MINISTÉRIO PÚBLICO QUESTIONA QUARTEIRIZAÇÃO EM HOSPITAL

O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) entrou com uma ação civil pública (ACP) para frear o processo de quarteirização dos serviços do Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo), unidade de saúde estadual que é administrada pela organização social (OS) Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde (INTS) desde dezembro de 2019.

Somente neste ano, o hospital fez a contratação de empresas e prestadores de serviços para execução de serviços de instalação de rede lógica, internet, informática, limpeza, serviços médicos, operacionalização de exames, gestão da urgência e emergência da rede
hospitalar, dentre outros.

Para a procuradora do trabalho Milena Cristina Costa, esse tipo de contratação que está sendo feito fere o direito da impessoalidade e prejudica os profissionais que trabalham na unidade. “Ingressamos com essa ACP em favor dos médicos da instituição e futuramente vamos entrar em prol dos outros profissionais da saúde”, esclarece, em entrevista ao Jornal O Popular.

“As OSs de Goiás estão contratando pessoas jurídicas em detrimento dos profissionais de saúde como pessoas físicas e isso traz prejuízos.”

Milena afirma que a contratação dessas empresas torna as condições de trabalho dos médicos mais precárias. “Na prática, eles trabalham mais e ganham menos. Além disso, nessas empresas não dá para fazer o controle de qualidade dos profissionais que vão exercer esses cargos”, frisa.

Ela ressalta ainda que isso reflete na relação médico/paciente. “A rotatividade de profissionais é maior e esse relacionamento tão importante não é bem desenvolvido”, pontua.

A procuradora arma ainda que quanto mais quarteirizações são feitas, mais difícil é auditar e identificar para onde o dinheiro está indo através das OSs. “Fica muito difícil de ter controle das contas internas da organização. Isso resulta, muitas vezes, em corrupção”, diz.

Transparência
Um levantamento recente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) mostrou que o Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo) atingiu apenas 6,1% dos critérios de transparência avaliados pelo órgão, disponibilizando apenas 18,9% das informações exigíveis. O presidente da Comissão de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados
do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Ponciano Martins, esclarece que um ponto essencial para que uma OS possa quarteirizar serviços é a transparência.

A transparência na divulgação de dados e informações do Hugo é a pior dentre os hospitais estaduais. Os critérios que foram melhores atendidos pelo site do Hugo foram as ferramentas de busca por conteúdo (50%) e a existência de uma página específica com símbolo da informação (50%). Entretanto, outros pontos importantes como informações
gerais (9,3%), de pessoal (8,3%) e de compras e contratos (5,9%) ficaram bem abaixo da média e alguns, como a prestação de contas, não obtiveram nenhuma pontuação. “O que temos é um site que não é muito intuitivo, com várias documentações faltando e apenas algumas licitações e contratos com terceiros disponíveis para acesso. Isso é um atravanco para o trabalho fiscalizatório e também para o acesso da população”, explica a Gerente de Fiscalização do TCE-GO, Ana Paula Araújo.

Em nota, a direção do Hugo informou que o período avaliado pelo tribunal “foi durante a adaptação do processo de alimentação de dados – em dezembro de 2019 – e o início da pandemia, lapso temporal em que os dados ainda estavam em alimentação” e que “considerando que desde junho de 2020 houve massiva alimentação do Portal de Transparência referente ao Hugo é certo que na próxima avaliação o posicionamento será mais acertado.”

O secretário estadual de Saúde, Ismael Alexandrino, esclarece que nesta semana e na próxima a SES-GO irá discutir internamente as melhorias que devem ser feitas tanto na transparência da pasta quanto na das organizações sociais (OSs). “Vamos elaborar um plano de ação com base nos apontamentos realizados pelo TCE”, afirma.

Os males da Terceirização
Os contratos de terceirização ou concessão na Saúde e demais áreas, por meio de organizações sociais (OSs) ou via organizações da sociedade civil (OSCs), são grandes oportunidades para falcatruas.

Elas ocorrem por meio de fraudes trabalhistas e precarização das condições de trabalho, ou pelo encontro de intenções entre administradores dispostos a se corromper e prestadores que montam organizações de fachada para estruturar esquemas de ganhos ilegais para ambas as partes.

As fraudes proliferam pela existência de corruptos e corruptores, em comunhão de objetivos, mas também pela facilidade que esta modalidade administrativa propicia para a roubalheira. Gestões compartilhadas com OSs e termos de parceria com OSCs não exigem licitações para compras de insumos. As contratações de pessoal também tem critérios frouxos, favorecendo o apadrinhamento político.

A corrupção, seja de que tipo for, é duplamente criminosa, tanto pelo desvio de recursos públicos já escassos quanto pela desestruturação de serviços essenciais como o da saúde, fragilizando o atendimento da população em pleno período de emergência sanitária.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores.

O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização da Saúde Pública! Em defesa do SUS 100% Estatal e de Qualidade!