Justiça anula contrato entre OS e Prefeitura do Rio para gestão na Saúde; 164 milhões teriam sido desviados

Conforme publicou o jornal O Dia, o juiz Sérgio Roberto Emílio Louzada, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, anulou nesta quinta-feira (28) o contrato de gestão entre a Sociedade Espanhola de Beneficência (SEB) e a prefeitura do Rio para que a instituição administrasse a Coordenação de Emergência Regional (CER), no Leblon, anexa ao Hospital Municipal Miguel Couto.

Na decisão, a SEB também foi desqualificada como Organização Social, e não pode mais firmar contratos públicos.

Segundo o Ministério Público, responsável pela ação civil, entre as irregularidades, a SEB pagou cerca de R$ 164 milhões sem a devida comprovação dos serviços realizados. As CERs foram instaladas, em 2012, para desafogar as emergências dos hospitais. Cabe recurso.

Não é de hoje que o CER Leblon e a OS estão envoltos em suspeitas. Em 2014, reportagem do jornal o Globo já mostrava investigações com base em indícios de desvios de dinheiro do SUS. Veja aqui. Foram várias irregularidades apuradas na época, conforme pode ser visto na reportagem extensa abaixo, que republicamos na íntegra:

CER Leblon tem, pelo menos, R$ 1,6 milhão sob suspeita

A Coordenação de Emergência Regional Leblon (CER Leblon), administrada pelo Hospital Espanhol, pagou, entre agosto e dezembro de 2012, uma média de R$ 174 mil a mais do que deveria somente com exames de laboratórios, como os de sangue. A sede do Lab JB Diagnósticos (foto), responsável por esses exames, fica dentro do Hospital Espanhol, no Centro do Rio. Os dados são do Tribunal de Contas do Município e da Receita Federal. Incluindo este custo dos exames, a inspeção nº 40/3879/2012 do TCM detectou que o Hospital Espanhol, para ganhar o direito de administrar a CER Leblon, apresentou uma proposta com valores mais baixos do que realmente está pagando.

O TCM concluiu que, entre julho de 2012 e janeiro de 2013, a unidade poderia ter economizado R$ 1,6 milhão dos cofres públicos se tivesse cumprido o que prometeu. Para o vereador Paulo Pinheiro, membro da Comissão de Saúde da Câmara Municipal do Rio, os contratos estão superfaturados e a gestão da CER Leblon causa prejuízo aos cofres públicos.

Andrea Canellas Paredes, presidente da Sociedade Espanhola de Beneficência (SEB), diz que o laboratório não pertence à instituição, embora funcionem no mesmo espaço.

– O laboratório não é próprio. É terceirizado – limitou-se Andrea, que não quis comentar as revelações do TCM sobre o contrato que está sob sua responsabilidade.

Quando foi escolhida para gerir a CER Leblon, a SEB informou que o gasto estimado com exames de laboratório seria de R$ 90 mil. Em 28/06/2012, a SEB assinou contrato com a Lab JB Diagnósticos. O preço cobrado pelo serviço é escalonado em uma tabela com faixas desde “até 10.000 exames” até “acima de 40.000 exames”. Se mudar de faixa, muda a valor a ser pago.

O TCM analisou os exames feitos na unidade entre agosto e dezembro de 2012. Em nenhum desses meses foi superada a faixa máxima, a de “acima de 40.000 exames”. Pela média, a CER Leblon fez, por mês, 27.128 exames. Apesar disso, não pagou os R$ 90 mil previstos no contrato. Em média, por mês, o pagamento foi de R$ 264 mil, ou 193% a mais do acordado.

O Hospital Espanhol funciona no número 302 da Rua do Riachuelo, no Centro do Rio. Contudo, ocupa parte do quarteirão, na esquina com a Rua Conselheiro Josino. Na Receita Federal, o Lab JB indica que seu endereço é o número 11 desta rua. Como mostra a foto acima, o endereço não tem entrada. O interior faz parte do complexo do Hospital Espanhol.

Os auditores do TCM encontraram irregularidades também nos pagamentos de café da manhã, serviços de informática, vigilância, lavagem de roupa e limpeza. Como não é obrigada a realizar concorrência pública, que privilegia a contratação pelo menor preço, a OS do Hospital Espanhol contrata, com dinheiro público, quem quiser.

Alimentação
O Hospital Espanhol (SEB) contratou a JPF Alimentação Ltda para o serviço de alimentação. Deveria pagar pelo café da manhã, R$ 3,90. Mas, em janeiro de 2013, pagou por cada desjejum um valor maior: R$ 4,30. Naquele mês, segundo o TCM, foram servidas 2.098 unidades deste tipo de refeição. No final das contas e do mês, esses R$ 0,40 a mais representaram R$ 1.069,98.

Informática
Para os serviços de suporte técnico e, entre outros, licenciamento do direito de uso de cópias de programas, a escolhida pela SEB foi a MV Informática Nordeste. Quando apresentou sua proposta, a empresa, que é de Pernambuco, disse que prestaria o serviço por R$ 15 mil. Mas o contrato foi assinado com valor de R$ 20 mil. Só que, pela média, entre junho de 2012 e janeiro de 2013, a SEB pagou, por mês, R$ 28.879,48 pelos serviços de informática. É 44% a mais do que o estabelecido no contrato.

E mais: há setores da CER Leblon que não tem sistema informatizado para controlar suas atividades. O registro de pessoas que usam o serviço de alimentação, por exemplo, é feito em um livro, à mão.

Além disso, as nutricionistas não contam com um computador sequer para organizar suas planilhas. Os controles da alimentação de cada paciente são feitos manualmente.

Segurança
Para conseguir o contrato com a prefeitura, a SEB apresentou proposta dizendo que gastaria, por mês, R$ 65 mil com segurança. Mas, na realidade, assinou contrato com a Transegur Vigilância e Segurança Ltda de R$ 93.890,00.

Não para por aí. Os auditores do TCM compararam este contrato com um que a prefeitura assinou com outra empresa para prestar serviço equivalente em uma unidade de saúde que ela mesma administra. Pois bem, a prefeitura do Rio, obrigada a licitar o serviço, paga R$ 68.623,28 com segurança. Ou seja: cerca de R$ 25 mil a menos por mês.

Lavagem de roupa
O serviço de lavagem sai caro para os cofres públicos. Era estimado o gasto de R$ 6 mil por mês com lavagem de roupa. Mas, na prática, os valores são bem mais altos.

A OS do Hospital Espanhol escolheu a Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis Ltda. para o serviço. A cálculo do pagamento é o seguinte: R$ 2,57 por quilo de roupa lavada. A CER deveria fazer pesagens diárias do material antes de ir para a lavanderia. Mas, acredite, não há balança de medição na unidade, inaugurada há dois anos quatro meses. Com isso, um funcionário, que só trabalho à noite, é responsável por atestar o serviço.

A partir de dados do governo de São Paulo – já que não há referências no Rio -. do mapa de controle de quantidade de roupas recebidas da CER-Leblon, elaborado entre 1º e 14 de março de 2012, e do preço de R$ 2,57 por quilo, o TCM calculou que o gasto da CER Leblon por mês deveria ser de R$ 16.184,16.

Mas, entre agosto de 2012 e janeiro de 2013, a SEB pagou, por mês e em média, R$ R$ 27.981,98. O valor está 72,90% acima do que deveria ser pago.

Para os auditores do TCM, isto indica “que haver indícios de inconsistências no processo de faturamento dos serviços em tela”.

Limpeza e conservação
Na propostas que apresentou à prefeitura, a SEB informou que gastaria R$ 80 mil por mês com o serviço de limpeza. Mas, em 25 de junho de 2012, assinou contrato de R$ 90,148,00 com a Excellence RH Serviços Ltda. No mês seguinte, um termo aditivo alterou o número de funcionários e fez o valor do contrato saltar para R$ 105.989,96.

O TCM, então, comparou o contrato com outros que a prefeitura do Rio assinou com três empresas para serviços semelhantes. Descobriu-se que o valor justo para este serviço seria o de R$ 84.230,66. Mas a SEB, com recursos dos cofres públicos, está gastando cerca de R$ 20 mil a mais por mês.

Hemodiálise
A SEB contratou, em julho de 2012, a Unidade de Tratamento Nefrológico e Serviços Ltda. para o serviço de hemodiálise. As sessões de 4 horas custam R$ 474. As sessões prolongadas, de 8 a 12 horas, saem por R$ 600. Entre julho e dezembro de 2012, a CER Leblon fez 376 sessões de 4 horas, ao custo de R$ 178.224,00; e 652 sessões prolongadas, ao custo de R$ 391.200,00.

Pela Ata de Registro de Preços 17/2012 – um recurso usado para dar base às licitações. Ele indica valores que já foram pagos por determinado serviço pela administração pública -, os dois tipos de hemodiálise deveriam ser R$ 474.

No caso do contrato entre a SEB e a UTN Serviços, haveria economia nas sessões de hemodiálise prolongada. No período, de seis meses, analisado pelo TCM, a economia seria de R$ 82.152,00.

O vereador Paulo Pinheiro (Psol), da Comissão de Saúde da Câmara Municipal do Rio, vai entrar com uma representação no MP do Rio pedindo investigação sobre o contrato entre a SEB e os fornecedores da CER Leblon. O parlamentar diz que há indícios de que as contratações desses serviços tenham sido superfaturadas e que os contratos precisam ser suspensos.