Ex-secretário de saúde é multado por irregularidades em contrato com Organização Social

O ex-secretário de saúde da Paraíba, Waldson de Souza, atual secretário de Desenvolvimento e Articulação Municipal do Estado, vai ter de pagar multa aos cofres estaduais, por ter permitido a terceirização no setor de forma suspeita.

O agente público foi multado em R$ 2 mil pelo determinação do Tribunal de Contas daquele estado (TCE-PB). E não é a primeira vez. O motivo é o mesmo de antes: a verificação de irregularidades em contrato firmado com uma Organização Social de Saúde (OSS) para gerenciar um hospital paraibano.

Saiba mais sobre as OSS e o desvio do dinheiro compartilhado

Waldson terá que recolher o valor ao Tesouro Estadual, mais precisamente à  conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, cabendo ação a ser impetrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em caso do não recolhimento voluntário, devendo-se dar a intervenção do Ministério Público comum, na hipótese de omissão da PGE.

De acordo com o Blog do Gordinho, o TCE  encontrou várias irregularidades no contrato celebrado entre a Secretaria de Saúde e o Instituto Gerir para o gerenciamento do Hospital Distrital Dr. Antonio Hilário Gouveia, no município de Taperoá. O contrato soma o valor de R$ 29.092.800 milhões.

Entre os problemas causados pela OSS e pela prefeitura estão a “ausência de razão da escolha da empresa contratada; ausência de comparativos de preços, demonstrando que a contratação é menos onerosa que a administração direta da Unidade; terceirização de atividade fim do Estado (saúde), em confronto com o art. 37 da Constituição Federal (regra do concurso público) e contrariando diversas decisões das Cortes Superiores e deste Tribunal acerca da impossibilidade de terceirização dessa atividade”.

À atual secretária de saúde do Estado, Roberta Abath, foi determinado que disponibilize no portal oficial do Governo do Estado da Paraíba todas as informações referentes a despesas, receitas e gestão de pessoal do Hospital Distrital Dr. Antonio Hilário Gouveia, desde a celebração do contrato de gestão.

O Tribunal ainda exigiu que Roberta Abath condicione o repasse dos recursos ao Instituto Gerir à prestação de contas referente aos recursos anteriormente repassados; demonstre, em articulação com o Instituto Gerir, por meio de indicadores objetivos e dados concretos, o incremento da eficiência e da economicidade na gestão do Hospital Distrital Dr. Antonio Hilário Gouveia, em Taperoá.

Ela também deve fiscalizar a execução do contrato exigindo da entidade parceira a completa e escorreita prestação de contas dos recursos públicos repassados, sob pena de responsabilidade solidária sobre o dano apurado, sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis.

TCE já estava na cola do político

Foram vários os avisos que o TCE da Paraíba deu para o ex-secretário de saúde, no sentido de tornar mais claros e transparentes os destinos do dinheiro do SUS. No próprio site do TCE é possível verificar a displicência do governo. Veja aqui.

Falta de transparência é regra

Não é só nos estados do Nordeste que a terceirização ocorre de forma obscura. Como o objetivo dos governos e empresas é entregar o serviço público de forma irresponsável, mas ‘vantajosa’ para o empresas e para alguns agentes públicos, os mecanismos de transparência que ainda sobrevivem nos serviços e unidades da administração direta, não são ignorados. Todos os processos necessários para manter unidades e serviços em funcionamento, como aquisição de materiais e contratação de pessoal, são feitos de forma duvidosa e sem qualquer critério, justamente para dificultar o acompanhamento da população de dos poucos órgãos que ainda se dispõem a fiscalizar.

Quando todos esses fatores se desenvolvem em locais onde os usuários, os conselhos municipais e os vereadores não são atuantes, como é o caso de Santos, aí o terreno é ainda mais fértil para a roubalheira.

Quem sofre com isso são os próprios munícipes, os trabalhadores e os cofres públicos.

Em Santos esse processo está avançando, capitaneado pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), que impôs, sem qualquer discussão com a população, o modelo de gestão por publicização. Na verdade, publicização é uma palavra chique para maquiar o real sentido desta medida: terceirização/privatização dos serviços públicos.

Estamos tentando resistir. Precisamos do envolvimento de cada um. Comece se informando sobre o que está em jogo. Leia a cartilha Santos, Organizações Sociais e o Desvio do Dinheiro Público.