DECISÃO JUDICIAL IMPEDE ESCOLA DE SER ENTREGUE AO PROGRAMA CÍVICO-MILITAR E À TERCEIRIZAÇÃO

 

Um combo de problemas poderia atingir o sistema de ensino da Cidade de Taubaté (SP), não fosse uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo suspender, no último dia 8, a lei que determinava a criação de um programa para instituir escolas cívico-militares na rede municipal de ensino de Taubaté. A decisão é em caráter liminar e cabe recurso.

Com a lei sancionada, a Prefeitura esperava dar abertura a uma licitação para contratar uma Organização Social ou outra instituição. A ideia era que a empresa contratada estabelecesse vínculos empregatícios com militares da reserva.

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Apeoesp. Na decisão, o TJ suspendeu a lei e solicitou informações ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal. O prazo dado para as respostas é de 30 dias.

 

Os militares contratados deveriam assumir os cargos de Oficial de Gestão Escolar e Oficial de Gestão Educacional, tratados no projeto de lei como Comandante e Subcomandante.

Por nota, a Prefeitura de Taubaté informou que irá recorrer da decisão.

O programa
Segundo o prefeito, o programas visa atender “os alunos de ambos os sexos que estejam cursando o Ensino Fundamental II”, com uma formação baseada “em valores cívicos, patrióticos, éticos e morais”.

Além disso, a lei estipula que devem ser usados “como instrumentos educacionais o ensino do civismo, o respeito às leis, aos direitos e deveres do cidadão e dos ideais da família”.

No plano de atividades com os alunos, consta o uso de farda como uniforme; execução diária do Hino Nacional e do Hino de Taubaté e estímulo de valores e princípios militares, entre outros.

Ainda não foi divulgado o número de escolas previstas para que sejam integradas ao programa ou uma estimativa de impacto financeiro.

Em julho do ano passado, o governo federal decidiu encerrar o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim). Taubaté, Lorena e Guaratinguetá são as cidades do Vale do Paraíba com unidades de escolas cívico-militares que foram impactadas.

Na época, em entrevista ao Link Vanguarda, o prefeito de Taubaté, José Saud, afirmou que tinha intenção de abrir uma licitação para manter as atividades oferecidas aos estudantes da unidade com recursos municipais.

“Vamos continuar. Abrir uma licitação, uma OS ou ONG, ou entidade para absorver essa parte do segundo período. A aula é a mesma. Temos aulas iguais a todos. Quem cuida do segundo período? Essa organização, que hoje são os militares. Amanhã podem ser outros militares, a gente consegue fazer isso. Um chamamento público para resolver isso”, disse o prefeito em julho na entrevista.

O Programa de Escolas Cívico-Militares (Pecim) era a principal bandeira do governo de Bolsonaro na educação e além de significar um desvio de finalidade das atividades das Forças Armadas. Criticado por entidades que representam estudantes e educadores, o modelo não produziu a excelência que prometia. Pelo contrário.

Em sua nota técnica, o Ministério da Edução e Cultura (MEC), afirma que vulnerabilidade é tema de política social, não militar. Para o ministério, “causa espanto” a visão de que os problemas de regiões mais pobres seriam solucionados a partir de um modelo desenhado para colégios de natureza militar. Um dos critérios para que as escolas participassem do Pecim é que elas estivessem em uma região de vulnerabilidade social.

“Para combater a vulnerabilidade social instalada nos territórios em que funcionam nossas escolas, a solução não é um modelo de suposta excelência dos colégios militares. A solução é a coordenação e articulação de políticas sociais e econômicas que distribuam as oportunidades de inserção social numa numa perspectiva equitativa e democrática”, diz o documento.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!