FUABC não cumpre metas na saúde de Guarulhos

Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Guarulhos mostra que a Fundação do ABC (FUABC), organização social contratada para administrar quatro unidades de saúde do município, não cumpriu integralmente sua parte nos contratos de gestão.

Em seu relatório final, a CEI apontou a dupla reprovação do acordo entre as partes pela Procuradoria do Município e expôs a dívida que a FUABC possui com a Prefeitura pelo não cumprimento das metas: cerca de R$ 1,3 milhão.

Esse valor, segundo a comissão, deveria ser descontado em alguma das mensalidades de cerca de R$ 4 milhões repassadas à empresa. Mas isso não aconteceu. O contrato se encerra no dia 31 de março de 2018.

“A Procuradoria havia reprovado duas vezes o contrato entre a Fundação do ABC e a Prefeitura e, mesmo assim, o Carlos Derman, secretário de Saúde na época, insistiu na contratação alegando que não havia tempo para realizar um novo processo”, explicou o relator da CEI, o vereador Toninho da Farmácia (PSD).

O déficit da OS se deve à redução do número de profissionais terceirizados nas unidades e a não reposição dos mesmos. De acordo com o relatório da comissão, não houve a substituição de 20 médicos que saíram das unidades de saúde. A Prefeitura também não fiscalizou e nem efetuou os devidos descontos nos repasses, mantendo o contrato da mesma forma.

Mais adiante, no fim do ano passado, em vias de entregar a gestão, o prefeito da época, Sebastião Almeida (PT), deixou de repassar as parcelas de novembro e dezembro. Agora os vereadores pressionam para que dos cerca de R$ 8 milhões pendentes que a Prefeitura deve acertar com a OS, seja abatido R$ 1,3 milhão com as devidas correções e atualizações.

Os contratos de terceirização na saúde foram firmados em abril de 2015. Eles passaram a ser investigados pela Comissão Especial de Inquérito em fevereiro deste ano, após muitas queixas dos munícipes sobre os serviços em duas unidades de Pronto Atendimento, que culminaram com a visita de alguns vereadores.

A OS é responsável pelos PAs (Pronto-Atendimentos) do Jardim Paraíso e Maria Dirce e pela UPA São João. O contrato vigora até 31 de março de 2018. Também será a gestora da UPA do Jardim Cumbica quando a unidade, que está sendo construída com atrasos, for concluída.

Nas visitas dos parlamentares foram constatadas unidades sendo fechadas ao atendimento da população; falta de médicos e demais profissionais da saúde; atrasos nos pagamentos dos funcionários, bem como falta de repasse do vale-transporte; falta de materiais e insumos básicos para atendimento; não pagamento aos fornecedores dos serviços terceirizados pela Fundação do ABC (portaria, limpeza e administração); ausência do controle eficiente da frequência em jornada de trabalho dos médicos contratados e até indícios de contratação de empresas para unidades de saúde mediante indicação política.

 

Na Baixada

Nos últimos três meses, a mesma OS esteve na mira da imprensa e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), no que se refere a contratos de terceirização na Baixada Santista. Em Santos foram muitas as reportagens veiculadas na mídia local, em junho e julho, destacando falhas no atendimento, denúncias de maus tratos, negligência, despreparo dos funcionários, falta de insumos básicos como gesso, algodão e também estoque de remédios desfalcado. Tudo isso envolvendo a UPA Central.

Na última terça-feira (1º) mais um caso ilustrou a baixa resolutividade e precariedade da Fundação do ABC. O jornal Expresso Popular contou o drama de uma idosa que ficou na UPA cinco dias à espera de uma vaga em um hospital que nunca surgia. Neste período, com a capacidade de deglutição prejudicada pela doença, a paciente de 78 anos ficou sem alimentação. Não havia sequer sonda para nutrir a idosa, que apenas recebeu soro.

No que se refere à prestação de contas, em Praia Grande o TCE confirmou a irregularidade do contrato de gestão do Pronto Socorro do Boqueirão, firmado sem licitação e sem a devida comprovação de que era a opção mais vantajosa para os cofres públicos

 

Fundação contratou profissionais de forma irregular

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) também apontou falhas em contratações na Fundação do ABC. O órgão considerou ilegais as admissões diretas de quatro funcionários em 2012 para atuar na Faculdade de Medicina do ABC (FMABC), que fica em Santo André e é vinculada à Fundação.

Segundo a corte, os dois auxiliares de escritório, um oficial administrativo e um técnico de microinformática deveriam ter sido contratados mediante concurso público.

De acordo com o auditor do TCE, Josué Romero, a entidade infringiu o artigo 37º, em seu inciso 2º, da Constituição Federal, que prevê a investidura em cargos e empregos públicos através de concurso de provas ou provas e títulos. Embora a decisão seja de março, só foi publicada pela imprensa local na última semana.

O TCE orientou pela demissão desses funcionários por desrespeito à Constituição Federal. O auditor determinou que o caso fosse solucionado em 60 dias, prazo que expirou em maio. Nesta semana, a Câmara Municipal de Santo André e o Ministério Público encaminharam ofício à FUABC cobrando explicações a respeito das medidas determinadas pelo TCE.

A Fundação alega, por sua vez, que está “costurando” acordo com o Ministério Público do Trabalho, perante a Justiça do Trabalho, referente à admissão de funcionários especificamente na mantenedora e na Faculdade de Medicina do ABC.

Ainda em Santo André, a OS teve duas derrotas junto ao Tribunal. Uma delas julgou irregular os repasses feitos pela Prefeitura em 2011, durante a gestão do então prefeito Aidan Ravin (na época no PTB e atualmente no PSB).

A segunda decisão, de 28 de junho, envolve um contrato de gestão no valor de R$ 105.110.175,21, de 2010, para gestão do Hospital Estadual Mario Covas. O dinheiro foi repassado pela Secretaria de Estado da Saúde.

Irregularidades no uso do dinheiro, inclusive déficit na execução da prestação de contas no valor de R$ 7.768.694,31, já haviam gerado a condenação da OS e do Estado. As partes recorreram e o acórdão recente manteve a reprovação, determinando que a FUABC devolva aos cofres do Estado os valores recebidos como taxa de administração, ou seja, lucro.

Essa é a OS que, segundo o prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), traria mais eficiência ao serviço de urgência e emergência de Santos.