Governador altera legislação e devolve 50% dos recursos da saúde que iam para as OSs para municípios

No último dia 16 de julho, o jornal Olhar Direto trouxe uma reportagem que mostra um movimento de refluxo às políticas de terceirização via Organizações Sociais de Saúde (OSS) por parte dos próprios governos.

É o caso de Mato Grosso. A partir de 2016, os municípios mato-grossenses vão receber 10% do que lhes couber, legalmente, oriundos do Fundo Estadual de Saúde. Isso porque o  governador José Pedro Taques (PDT) encaminhou para Assembleia Legislativa o Projeto que revoga a Lei 9.870, de 28 de dezembro de 2012 – a mesma que retirou 50% do repasse para os municípios, destinando o dinheiro para as OSS.

Na época, as Organizações Sociais assumiram a administração dos hospitais regionais de Mato Grosso, em manobra do então secretário de Estado de Saúde e deputado federal Pedro Henry Neto (PP), autorizado pelo à época governador Sinval Barbosa. Pedro Henry foi um dos condenados no processo do Mensalão.

Segundo o Olhar Direto, desde março tramita no Poder Legislativo de Mato Grosso um projeto do presidente da Assembleia, deputado Guilherme Maluf (PSDB), com o mesmo objetivo. Ele justificou que a lei de 2012, desde a sua publicação, prejudicou os municípios.

“A norma não apresentou o efeito desejado em sua proposta, uma vez que limitou estes repasses em até 10%, o que muitas vezes tem se mostrado insuficiente para atender às demandas dos municípios, causando assim enormes prejuízos aos Fundos Municipais de Saúde, inviabilizando e engessando sua gestão”, explicou o presidente da Assembleia Legislativa.

Já a revogação proposta por Taques determina que o Estado dobrará os repasses à atenção básica na gestão compartilhada da Saúde com os municípios mato-grossenses.

Lei 9.870

A Lei9.870, sancionada em 2012, instituiu o repasse de até 10%, divididos em 12 parcelas iguais e sucessivas, dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde – Fonte 134 – aos Fundos Municipais de Saúde. Esses recursos têm o propósito de financiar as ações e serviços públicos de saúde de atenção primária e de média complexidade nos municípios, conforme critérios de repasses financeiros. Era menos dinheiro para a administração direta e mais para as empresas do ramo da saúde, qualificadas como OSs e como sem fins lucrativos.

Taques justifica a mudança ressaltando que passados pouco mais de dois anos do corte de 50% nos recursos, demonstrou-se, na prática, que o recurso era incapaz de suprir a contento as demandas dos programas públicos de saúde, impedindo o gestor de implementar um modelo de gestão mais efetivo.

O Projeto de Lei foi encaminhado para o Legislativo, onde será analisado pelas comissões e pelo Plenário. Após a apreciação, será reencaminhada para o Poder Executivo, responsável pela sanção.

Santos na contramão

Enquanto no Brasil já existem governos que reconhecem a ineficácia do modelo de gestão por OSs e voltam atrás em suas decisões, Santos retrocede e aposta na terceirização já comprovadamente falha, pouco transparente e mais cara. Por que será?

Saiba mais sobre o perigo deste tipo de gestão lendo a cartilha Santos, Organizações Sociais e o Desvio do Dinheiro Público.