Falta transparência no Controle Social do SUS em Santos

Mais um episódio demonstra a falta de transparência e o jogo de cartas marcadas no controle social do SUS em Santos. Em reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde, realizada na última terça-feira (24), a mesa diretora proibiu o diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos, Alexandre Manetti, de filmar as deliberações do órgão.

Um dos itens da pauta era a apreciação, discussão e deliberação do Processo de Publicização, visando a contratação da Organização Social (OS) que irá administrar o Hospital dos Estivadores de Santos. Na prática, a terceirização do agora chamado Hospital de Clínicas.

Ao verificar que os trabalhos estavam sendo registrados por câmera, o presidente do Conselho, Luis Antonio da Silva, e o vice, Roberto de Moura, exigiram que as filmagens fossem paralisadas. Manetti argumentou que a reunião era pública, promovida por um órgão colegiado público, cujas deliberações são de interesse público e que, portanto, seu conteúdo poderia ser registrado e divulgado.

Questionada, a mesa diretora não foi capaz de dizer em que lei se respaldou para proibir o registro da reunião. Diante da falta de entendimento, Manetti chamou a Polícia e registrou um boletim de ocorrência.

Há muito se fala que as reuniões do Conselho Municipal de Saúde aprovam de forma automática relatórios, contas e convênios de toda a ordem sem a mínima discussão. Também é de conhecimento público que seus membros, majoritariamente cooptados pela administração municipal, deliberam sobre fatores extremamente importantes, relacionados ao uso do dinheiro do SUS e às estratégias de políticas públicas, sem qualquer discussão e sempre a favor dos interesses governistas.

Qualquer cidadão pode e deve participar das reuniões do Conselho Municipal de Saúde. No entanto, não há o mínimo esforço ou interesse dos representantes do órgão para que a sociedade tome conhecimento e participe das decisões sobre os rumos da gestão de saúde.

Semanalmente, em uma série de entrevistas, o Projeto Ataque aos Cofres Públicos tem demonstrado aqui a apatia com que parte dos conselheiros tratam o controle social do uso do dinheiro do SUS, especialmente quando o assunto é o Programa Municipal de Publicização. Muitos se negaram a dar entrevistas sobre o processo de terceirização da UPA para não se comprometerem. Outros dizem que nada podem fazer diante da maioria de conselheiros apoiando incondicionalmente os interesses da gestão municipal.

Na reunião da última terça-feira, a plenária foi chamada a se posicionar sobre a permissão ou não da filmagem dos trabalhos. Por unanimidade, os presentes disseram não. Preferiram manter seus atos em sigilo e longe dos olhos da população a quem deveriam representar com transparência.

O que há de errado nas reuniões que decidem o futuro da saúde pública em Santos? Por que a população não pode acompanhar a forma como o Conselho conduz as deliberações que envolvem o dinheiro do SUS? Quem ganha com a falta de transparência?

Para que serve o Conselho, afinal?

O Conselho Municipal de Saúde deve exercer o controle social do SUS. Isso significa dizer que cabe aos conselheiros, de forma independente, fiscalizar, planejar, propor e controlar os recursos destinados à área de Saúde no Orçamento do município, bem como aprovar o Plano Municipal de Saúde e, do mesmo modo, exercer o controle, o planejamento e a fiscalização do Fundo Municipal de Saúde, que é para onde são destinados os recursos a serem gastos com a saúde no município.

Controle social é o efeito da ação do cidadão participante sobre os serviços públicos, ou seja: da sociedade sobre o estado, o que confere à democracia caráter mais participativo. Na Saúde, quando funciona de verdade, o controle social fortalece o exercício da cidadania em direção aos objetivos do SUS: o direito dos cidadãos à atenção plena da saúde, cuja responsabilidade, conforme a Constituição Federal, é dever do Estado.

Em dezembro de 2014, o Conselho Municipal de Saúde de Santos foi contra todas as premissas acima ao se omitir sobre a criação do Programa Municipal de Publicização, que permite a transferência de gestão de unidades e programas para as Organizações Sociais. O mesmo pode ser dito agora, dois anos depois, quando o órgão delibera pela contratação de outra OS para administrar o Hospital dos Estivadores.

Diariamente mostramos casos de ineficiência, mau uso e desvio de dinheiro em contratos de terceirização de serviços públicos via OSs e Oscips em todo o Brasil. Esse sistema é mais suscetível a fraudes e superfaturamentos e bem mais complexo para ser fiscalizado, pois não exige licitação e nem critérios impessoais para a contratação de funcionários.

A Prefeitura de Santos está prestes a entregar uma UPA para uma OS e a terceirizar um hospital que ainda nem inaugurou. E ainda temos dois agravantes: uma Câmara que funciona à reboque do Executivo e um Conselho que funciona como extensão da Secretaria Municipal de Saúde.

Para resistir e virar esse jogo, é preciso participação e luta. Diga não a todas as formas de terceirização e exija dos conselhos e vereadores transparência e comprometimento com a população.