevêem que todo o ser humano tem direito a serviços fundamentais para a devida manutenção da dignidade humana.

Enquanto é interessante, as empresas sugam ao máximo os recursos do SUS via contratos com Governos e, em muitos casos, via desvios e corrupção. Quando as margens de lucro caem ou as possibilidades de ganhos indiretos minguam, simplesmente se retiram e migram para áreas e governos mais “rentáveis”.

Inquéritos

Dois inquéritos estão em andamento no Ministério Público Federal (MPF) e no Ministério Público Estadual (MP-SP) para investigação de supostas irregularidades na administração do Hospital. O pedido foi feito pela Câmara, com base em um relatório de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) concluído em abril.

O relator da CEI, vereador Alessandro Donizete de Oliveira (PL), enviou os pedidos de inquérito ao
MPF e ao MP-SP. Ele afirmou que o grupo constatou que a forma de escolha da entidade e o
modelo de contratação eram “completamente irregulares”.

“E pior, o serviço vem sendo mal prestado, com muitas queixas da população”, diz.

Oliveira afirma ter alertado em suas redes sociais que o contrato da FSFX com a Prefeitura
estava próximo do fim e não havia chamamento público por parte da Prefeitura para escolher
um novo gestor. “Estamos acompanhando e não vamos aceitar que a Prefeitura faça algum contrato
emergencial ou qualquer outro atropelo às regras e que a população continue sofrendo com
uma gestão problemática do nosso único hospital”, declara.

O relatório da CEI aponta que entre os problemas na gestão do serviço estaria um instrumento jurídico de concessão do hospital criado pela Procuradoria do Município. Conforme o relatório, a Prefeitura firmou um contrato direto com a entidade, sem licitação. O documento apontou que as ações tomadas pela Administração no processo de reabertura da unidade hospitalar foram inconstitucionais. Também se mencionou a falta de mecanismos para fiscalizar o contrato.

O Hospital Municipal de Cubatão tem 125 leitos, dos quais 25 atendem apenas pacientes que podem pagar a internação ou que disponham de plano de saúde.

Ele foi fundado em 1997. Fechou em 2016, depois que a Prefeitura rompeu o contrato com a antiga OS numa gestão cheia de irregularidades. Essa empresa, por sua vez, foi contratada para substituiu a Pró-Saúde, outra OS ficha suja. Agora, de acordo com o prefeito, a FSFX alega prejuízos para não dar continuidade no contrato.

Liminar

No pedido de liminar proposto nesta terça (22), o MP requer que a Prefeitura seja obrigada a adotar providências imediatas, mesmo que cautelares, para garantir a continuidade do adequado atendimento aos pacientes do SUS, impedindo a paralisação do serviço de saúde no Hospital Municipal de Cubatão, a partir de 30 de novembro de 2022. 

A promotora ainda pede que a Justiça determine que a Prefeitura comprove em até 48 horas as providências adotadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais em caso de descumprimento.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos trabalhadores.

É evidente que todo esse processo de terceirização à galope em todo o Brasil traz como saldo para a sociedade a má qualidade do atendimento e o desmonte das políticas públicas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais da classe trabalhadora, aumento da exploração e acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais.

Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores, enquanto executores dos serviços ou enquanto usuários destes mesmos serviços. O modelo de gestão pública por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido sempre.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!