GASTOS NÃO COMPROVADOS POR OS QUE GERENCIA OS CEUs ESTÃO NA MIRA DO MP-SP

Instituto Baccarelli, Organização Social contratada para administrar 12 unidades dos Centros Educacionais Unificados (CEUs) está tendo que se explicar aos órgãos de controle e fiscalização.

Uma auditoria não encontrou notas fiscais que justificassem R$ 5,9 milhões gastos no ano de 2022.  De posse do relatório da auditoria, o vereador Toninho Vespoli (PSOL), protocolou pedidos de investigação no Tribunal de Contas do Município (TCM) e na Promotoria de Patrimônio Público do Ministério Público do Estado (MPE).

De acordo com o site Brasil de Fato, que também teve acesso aos Relatórios de Avaliação da Prestação de Contas, a organização social Baccarelli administra os CEUs Vila Prudente, Tatuapé e Arthur Alvim, do Bloco Centro-Leste; Parque do Carmo, Barro Branco, José Bonifácio e São Miguel, do Bloco Leste; Tremembé e Parque Novo Mundo, do Bloco Norte-Nordeste; e Freguesia do Ó, Pinheirinho e Taipas, do Bloco Noroeste.

“Entramos no TCM e MPE porque a Prefeitura deve explicação à sociedade. É um absurdo, R$ 6 milhões de gastos sem qualquer recibo ou nota fiscal. Está muito estranho isso, qualquer OS já teria sido descredenciada. Por que a Baccarelli não sofre qualquer sanção? É dinheiro público”, afirmou Véspoli ao veículo de imprensa.

O acordo firmado com a SME é de cinco anos de gestão das 12 unidades do CEU e prevê o pagamento de R$ 297,1 milhões, distribuídos da seguinte forma: R$ 77,6 milhões para administrar o Bloco Noroeste, R$ 46,2 milhões para a gestão do Bloco Norte-Nordeste; R$ 75,2 milhões para conduzir o Bloco Centro-Leste; e R$ 98,1 milhões para dirigir o Bloco Leste.

De acordo com a SP Parcerias, que conduziu a auditoria a pedido da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, somente no Bloco Leste, há R$ 4,4 milhões gastos sem Nota Fiscal apresentada para justificar a saída dos recursos. “Eu acredito ser impossível que o secretário não saiba disso! Fernando Padula Novaes, o senhor não recebeu, não leu ou não teve acesso a esses relatórios? Vossa senhoria desconhece o que está acontecendo na pasta que administra?”, perguntou Véspoli, em audiência na Câmara dos Vereadores, no dia 26 de abril deste ano.

E nesta quinta (20), a coluna da jornalista Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, também repercutiu o caso. dizendo que o MP-SP pediu esclarecimentos à Prefeitura após a denúncia.

Em nota, a Secretaria Municipal de Educação (SME) afirmou ao Brasil de Faro que “os documentos apresentados pelo Instituto Baccarelli estão em análise e houve notificação para complementações dos dados necessários. É o caso do próprio relatório produzido pela SPParceria ao qual o vereador teve acesso. Inclusive, caso não ocorra comprovação de uso de alguma verba, o valor poderá ser devolvido, descontado ou investido em atividades, conforme já previsto no Termo de Colaboração, tudo dentro da legalidade, sem afastar o eventual cabimento de penalidades.”

Já o Instituto Baccarelli, também em nota, afirmou já ter apresentado “todos os documentos comprobatórios das despesas executadas nos referidos termos” e que “inexiste qualquer irregularidade na comprovação das despesas dos termos de parceria em questão”.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!