CPI VAI INVESTIGAR REPASSES SUSPEITOS A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA SAÚDE EM UBATUBA

A Câmara Municipal de Ubatuba aprovou na sessão do último dia 4, a abertura de uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra a prefeita Flávia Paschoal (PL). Desta vez, por supostas irregularidades cometidas na área da Saúde.

A solicitação verbal para que se criasse as duas comissões partiu dos vereadores Vantuil Ita (Cidadania), Júnior Jr.(Podemos), Jorge Ribeiro (PV) e D’Menor (Republicanos), após pronunciamentos do Presidente da Câmara, vereador Eugênio Zwibelberg (União Brasil) repudiando atos de vandalismo no prédio da Câmara na semana passada (pichações com ameaças aos vereadores).

Foram sete votos a favor da Comissão contra três, sendo os votos contrários dos vereadores Rogério Frediani (PL), Silvio Brandão (PSD) e Osmar de Souza (Republicanos).

O pedido de abertura de CPI foi feita com base no processo administrativo protocolado sob o nº 203/23, pelo empresário Luiz Fernando Godói que detalha que “foram identificadas pelo Terceiro Setor da Secretaria da Fazenda municipal inúmeras irregularidades no repasse de valores para a Organização Social Instituto de Apoio a Políticas Públicas -IAPP-responsável pela gestão do contrato nº 183/19”.

O texto diz ainda que “numa avaliação superficial, ainda que glosados pelos setores competentes da Prefeitura, os valores pagos irregularmente remontam à espantosa cifra de R$ 1.0055.000,24, sendo o erário gravemente lesado por conta de tais práticas.”

Luiz Godói diz que em fevereiro de 2021, algumas dessas transferências irregulares foram reconhecidas pela OS, que chegou a fazer devolução de valores mas na mesma data dessa devolução  houve uma outra transferência em favor do IAPP de R$ 320.720,00. A mesma situação se repetiu em maio. O denunciante pede uma Comissão Especial de Inquérito -CEI- ou CPI por parte da Câmara que pode culminar com a cassação da Prefeita.

A prefeita já está sendo investigada por supostas irregularidades cometida em uma licitação de R$ 15 milhões para a compra de merenda escolar.

A comissão irá apurar repasses de mais de R$ 1 milhão feitos pela prefeitura, através da Secretaria da Fazenda, para a Organização Social Instituto de Apoio a Políticas Públicas (IAPP).

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!