Justiça do Trabalho manda Governo rescindir contrato com OS em Hospital

A Justiça do Trabalho do Piauí determinou que o Governo do Estado rescinda imediatamente o contrato de terceirização de gestão firmado com a organização social escolhida para administrar o Hospital Regional Justino Luz, na cidade de Picos.

A juíza Elisabeth Rodrigues, da 2ª Vara do Trabalho de Teresina, deu 30 dias para que o Governo comprove o cancelamento do contrato com a Organização Social Gestão e Humanização (IGH), sob pena de pagamento de multa de R$ 500 mil, em caso de descumprimento, mais R$ 10 mil por cada dia de vigência do contrato, e, ainda, o adicional de R$ 1 mil por trabalhador encontrado em situação irregular.

O que motivou o despacho  da Justiça foi um pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho no Piauí.  Segundo a decisão, o Governo Wellington Dias (PT) “vem praticando atos incompatíveis com as obrigações de não fazer que assumiu por meio de acordo extrajudicial”.

No entendimento da juíza Elisabeth Rodrigues, “o Estado pretende transferir integralmente para o ente privado a gestão da atividade-fim de prestação de serviços públicos de saúde”, o que é proibido pela Constituição Federal.

O procurador do Trabalho José Heraldo de Sousa aponta o descumprimento de um Termo de Conciliação Judicial assinado em 2011, por meio do qual o Estado se comprometeu a não terceirizar nenhuma atividade na área de saúde. “Trata-se de uma violação de acordo. O Estado descumpriu o que foi acordado na medida em que já firmou contrato com uma organização social para gestão administrativa do Hospital Regional Justino Luz, em Picos”, alertou o procurador, por meio da petição que foi protocolada semana passada na Justiça do Trabalho.

José Heraldo argumentou, ainda, que o contrato com a OS é “um engodo, cuja finalidade é dissimular a intermediação ilícita de mão de obra, a terceirização da atividade-fim e a existência de relações de trabalho firmadas diretamente com o Estado”. Em seu parecer, a juíza Elizabeth Rodrigues destacou que o contrato resultaria claramente em “fraude a direitos trabalhistas”.

Há duas semanas, o Tribunal de Contas do Estado determinou uma auditoria no processo de contratação da organização social para gerir o Hospital Regional Justino Luz. O plenário da Corte de Contas seguiu parecer do conselheiro Kennedy Barros, recomendando que o secretário de Saúde, Francisco Costa, não desse continuidade ao processo até que o TCE decidisse definitivamente a respeito. A recomendação, contudo, foi ignorada pelo Governo. O Hospital Regional de Picos é referência para cerca de 500 mil habitantes de 50 cidades localizadas na região.