CONTRATO COM SPDM PARA GESTÃO DE CONTROLE DE VAGAS HOSPITALARES É QUESTIONADO POR IRREGULARIDADES

Mais um contrato da organização social (OS) Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) com o poder público está na mira do Ministério Público.

Desta vez, o caso envolve irregularidades no novo processo para escolha da empresa  que ficaria responsável pela gestão do serviço da Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde (Cross). O contrato firmado com nova instituição – a SPDM – foi publicado no Diário Oficial nesta sexta (31), e já está repercutindo negativamente.

O Ministério Público de São Paulo ingressou com uma ação nesta quinta-feira (30), com o objetivo de suspensão e anulação do chamamento feito pela Secretaria Estadual de Saúde.

Dentre as falhas no processo são destaque a não existência de metas tampouco valores unitários do serviço no chamamento.

Quem encabeça a ação é a promotora de Justiça de Direitos Humanos da Capital,, Dora Martin Strilicherk. Ela ressalta que o edital repete “vícios já apontados pela fiscalização do Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público de Contas, violando os princípios da Administração Pública” e permite “sucessivos aditamentos por parte da OS contratada”.

Outro argumento é que a terceirização de serviço de saúde, em período de redução de arrecadação de impostos e no meio de uma crise sanitária, “não autoriza o gestor a abrir mão de planejar os custos e ter pleno controle da execução do contrato, evitando sucessivas retificações e aditivos contratuais”.

Conforme retrospecto publicado no G1, em maio, o Ministério Público de Contas já havia ingressado com uma ação no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) para suspender um chamamento público do governo estadual e da Secretaria Estadual de Saúde que busca contratar uma organização social para administrar a central que regula ofertas de serviços de saúde nos hospitais públicos, como vagas nas unidades de terapia intensiva (UTI), que estão escassas em meio à pandemia do coronavírus.

O MP de Contas alegou que a atividade de regulação de vagas em enfermarias e UTIs nos hospitais e a verificação de possibilidade de transferência de pacientes doentes, entre eles com Covid-19, de uma unidade para outra, buscando melhor atendimento, deveria ser feita pelo próprio estado, já que é uma atividade-meio, e não por uma organização social do terceiro setor.

Num momento de pandemia, o Governo de João Dória (PSDB) resolveu insistir no modelo de gestão do CROSS e lançou um chamamento público para trocar a atual organização que administrava o serviço há cinco anos.  O edital foi publicado em 11 de maio deste ano, no Diário Oficial. Na ocasião, o procurador de Contas Rafael Baldo alegou à Justiça que o contrato da Seconci perdurou por 5 anos por contratos aditivos e que apresenta diversas irregularidades devendo, assim, ser anulado.

O Ataque aos Cofres Públicos denunciou a situação na época, conforme o link abaixo.

EM MEIO À PANDEMIA GOVERNO DÓRIA REAFIRMA CONTROLE PRIVADO DAS VAGAS DE INTERNAÇÃO DO SUS

A OS que tomou conta do serviço de regulação de vagas por cinco anos, o Serviço Social da Construção Civil (Seconci-SP), tem amplo histórico problemático na gestão de unidades públicas, como pode ser pesquisado aqui mesmo no site Ataque aos Cofres Públicos.

A entidade que está em segundo lugar no ranking das OSs que mais receberam repasses entre 2014 e 2018, teve diversos problemas com a Receita federal por conta da obscuridade dos contratos firmados com o Estado e com o Município de São Paulo. Veja aqui.

Além disso contratos que somam R$ 3,5 bilhões entre a gestora de saúde e o estado paulista são investigados por fraude. Confira aqui.

A entidade privada foi denunciada por contratação de empresas dos próprios diretores, pagamento por serviços não realizados para prefeitura e para o governo estadual e por metas não cumpridas.

Os males da Terceirização

Os contratos de terceirização na Saúde e demais áreas são grandes oportunidades para falcatruas, seja por meio de organizações sociais (OSs), que sempre subcontratam e quarteirizam, seja via organizações da sociedade civil (OSCs).

Fraudes trabalhistas, precarização das condições de trabalho, administradores dispostos a se corromper, prestadores que montam organizações de fachada para estruturar esquemas de ganhos ilegais são só alguns exemplos do que ocorrem por trás destas tenebrosas transações.

As fraudes proliferam pela existência de corruptos e corruptores, em comunhão de objetivos, mas também pela facilidade que esta modalidade administrativa propicia para a roubalheira. Gestões compartilhadas com OSs e termos de parceria com OSCs não exigem licitações para compras de insumos. As contratações de pessoal também tem critérios frouxos, favorecendo o apadrinhamento político.

A corrupção, seja de que tipo for, é duplamente criminosa, tanto pelo desvio de recursos públicos já escassos quanto pela desestruturação de serviços essenciais como o da saúde, fragilizando o atendimento da população em pleno período de emergência sanitária.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização da Saúde Pública! Em defesa do SUS 100% Estatal e de Qualidade!