Entidade gestora do Bom Prato terá de devolver recursos

Terceirização sem transparência com dinheiro público não é exclusividade da saúde e cultura. Também na assistência social ocorrem problemas que vão desde a falta de transparência na prestação de contas até a comprovação de desvios de verba.

Em Ferraz de Vasconcelos, por exemplo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou devolução de dinheiro recebido e gasto de forma irregular pela entidade contratada pela Prefeitura ara administrar o Bom Prato.

Segundo reportagem publicada no último dia 9/10, no G1, o TCE condenou a entidade Associação Beneficente Comunitária Vida Carente, que geriu o equipamento entre julho de 2013 e novembro de 2014, a devolver à Prefeitura R$ 26.993,26, corrigidos. A entidade também está proibida de receber repasses até a regularização de pendências em prestação de contas. Não cabe mais recurso.

O TCE investigava, desde 2014, as despesas registradas em nome da Vida Carente. De um total de R$ 83.570,00 informado como despesas, não existiam comprovantes de pagamento dos citados R$ 26.993,26. A entidade também não comprovou, em documentos originais, se as despesas na gestão do Bom Prato foram custeadas com recursos municipais ou estaduais. Além disso, a Prefeitura emitiu um parecer informando ainda que a entidade não permitia a “entrada técnica do município, dificultando a fiscalização”.

Ainda de acordo com o tribunal, a entidade foi notificada a apresentar justificativas e informou que “entregou a documentação para a Prefeitura de Ferraz”. Segundo o auditor Valdenir Antonio Polizeli, “as circunstâncias denotam má-fé do administrador da associação’, uma vez que foi beneficiada pelo poder público que, por sua vez, “permaneceu inerte diante da negativa da entidade no transcorrer do exercício examinado”.

Segundo o relator, a falha trouxe consequências. A entidade “recebeu recursos municipais e estaduais, não sendo possível mensurar qual recurso foi destinado para cada despesa”, o que “distorce o princípio de transparência”.

Segundo formulário disponível para consulta pública no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o valor do contrato com a entidade era de R$ 2,3 milhões, sendo R$ 1,8 milhão repasse do governo estadual e R$ 574,8 mil do município. O contrato foi rescindido no dia 28 de novembro de 2014.

O TCE determinou ainda que o prefeito de Ferraz, Acir Filló dos Santos, “estabeleça meios eficazes para fiscalizar a aplicação de repasses ao terceiro setor, sob pena de multa pessoal e responsabilização de eventuais prejuízos ao erário”.