JUSTIÇA CONDENA SEIS PESSOAS POR DESVIOS EM HOSPITAIS VIA OSs

Sentença proferida na 4ª Vara Criminal de Campinas condenou seis réus do processo da 1ª Fase da Operação Ouro Verde, na última terça (13). A investigação conduzida pelo Ministério Público de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), desvendou esquema de desvios de recursos da área da saúde e corrupção de agentes públicos no município. O caso só veio à tona por que denúncias chegaram até o MP.

A operação foi deflagrada em novembro de 2017, e mostrou a atuação de uma organização criminosa por trás de diversas organizações sociais (OSs) que geriam estabelecimentos de saúde em cidades de todo o país.

Naquela primeiroa fase, foi presa uma pessoa e uma série de documentos foram apreendidos na Santa Casa de Bariri (SP).

A Operação Ouro Verde, coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MP de Campinas, foi deflagrada naquele ano para investigar desvios de recursos públicos da área da saúde pela Organização Social Vitale, com sede em Bariri.

Em nota, a Santa Casa informa que aguarda o trânsito em julgado do caso para tomar providências contra os responsáveis.

Na ocasião, além da ação na Santa Casa de Bariri, a operação cumpriu 33 mandados de busca e apreensão e seis de prisão. Dinheiro e veículos de luxo também foram apreendidos e buscas foram feitas em vários endereços no estado.

Depois disso outras cinco fases da Operação Ouro Verde foram deflagradas no Estado de São Paulo, sendo que, em uma delas, foi apreendido mais de R$ 1,2 milhão em espécie na residência de agente público acusado de corrupção.

O caso julgado nesta semana diz respeito envolveu a face privada do esquema criminoso, tendo como alvos os empresários e operadores dos desvios.

Na sentença, o juiz Caio Ventosa Chaves, ao reconhecer o desvio dos recursos públicos, ressaltou a gravidade das condutas: “E o que é mais grave, recursos públicos que deveriam ter sido aplicados no serviço municipal de saúde, cronicamente insuficiente para atender a enorme parcela da população que dele é dependente.”

O magistrado acolheu o pleito do Ministério Público de condenação dos réus no crime de organização criminosa e ainda destacou na decisão que havia sido demonstrada a “intenção, vontade de se associarem para, de forma organizada, estável, permanente, com nítida divisão de tarefas, praticarem reiteradamente uma série de infrações penais que tinham como único escopo a obtenção de vantagens pecuniárias mediante o desvio sistemático de dinheiro público.”

Todos os réus do processo foram condenados a penas de prisão, a serem cumpridas em regime inicial fechado, pelos crimes de organização criminosa, fraude à licitação e peculato, este último praticado por dezoito vezes.

Três réus receberam penas iniciais de mais de 28 anos, as quais foram reduzidas para pouco mais de 7 anos, em razão dos três terem celebrado acordos de colaboração premiada. Outros dois foram condenados a mais de 26 anos. Outro teve sua pena fixada em mais de 17 anos.

Cabe recurso. E é bom ressaltar que a devida punição judicial em casos que envolvem crimes na terceirização dos serviços públicos são exceção. Na maior parte dos casos, quando existem denúncias, elas sequer são apuradas pelos órgãos competentes no Executivo, Legislativo e na segurança pública.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as OSs não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Há até casos em que esse as organizações sociais são protegidas ou controladas integrantes de facções do crime organizado, como PCC.

No meio desta pandemia, além do medo de se contaminar e contaminar assim os seus familiares, profissionais da saúde enfrentam também a oferta despudorada de baixos salários e falta de estrutura de trabalho, o que contrasta com a importância da atuação deles no combate ao COVID-19.

É evidente que o saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização da Saúde Pública! Em defesa do SUS 100% Estatal e de Qualidade!