Justiça obriga Estado a intervir no Hospital de Cubatão

A Justiça de Cubatão passou a gestão do Hospital Municipal para o Governo do Estado de forma integral. A decisão, tomada nesta quinta-feira (03/08), é da juíza Suzana Pereira da Silva, da 4ª Vara de Cubatão.

Por um período de até 180 dias o município fica impedido de gerir ou praticar qualquer ato administrativo no equipamento, assim como a AHBB, Organização Social gestora do Hospital que mantém contrato com o Município. 

Trata-se de decisão liminar, com prazo estabelecido de 15 dias para seu cumprimento. Dentro deste período o Estado deverá assumir integralmente o Hospital Municipal “Dr. Luiz de Camargo da Fonseca e Silva. Ao Estado competirá “nomear pessoa ou equipe responsável pela execução dos atos de gestão, notadamente a gestão dos recursos financeiros provenientes dos entes públicos, que por sua vez devem ser mantidos integralmente, nos moldes da pactuação estabelecida pela normatização constitucional, infraconstitucional infralegal em vigor”.

Caso não cumpra a decisão, a multa diária ao Estado é de R$ 10 mil. Após o prazo máximo de 180 dias de intervenção do Estado, o Município deve retomar a gestão do Hospital, de forma direta ou indireta.

O Conselho Regional de Medicina será notificado para que acompanhe o processo e elabore em 30 dias um relatório circunstanciado. Também o Conselho Municipal de Saúde e a Assembleia Legislativa serão notificados para procederem o acompanhamento da intervenção.

Veja abaixo a decisão liminar:

Outras intervenções

Essa não é a primeira vez que o Hospital Municipal de Cubatão precisa passar por intervenção determinada pela Justiça. Em 7 de outubro do ano passado, uma liminar da mesma juíza e vara, determinou a rescisão do contrato entre a Pró-Saúde e a Prefeitura, obrigando o município a retomar a gestão do equipamento e normalizar o serviço.

Já em 19 de abril de 2013, outra liminar judicial passou  gestão do Hospital de Cubatão para o Estado. Na ocasião, a juíza da 2ª Vara de Cubatão, Sheyla Romano dos Santos Moura, decidiu que um interventor deveria garantir o pleno atendimento do hospital, já terceirizado pela Pró-Saúde na época.

O Estado não chegou a assumir porque após um agravo de instrumento ingressado pela Prefeitura de Cubatão, o Tribunal de Justiça considerou nula a concessão de liminar.

Terceirização e impasse devem continuar

Enquanto a briga judicial segue nos tribunais, a população continuará refém de um sistema perverso introjetado no SUS cubatense (e de vários outros municípios), que é a política de terceirização das gestões de unidades e programas para as Organizações Sociais.  Enquanto perfeitos e governadores não entenderem (ou não deixarem de fingir que não entendem) que esse modelo não resolve os problemas da saúde pública, pelo contrário, só piora, a população continuará sofrendo nas filas e salas de espera.

OS que comanda o PS também  é alvo de ação

A 4ª Promotora de Justiça de Cubatão, Larissa Motta Nunes Liger, responsável pela ação que pediu a intervenção do Estado no Hospital Municipal também é a autora de outra ação. Nela o Ministério Público pede o afastamento da OSS Revolução dos serviços municipais com o objetivo de “obrigar o município a assumir integralmente a gestão dos serviços de saúde e promover a regularização destes, adotando as medidas para a continuidade da prestação do serviço público essencial a fim de que, em 72 horas, haja número suficiente de profissionais médicos para atendimento da população e seja efetivamente verificada a formação de todos os médicos e outros profissionais da área de saúde que atuam nesses locais, observando diversas condições elencadas na ação”.

A promotora também requer que o Município instaure procedimento para a perda de qualificação da OSS Revolução por descumprimento de contrato.

A ação foi motivada pela contratação de médicos via aplicativo de whatsapp, no grupo “PS Cubatão” e conta com provas minuciosas, além de laudos de inspeção das unidades hospitalares, inclusive das ambulâncias. O caso ganhou repercussão nacional após uma reportagem especial da TV Record flagra o esquema. Na ocasião o promotor público Cássio Conserino chegou a classificar o tratamento à população como tratamento dado a gado.

Dentre outras providências, o Ministério Público requer a notificação do Conselho Regional de Medicina e do Conselho Municipal de Saúde. Ambos deverão acompanhar o desfecho do processo. Caso seja acolhido o pedido de liminar, deverá o Município assumir todo o serviço. Muito embora a prefeitura tivesse anunciado que rompeu consensualmente o contrato do Pronto Socorro Central, segundo provas do processo, atendeu tão somente a recomendação do Ministério Público.