Ministério Público de Goiás aponta irregularidades na contratação de OS

Uma queda de braço é travada entre os órgãos de controle do Estado de Goiás e ao Governo de Marconi Perillo (PSDB).

O Ministério Público ingressou com ação contra a Secretaria de Estado da Educação, Cultura, Lazer e Esporte – Seduce e o Estado de Goiás para rever o processo de terceirização que vem sendo implantado na rede estadual de ensino.

A ação proposta pela promotora de Justiça Carla Brant denuncia irregularidades e o caráter inconstitucional do Edital de Chamamento Público n° 3/2016 para contratação de Organização Social (OS) na área da educação, em Anápolis.

A promotora ressalta que são ilegais a contratação de professores pelo regime celetista, o repasse de verba da Fundeb à OS. E ainda aponta a falta de comprovação da economicidade da contratação para gerir as unidades escolares.

Com a ação civil pública, a promotora espera obter liminarmente o cancelamento do edital até que o Estado realize as adequações recomendadas pelo Ministério Público de Goiás – MPGO.

No mérito, requer o reconhecimento da situação de inconstitucionalidade desse chamamento e seu cancelamento. Carla pede que, em caso de descumprimento, seja instituída pena de multa diária de R$ 10 mil à titular da Seduce, Raquel Teixeira.

Em resposta, a pasta encaminhou nota em que afirma considerar legal e constitucional todo o processo do chamamento público para a contratação de Organização Social na área de Educação. “O projeto foi amplamente discutido e elaborado pela Seduce, Procuradoria Geral, Controladoria Geral, Casa Civil, e outros órgãos do Estado”, diz o texto.
Anúncio da OS

A divulgação da Organização Social que vai fazer a gestão compartilhada de 23 escolas da Subsecretaria de Anápolis foi feita dia 18 de outubro. A GTR – apresentada por Raquel Teixeira como Gestão Transparência e Resgate Social, mas que tem como nome jurídico Grupo Tático e Resgate – superou quatro concorrentes.

Com 70,1 pontos, a OS foi a instituição selecionada e ficou mais de dez pontos à frente da segunda entidade colocada. A pontuação, de acordo com a secretária, foi dividida em 45 pontos para a proposta técnica e 55 pontos para o corpo técnico da instituição.

O contrato, que prevê um mandato de três anos, tem um valor de R$ 350 por aluno. “São 16 mil alunos, são pouco de mais de 5 milhões por mês, lembrando que será decrescido o valor pago aos professores efetivos, que continuam na folha da Secretaria”, explicou a secretária na ocasião do anúncio.

“A GTR apresentou um equilíbrio grande entre a qualidade da proposta técnica e qualidade do corpo técnico”, justificou Raquel.

Não é o que diz o Sintego, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás.

Pesquisa feita no Google mostra que a empresa/OS Grupo Tático de Resgate foi fundada em 28 de maio de 2009. Ela é sediada em Águas Lindas, e tem como área de atuação “Saúde e assistência Social, em serviços móveis de atendimento a urgências, exceto UTI móvel”. Também consta outro perfil, onde o Grupo Tático é identificado com o mote: ”Tudo sobre resgate e bombeiros”.

No facebook, o Grupo Tático de Resgate é um grupo público que conta com 14 membros. Na página (https://www.facebook.com/groups/365692183537024/members/) aparecem mensagens ligadas a temas religiosos da linha neopentecostal.

O Sindicato também representou junto ao Ministério Público de Goiás, na pessoa do Promotor Geral de Justiça, Dr. Lauro Machado, um questionamento do edital da Seduce, de número 003º/2016, de chamamento das Organizações Sociais na Educação. O Sintego vê na medida do governo claros efeitos prejudicais que culminarão no desmantelamento da educação pública goiana.

A presidenta do Sintego, Bia de Lima, ressaltou na época que a direção do Sintego esteve reunida com estudantes e professores da rede estadual de Anápolis ouvindo a comunidade estudantil sobre as OSs. “Alunos, pais e professores manifestaram-se contra a implantação das OSs e o Sintego, juntamente com a comunidade, estará preparado para impedir que as escolas de Anápolis sejam privatizadas por empresas ligadas ao grupo político do governador”, critica.

Dono de OS é amigo do governador e antigo é investigado

De acordo com matéria veiculada em 19 de outubro, pelo jornal O Popular, “constava como presidente da entidade, até fevereiro, o nome de André Luiz Braga, médico que foi investigado pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) por fraude no uso dos fundos rotativos dos hospitais estaduais em 2011”.

Nas redes sociais, consta a informação de que o presidente da dita OS, José Roldão Gonçalves Barbosa, é filiado ao PSDB, partido do govenador Marconi Perillo.

Em fevereiro deste ano, o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) e o Ministério Público de Contas do Estado questionam a capacidade das organizações sociais (OSs) qualificadas pelo governo de Goiás para administrar escolas estaduais. Na recomendação, entre outras irregularidades, promotores e procuradores afirmam que nenhuma das 11 organizações qualificadas para o certame atende aos requisitos previstos na legislação. Em várias delas, os responsáveis respondem a processos judiciais, inclusive criminais, o que atenta contra a exigência de idoneidade moral, por exemplo.