JUSTIÇA OBRIGA PRÓ-SAÚDE A ABRIR CAIXA PRETA EM CONTRATO NO PARÁ

 

É preciso enfrentar batalhas jurídicas e sem a certeza de sucesso para que as organizações sociais mantenham o mínimo de transparência no gasto do dinheiro público nas unidades do SUS que gerenciam de forma terceirizada.

Foi assim em um hospital no Estado do Pará. Uma liminar deferida após Ação Civil Pública, ajuizada em dezembro do ano passado, está obrigando a Pró-Saúde a incluir as informações de publicidade e transparência do contrato de gestão do Hospital Regional do Baixo Amazonas em sítio eletrônico.

A liminar foi obtida pela 8ª e 9ª Promotorias de Justiça de Santarém, no último dia 24, e tem como objetivo possibilitar aos cidadãos e órgãos de controle social a fiscalização dos atos relacionados ao contrato e aditivos. O Sindicato dos Médicos do Pará (Sindmepa) vai solicitar que se aplique o mesmo procedimento em relação aos demais hospitais públicos gerenciados por OSs no estado.

A decisão do Juízo da 6ª Vara Cível destaca que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e possibilita a qualquer pessoa o recebimento de dados dos órgãos e entidades. A Pró-Saúde tem agora menos de 30 dias para disponibilizar em sítio eletrônico, na modalidade “transparência ativa”, a inclusão dos 36 itens detalhados na decisão e realizar as atualizações em tempo real, sob pena de responsabilização.

Entre as informações que devem ser divulgadas estão: o registro atualizado da estrutura organizacional, com endereço, telefones e horários de atendimento ao público; dados sobre o atendimento prestado; quantitativo de equipes de plantão e em atividade todos os dias, inclusive pessoal terceirizado e administrativo, com informações sobre as especialidades e ações, com os dias da semana e horários de atendimento; registro atualizado mensal dos recursos públicos recebidos e das despesas executadas; informações sobre regulamento de obras, serviços e compras, bem como dos editais para a seleção de fornecedores e prestadores de serviço, e de processos seletivos para contratação de pessoal.

O sitio eletrônico deve também responder às perguntas mais frequentes da sociedade e disponibilizar canal de ouvidoria aos usuários, com protocolo, para efeito de sugestão, reclamação, além de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, e em linguagem de fácil compreensão. Deve indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio e adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

A Organização Social deve ainda incluir as publicações de todas as notas fiscais decorrentes do Contrato de Gestão; criar abas próprias do controle e estoque de medicamentos e insumos, contendo o nome do produto, lote, validade, quantidade e processo de contratação; fluxo de atendimento por setores; escalas das equipes médicas, enfermeiros, técnicos de enfermagem e demais colaboradores, por setor/horário, e mapa de leitos, inclusive com taxa de ocupação.

De acordo com o Ministério Público, a Ação destacou o relatório técnico do Eixo Contabilidade do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar do MPPA, que concluiu pela necessidade de adequação do portal da Transparência da Pró-Saúde, e que as informações especificas do Hospital Regional do Baixo Amazonas Dr. Waldemar Pena sejam disponibilizadas de forma objetiva, clara e transparente, facilitando o acesso do usuário.

Vale lembrar que nada disso será garantia de que a empresa opera com lisura. A Pró-Saúde tem diversas reprovações nos Tribunais de Contas e denúncias em órgãos investigativos por irregularidades na gestão de unidades públicas de saúde.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E CONTRA A PEC 32!

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos trabalhadores.

Falando novamente em ensino público municipal, a Educação Infantil tem cada vez mais unidades subvencionadas para entidades que recebem dinheiro público e não são fiscalizadas. A assistência social também tem sido rifada desta mesma forma pelo atual governo.

É evidente que todo esse processo de terceirização à galope em todo o Brasil traz como saldo para a sociedade a má qualidade do atendimento e o desmonte das políticas públicas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais da classe trabalhadora, aumento da exploração e acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais.

Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores, enquanto executores dos serviços ou enquanto usuários destes mesmos serviços. O modelo de gestão pública por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido sempre.

E vem aí a Reforma Administrativa por meio da PEC 32, em rápida tramitação no Congresso. O objetivo, como sempre, é simplesmente acabar com o serviço público como conhecemos e transformar as administrações em grandes cabides para contratação de indicados e cabos eleitorais com total respaldo da lei. Também vai, na prática, acabar com os concursos públicos.

O dinheiro público agora poderá ser desviado oficialmente para as empresas amigas, campanhas eleitorais e as rachadinhas (aquele esquema em que o político contrata alguém, mas exige que o contratado deposite parte do próprio salário na conta do político).

A Reforma não acaba com regalias, nem mexe com quem enriquece com elas. Ao contrário, mantêm os privilégios e os altos salários de juízes, políticos, promotores, diplomatas, cúpula dos militares e outros.

O único objetivo dessa Reforma é piorar os serviços públicos e atacar os servidores que atendem a população mais vulnerável.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos! Contra da PEC 32 e em defesa das políticas públicas!