Fundação do ABC terá de devolver dinheiro aos cofres de Praia Grande

Em nova decisão dentro de um mesmo processo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular a prestação de contas da Fundação do ABC, no contrato de gestão do Hospital Irmã Dulce, de 2012.

O TCE-SP negou os embargos feitos pela organização social e com isso está valendo a decisão anterior, em que a entidade foi condenada a devolver R$ 1,3 milhão aos cofres públicos.

Para o Tribunal, parte desse valor pode ter sido embolsado pela Fundação do ABC a título de taxa de administração, o que configura, na prática, lucro. A situação é proibida em contratos de gestão compartilhada com OSs, já que estas devem ter caráter apenas filantrópico.

A decisão foi tomada pelo conselheiro Sidney Estanislau Beraudo no último dia 2 de março. Essa foi à segunda derrota da Fundação sobre o caso. Um recurso foi negado pelo judiciário em janeiro.

Pela análise do órgão, foi irregular o repasse de R$ 48,7 milhões feito pela Prefeitura de Praia Grande, para a gestão compartilhada do Hospital municipal.

 

Veja as irregularidades relatadas pelo TCE-SP:

a) a execução financeira está deficitária em R$ 9.702.679,35;

b) não foram atingidas as metas de internações/mês em clínica médica e psiquiatria;

c) receitas não operacionais no montante de R$ 1.487.743,89, relativas à transferência de numerário do convênio de cooperação mútua – Pronto Socorro Boqueirão – para o custeio deste contrato de gestão;

d) pagamento de R$ 254.563,75 a título de taxa de administração;

e) transferência pela entidade gerenciada de R$ 1.058.676,97, referente à provisão de rateio administrativo para a mantenedora Fundação ABC;

f) não há controle eficiente da frequência em jornada de trabalho dos médicos contratados para atender no hospital;

g) recolhimento do PIS irregular;

h) diferença de R$ 1.755.382,01 entre as receitas informadas no parecer conclusivo e no demonstrativo integral de receitas e despesas.

 

OS é denunciada ao Ministério Público

Duas semanas após o TCE-SP julgar a irregularidade das contas da Fundação do ABC, a entidade foi mais uma vez denunciada ao Ministério Público de Praia Grande, por conta de suspeitas de favorecimento na contratação de funcionários pela OS.

No último dia 14, os vereadores Carlos Karan (PDT) e Janaina Ballaris (PT) procuraram o MP para denunciar que a contratação de funcionários para as unidades de saúde administradas pela OS pode estar sendo feita mediante indicação política.

Na 7° Sessão Ordinária da Câmara, ocorrida no dia 16, Janaina Ballaris explica que e-mails divulgados demonstram que a chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Saúde mandava para a vice-superintendente da Fundação do ABC indicações para contratação de pessoas e empresas.

“É uma maquiagem essa OS. Na semana passada fiquei duas horas no Ministério Público e protocolei todas as denúncias que fiz aqui. Entreguei os e-mails lá. Eu e o vereador Karan”, disse em plenário.

Ela lamentou que poucos vereadores tenham assinado o requerimento que pede abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) sobre o assunto. Para dar encaminhamento à abertura da CEI é necessário um terço de assinaturas, ou seja, seis. Porém, só quatro assinaram.

Fantasmas

Denúncias de que o Hospital Irmã Dulce estaria contratando funcionários fantasmas também estão sendo apuradas pela Frente Parlamentar da Assembleia Legislativa, conforme informou na imprensa a deputada estadual Vanessa Damo (PMDB). Os dados também serão levados pela parlamentar ao MP.

A situação mostra o que o Ataque aos Cofres Públicos vem repetindo há tempos: OSs são meios para barganha política, com apadrinhamento de funcionários e distribuição de postos de trabalho entre vereadores e partidos. OSs são mecanismos precários para os governos fugirem da contratação via concurso público e da Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita gastos com a Folha até 54% da receita.

Quem sofre é a população, que depende do atendimento em hospitais e que vê a qualidade técnica dos serviços diminuir dia a dia.

Tributos

Os dois parlamentares também pedem que o MP averigue denúncia de não pagamento de tributos por parte da OS. Segundo eles, pesa contra a Fundação do ABC a acusação de apropriação indébita de valores referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS) ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

“Recebemos denúncias de que várias prestadoras de serviço emitem suas notas fiscais e quando é calculado o montante do que se tem de ISS e INSS esse valor não estaria sendo repassado para a Prefeitura. Se realmente se confirmar, trata-se de apropriação indébita”, disse o vereador Carlos Karan durante audiência pública realizada na Câmara Municipal, no último dia 3.

A parlamentar ainda lembrou que a OS é alvo de inquéritos no MP por outras questões. “Em 2013 foi feito empréstimo de R$ 11 milhões para a Fundação do ABC, sem passar por essa Casa. Alei orgânica é clara. Isso teria que ser discutido na Câmara. Denunciei ao MP e o promotor está pensando seriamente em ajuizar uma ação para pedir afastamento do secretário de saúde por crime de responsabilidade”, disse a vereadora, durante a sessão legislativa do último dia 16.

A Fundação ABC administra, por meio de convênio com a Prefeitura, o Hospital Irmã Dulce, a UPA Samambaia, o PS do Boqueirão e o Centro de Nefrologia. Segundo a vereadora, 55% do orçamento da saúde de Praia Grande vai para as mãos da Fundação do ABC. 

Entidade tem problemas em outros municípios

Recentemente, o TCE-SP condenou um contrato milionário firmado há dois anos entre a Fundação do ABC e a Prefeitura de São Bernardo.

O contrato, no valor de R$ 93,3 milhões envolvendo o Hospital Municipal Universitário (HMU), Hospital Anchieta e Hospital de Clínicas, violou os princípios da legalidade e impessoalidade. O TCE-SP diz que a contratação direta da instituição, sem nenhum tipo de concorrência feriu os princípios da lei 8.666 (Lei de Licitações).

Como não houve seleção, o município não buscou o melhor preço. O conselheiro Robson Marinho descreve em sua decisão que o governo usou “maneira aparentemente legal para mascarar a sua preferência na qualificação de única entidade, no caso a Fundação do ABC”.

Ainda cabe recurso da decisão. Em Santos, a mesma entidade também conquistou o contrato da UPA com facilidade. O prefeito fez um processo de chamamento público para selecionar a OS responsável pela gestão. Porém, estranhamente, só a Fundação do ABC participou. Hoje as reclamações sobre demora e baixa qualidade no atendimento são frequentes.

As denúncias são tão numerosas que uma frente parlamentar foi criada na Assembleia Legislativa para fiscalizar ações da Fundação ABC. O objetivo é passar um pente fino em contratos da organização de cidades como Mauá, Santo André, São Bernardo, São Caetano, Franco da Rocha, Caieiras e também de Praia Grande.