Contratação de OSs: MP Instaura Inquérito para apurar improbidade de prefeito

 

O Ministério Público (MP) de Catanduva instaurou inquérito civil para investigar suposta improbidade administrativa do ex-prefeito Afonso Macchione Neto (PSB) na contratação de Organizações Sociais (OSs) para gerir a saúde do município.

Conforme noticiou o site O Regional, o promotor André Luiz Nogueira da Cunha alega que o sistema implantado pelo ex-prefeito em 2008 configuraria terceirização de atividade fim e locação de mão-de-obra.

Para o promotor, a legislação municipal sobre o assunto (Lei 4.633/2008) não especificaria quais serviços e atividades poderiam ser realizadas pelas OSs contratadas por meio de chamada pública. “Não serve, portanto, para autorizar o Prefeito a terceirização de atividade fim. Além disso, referida legislação não explica quais atividades seriam passíveis de execução pela Organização Social. Assim, a contratação de médicos, enfermeiros, dentistas e outros profissionais da área de saúde não pode ser terceirizada”, avaliou o promotor.

O representante do Ministério Público passou a investigar as seguidas contratações de empresas para gerenciar o setor de saúde do Município depois que O Regional noticiou decisão da Justiça do Trabalho que já tinha entendido como irregular o que considerou como terceirização do setor de saúde. Veja aqui a matéria que fizemos sobre o assunto.

“Admitir indiscriminadamente a terceirização é admitir que o Administrador possa celebrar convênio ou contrato com terceiro, mesmo uma Organização Social, para executar sua atividade-fim e permitir que tal entidade contrate quem ela quiser, a despeito de haver cargos na Administração e necessidade de concurso público. A entidade poderá, então, contratar quem quiser e até mesmo quem o Prefeito quiser, desautorizando a regra a da impessoalidade. É ilegal e afronta ao mandamento constitucional determinar a locação de mão de obra, burlando a regra do concurso público e desprestigiando o quadro de funcionários do Município, simplesmente para escapar aos limites de funcionalismo da Lei de Responsabilidade Fiscal ou mesmo ao pagamento de direitos inerentes ao estatuto do servidor público, admitindo a contratação, por interposta pessoa, de profissionais para executarem a atividade-fim de prestação de serviços de saúde”, avalia o promotor na portaria de instauração do inquérito.

O ex-prefeito argumenta que o modelo implantado por ele não é terceirização de atividade fim. Disse ao site que trata-se de uma co-gestão. A palavra nada mais é do que um eufemismo para a terceirização e a precarização dos serviços por empresas, qualificadas como entidades do terceiro setor, que visam apenas lucrar com o dinheiro público.

SISTEMA FRAUDULENTO ORGANIZADO PARA LUCRAR ÀS CUSTAS DO ESTADO

Oscips, Organizações Sociais (OSs), ONGs e outros tipos de entidades “sem fins lucrativos” recebendo dinheiro público nada mais são que empresas com redes de atuação muitas vezes bem organizadas e sofisticadas para lucrar burlando os mecanismos de controle de gastos em áreas públicas e fraudando o estado. Quase sempre atuam em vários municípios de mais de um estado da federação.

Conforme documento da Frente em Defesa dos Serviços Públicos, Estatais e de Qualidade, “OSs e oscips somente se interessam em atuar em cidades e em serviços onde é possível morder sobretaxas nas compras de muitos materiais e equipamentos e onde pode pagar baixos salários. O resultado é superfaturamento em todas as compras (o modelo dispensa licitação para adquirir insumos e equipamentos), a contratação sem concurso público de profissionais com baixa qualificação e, por vezes, falsos profissionais.

O dinheiro que é gasto desnecessariamente nos contratos com estas empresas sai do bolso do contribuinte, que paga pelos serviços públicos mesmo sem utilizá-los e acaba custeando o superfaturamento e os esquemas de propinas para partidos e apadrinhados políticos”.

Santos está caminhando nesta direção desde o final de 2013, quando o governo municipal criou o projeto de lei das OSs e os vereadores a transformaram em lei sem qualquer discussão com a população.

A primeira unidade a ser terceirizada será a UPA que substituirá o PS Central. A OS escolhida é a Fundação ABC, cujos trabalhos devem ser iniciados ainda esse ano na nova unidade. Há a intenção do governo em firmar contratos no Hospital de Clínicas (antigo Hospital dos Estivadores) e também em unidades e programas da área da Cultura, Educação, Esporte e Assistência Social.

Para saber mais sobre esse verdadeiro golpe em andamento leia a cartilha Santos, Organizações Sociais e o Desvio do Dinheiro Público.