MAIS DE 190 ORGANIZAÇÕES PEDEM O FIM DO TETO DE GASTOS

Um documento assinado por 192 organizações pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) vote pela revogação da Emenda Constitucional (EC) 95, que congela por 20 anos os gastos sociais, em especial na Saúde.

O movimento é um apelo que se mostra ainda mais necessário em tempos de pandemia contra o novo coronavírus, que já matou mais de 11 mil pessoas no Brasil e recolocou no mapa da fome milhares de famílias que perderam renda e emprego.

O apelo público, que analisa os efeitos da emenda no enfrentamento da pandemia e no cenário pós-pandemia, será entregue também à Organização dos Estados Americanos (OEA) e às Nações Unidas (ONU).

Logo no início das proliferação de casos de Covid-19 no Brasil, em março, a mesma coalizão apresentou à ministra do STF Rosa Weber, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.715, que questiona a emenda, um pedido de sua suspensão imediata.

Veja abaixo um trecho importante do documento:

EC 95: a medida econômica mais drástica do mundo

Considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) a medida econômica mais drástica do mundo contra direitos sociais, a EC 95 foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2016, instituindo o Novo Regime Fiscal, e tornando constitucional a política econômica de austeridade por vinte anos.

Criticada nacional e internacionalmente como extremamente ineficaz e destruidora das condições de vida da população, inclusive por organismos como o próprio Fundo Monetário Internacional (FMI)5, as políticas de austeridade têm como base o entendimento de que há somente um caminho para um país sair de uma crise econômica: cortar gastos sociais e privatizar bens públicos.

Esse caminho cria um círculo vicioso que desaquece a economia, aumenta o
desemprego, diminui a arrecadação de impostos, concentra a renda ainda mais na mão de poucos, destrói setores produtivos da economia nacional e viola – de forma ampla e extremamente perversa – os direitos humanos da população, com impacto terrível nos setores mais pobres

Em contraposição às políticas econômicas de austeridade, ampla bibliografia nacional e internacional vem comprovando que os investimentos sociais reduzem desigualdades e são motores de desenvolvimento econômico com justiça social. Por isso, em vários países e blocos econômicos, mesmo em períodos de crise, há aumento desse investimento, considerada uma medida econômica anticíclica.

A Emenda Constitucional 95/2016 se tornou o eixo estrutural da política econômica de austeridade no Brasil, sem sequer entregar os resultados prometidos de crescimento econômico e redução da dívida pública. Ela estabeleceu a diminuição drástica dos gastos sociais, aprofundando a miséria, aumentando a fome e a mortalidade infantil, acentuando a destruição ambiental e as desigualdades sociais e, em especial, comprometendo ainda mais as condições de sobrevivência da população, sobretudo da população pobre, negra e indígena do país. Além disso, em decorrência dos cortes das políticas sociais, as mulheres, sobretudo as mulheres negras e pobres passaram ainda mais a serem responsabilizadas pelos cuidados com as famílias, comunidades, com a reprodução da vida.

Mais do que nunca, neste momento da pandemia, vários países do mundo já consideram mudar o rumo de suas políticas, superando a cisão entre a economia e a garantia de direitos socioeconômicos e ambientais. De acordo com os princípios de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário e da Constituição Federal, a economia deve estar a serviço dos direitos constitucionais da população, e não o inverso.

Para ler a íntegra do documento clique no link abaixo:

• A urgência do fim da Emenda Constitucional 95 no enfrentamento da Covid-95 e no cenário pós-pandemia

Prejuízo bilionário

De acordo com a Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do Conselho Nacional de Saúde (CNS), o prejuízo ao SUS, de 2018 a 2020, já chega a R$ 22,48 bilhões com a implementação da EC 95. Ao longo de duas décadas, os danos são estimados em R$ 400 bilhões a menos para os cofres públicos.

A emenda, que já vinha sufocando o SUS e aumentando ainda mais o seu desfinanciamento, torna o cenário atual de pandemia do Covid-19 ainda mais grave.

Mais do que nunca, é hora de defender a saúde pública 100% estatal e gratuita. Defender o SUS é defender a preservação da vida.