FOLHA DE S. PAULO: FALHAS EM OSs CONTINUAM APÓS 1 ANO DE BLITZ DO TCE-SP

Reportagem da jornalista Cláudia Collucci, da Folha de S. Paulo, mostra o saldo negativo que a terceirização da saúde traz, mesmo quando há algum tipo de fiscalização.

Segue abaixo a matéria.

“Problemas como remédios vencidos e mal armazenados, equipamentos em desuso e falta de controle da presença de médicos persistem em hospitais e UPAs estaduais e municipais geridas por organizações sociais de saúde (OSs) mais de um ano após terem sido apontados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) paulista.

É o que revela um novo relatório do tribunal obtido pela Folha que comparou auditorias feitas em outubro do ano passado e no último dia 16 em 170 unidades de saúde (131 municipais e 39 estaduais), localizadas em 98 cidades da região metropolitana de São Paulo, do litoral e do interior.

Com atuação no estado de São Paulo desde 1998, as OSs consomem hoje cerca de um quarto do orçamento da saúde estadual. Em 2022, o governo paulista repassou a essas entidades R$ 6,6 bilhões, e os municípios mais R$ 6 bilhões, segundo dados do TCE.

Pela lei, os governos definem e planejam as políticas públicas a serem adotadas pelas OSs, além de metas de produção e de qualidade. E tem que acompanhá-las e cobrar os resultados definidos em contrato.

Nas duas fiscalizações feitas pelo TCE nas mesmas unidades, os auditores encontraram medicamentos vencidos em cerca de 10% delas e, em 50%, estão prestes a vencer. Falhas de armazenamento, como remédios encostados na parede, em contato direto com o chão ou expostos ao sol, foram verificadas em mais de 30% delas.

Em quase um terço das unidades foram encontrados equipamento sem uso (quebrados, novos ou antigos). Um quarto delas não apresentava boas condições de limpeza em ambientes como salas de atendimento, consultórios, cozinha e depósitos. Um quarto tinha instalações com más condições de uso e mais da metade delas, operava sem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

O controle pouco eficiente da frequência dos médicos também é um dos pontos que se manteve inalterado entre a vistoria de 2022 e a de agora, segundo o TCE. Metade das OSs ainda faz o controle de presença desses profissionais de forma manual.

Ao mesmo tempo, quase 90% delas já utiliza o controle eletrônico ou biometria para enfermeiros e outros funcionários. “A maior parte dos médicos são contratados pelas OSs no regime de prestação de serviços, como pessoa jurídica. É um vínculo precário, diferentemente dos enfermeiros e de outros profissionais que têm contrato formal de trabalho”, diz o psiquiatra Augusto Ribeiro, presidente do Simesp (Sindicato dos Médicos de São Paulo).

Segundo ele, às vezes não tem existe nem contrato de trabalho e há contratações sendo feitas até por WhatsApp. “Isso tem reflexo no serviço prestado, a pessoa acaba não se comprometendo com a continuidade do cuidado.”

Para Sidney Beraldo, presidente do TCE-SP, esse conjunto de falhas persiste porque os gestores públicos não estão cumprindo o seu papel de fiscalizar o cumprimento dos contratos firmados com as OSs. “O agente que contrata [estado e municípios], não controla. Faz o contrato de gestão, terceiriza e pronto. Tem que ter um sistema de acompanhamento da qualidade do serviço, se está sendo feito conforme o contrato, os indicadores, o plano de trabalho que foi aprovado”, diz.

Segundo ele, tanto o governo paulista quanto os municípios foram notificados sobre os problemas encontrados nas vistorias. O próximo passo é uma advertência. Em tese, a persistência das falhas poderia contribuir para que as contas públicas do estado e dos municípios não fossem aprovadas pelo Legislativo, mas isso não tem ocorrido.

Para Beraldo, com a expansão desordenada desse modelo de gestão, que já é adotado em todo o país, fez com que muitas organizações sociais sem nenhuma experiência em saúde estejam agora à frente de serviços públicos. “Sem controle, você já viu, né? Já participamos de operações com a polícia e o Ministério Público em que havia até OSs ligadas ao crime organizado.”

O estado de São Paulo possui hoje 1.101 serviços de saúde sob gestão de OSs, respondendo por quase 60% do total do país, de acordo com um censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Organizações Sociais) em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais. Para Beraldo, além de apertar o cerco aos gestores para que melhorem os mecanismos de controle, é preciso que o país também reveja a legislação para que haja mais exigência na qualificação dessas organizações. “Tem que ter histórico no atendimento à saúde, com demonstração de capacidade técnica. A lei atual é omissa nesse sentido.”

Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde informou que solicitou esclarecimentos às OSs para verificar as ocorrências apontadas pelo TCE para a resolução dos problemas. “A pasta monitora continuamente o serviço prestado pelas OSs e a execução contratual por meio de relatórios, recebimento de dados e documentos, reuniões e visitas técnicas”, diz.

Segundo a secretaria, neste ano, as visitas técnicas estão sendo feitas com maior frequência, e a ferramenta de monitoramento está em aperfeiçoamento para inclusão de novas informações e otimização dos serviços. “A SES esclarece que as ocorrências detectadas geram imediata notificação às OSs e podem impor descontos financeiros, caso não estejam de acordo com indicadores de qualidade fixados contratualmente.”

Também em nota, o Cosems/SP, conselho que representa os secretários municipais de saúde do estado de São Paulo, diz que acata as ações de fiscalização do TCE, reconhece a importância do tribunal no acompanhamento das contas públicas, mas defende um olhar cuidadoso e individualizado sobre as realidades municipais. “Cada município possui particularidades e desafios distintos, que refletem na gestão das unidades de saúde e governança dos contratos avaliados.”

Por isso, diz o Cosems, é fundamental evitar generalizações que possam prejudicar a compreensão das diferenças presentes em cada caso. “Os relatórios das vistorias não foram disponibilizados de forma individualizada até o momento, o que facilitaria a orientação de diretrizes e metas comuns a todos gestores municipais.”

Para o conselho, é preciso uma ampliação do diálogo entre o TCE, o poder público municipal e as OSs. “A troca de informações e a construção de soluções conjuntas são fundamentais para o aprimoramento da gestão pública, garantindo a entrega de serviços de saúde de qualidade à população.”

Na avaliação do Ibross, seria importante que houvesse relatórios com recortes específicos de serviços de saúde sob outros modelos de gestão, como administração direta, autarquias, fundações e PPPs (Parcerias Público Privadas), para uma possível comparação de desempenho das unidades e das situações encontradas.

Para o Ibross, o modelo de gestão de serviços públicos de saúde por OSs se comprovou viável e eficaz, resultando em maior eficiência e menores custos para o poder público na gestão de serviços de saúde.

O instituto diz ainda que tem liderado discussões nacionais sobre o aperfeiçoamento dos mecanismos de qualificação das OSS parceiras do SUS e do adequado acompanhamento da execução dos contratos de gestão por parte do poder público.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!