CPI À VISTA: ORGANIZAÇÃO SOCIAL RECEBEU RECURSOS E NÃO EXECUTOU SERVIÇO, DENUNCIA DEPUTADO

O deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) pediu nesta segunda-feira, 5, a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O pedido ocorreu durante sessão ordinária na Casa Legislativa.

Barreto quer a investigação do contrato n° 001/2019, que encontra-se em seu 10º termo aditivo, firmado pelo Governo do Amazonas com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH), a Organização Social (OS) que gerencia o Hospital e Pronto Socorro Delphina Aziz, localizado na Zona Norte de Manaus.

O pedido ocorre após o parlamentar denunciar que o Executivo estadual repassou R$ 132.075.610,00 milhões à INDSH, referente ao 10º Termo Aditivo do referido contrato, equivalentes aos meses de outubro/2022 à fevereiro/2023. Diante da tribuna, Wilker exibiu telas extraídas do Portal da Transparência que demonstram o repasse milionário, feito de forma integral, ou seja, 41,66% do valor global (R$ 316.981.464,00). Desse montante, R$ 5.830.105,00 milhões foram destinados aos serviços de transplante renal, que deveriam ser iniciados a partir de janeiro deste ano. Mas até o presente momento, não foram realizados o mínimo de oito procedimentos por mês, conforme determinado no plano de trabalho do aditivo.

Diante das supostas irregularidades e a falta de transparência do contrato, Wilker solicitou a abertura da ‘CPI da OS’ na Assembleia Legislativa para apurar tais pagamentos vultuosos repassados à INDSH, baseado no artigo 52 do Regimento Interno da Casa que versa sobre a constituição da comissão para apurar fato determinado, mediante a adesão de um terço dos deputados.

“Pelos fatos trazidos em tela, esta Casa precisa abrir a ‘CPI da OS’, nós precisamos investigar esse contrato, de uma OS que administra mais de R$ 300 milhões por mês e a sociedade desconhece. Os transplantes de rim estão sendo pagos desde outubro com o suor do povo, e nenhum procedimento foi realizado, isso aqui é grave, é estarrecedor, por isso, estou protocolando hoje este pedido de CPI no sistema”, afirmou Barreto.

Histórico

O deputado aproveitou para relembrar o histórico de denúncias acerca da malversação do dinheiro público e supostas irregularidades no contrato firmado pelo Governo e a OS para a administração do Delphina. Em 30 de agosto de 2019, Wilker realizou sua primeira visita no hospital e constatou que apenas 37% da unidade de saúde estava funcionando, encontrando leitos inativos, salas cirúrgicas sem funcionar, falta de medicamentos e insumos simples e apenas duas das 11 salas cirúrgicas em funcionamento.

No dia 12 de agosto de 2020, em inspeção dos membros da CPI da Saúde da Assembleia Legislativa, foi averiguado ‘in loco’ que a unidade hospitalar não chegava a prestar nem 70% dos serviços à população, mesmo recebendo 100% do Governo do Amazonas, que pagava R$ 30 milhões por mês. Titular da Comissão, Wilker sugeriu que o Estado assumisse a administração do Delphina Aziz para, assim, evitar o desperdício do dinheiro público.

Em outubro do mesmo ano, motivado pelas revelações apontadas pela CPI da Saúde, Wilker ingressou com um pedido de instalação da “CPI da OS e PPP”, visando apurar os indícios de fraude e desvio de recursos públicos nos contratos da OS Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH) e do Programa Estadual de Parceria Público-Privada (PPP) Zona Norte Engenharia, Manutenção e Gestão de Serviços S.A. – SPE. Porém, o pedido pela abertura da CPI recebeu somente quatro assinaturas de oito necessárias para a sua instalação no Legislativo.

Por fim, Wilker pediu um posicionamento da Casa Legislativa acerca do gasto exorbitante deste contrato da OS. “Chegamos ao limite, temos um contrato que está sendo pago e a OS não devolve o serviço, enquanto que filas de hemodiálise estão sobrecarregadas. Se isso não for um caso de fiscalização desta Casa, eu não sei mais o que é. Estamos falando de 96 irmãos que hoje sonham com a possibilidade de ter uma vida normal com um transplante de rim”, finalizou.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!