Com liminar, prefeito de Ubatuba escapa de cassação por irregularidades na terceirização da saúde

Não foi dessa vez que o prefeito de Ubatuba, Maurício Moromizato (PT), acusado de terceirizar a saúde do município de forma fraudulenta, foi alvo de uma comissão processante com vistas à cassação do mandato.

A sessão da Câmara em que ocorreria a votação de abertura de uma comissão processante contra o prefeito estava marcada para a última terça-feira (18), mas o Tribunal de Justiça concedeu liminar no mesmo dia, suspendendo a votação. A liminar foi concedida pela Justiça em favor dos vereadores da base aliada do prefeito. A assessoria da Câmara de Ubatuba informou que vai contestar a medida.

O pedido de cassação do mandato se baseia em uma investigação do Ministério Público e em um relatório produzido pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre convênio da prefeitura com o instituto Bio Saúde, para gerenciar o atendimento na saúde da cidade.

O contrato previa o valor inicial de quase R$ 15 milhões, mas depois de um aditivo, o valor chegou a R$ 17 milhões.

O relatório final da promotoria apontou irregularidades no contrato como o chamamento indevido, a terceirização inadequada da administração da saúde, a ausência de estudo técnico para viabilidade do contrato e gastos indevidos. O ministério também constatou a piora do serviço prestado e um aumento de 50% na procura pela Santa Casa.

Na semana passada, em outra decisão, a Justiça determinou que a prefeitura reassumisse o comando da saúde em um prazo de 40 dias. Caso isso não aconteça, a pena é uma multa diária de R$ 5 mil. A prefeitura afirmou que pretende recorrer dessa decisão.

Tanto a administração quanto os representantes da Organização Social negam qualquer irregularidade. Ao G1 o  diretor técnico da Bio Saúde, Luís Cláudio Silva, alega “todas as etapas previstas pela lei municipal foram seguidas de forma regular e tempestiva, não teve nenhuma irregularidade neste sentido”.

O prefeito de Ubatuba também afirma que não há inconformidades. “Está muito claro para nós que fizemos o melhor que tinha que ser feito para a saúde pública e da maneira correta”.

Além dos vereadores governistas apelarem à Justiça para evitar a criação da comissão processante contra o prefeito, a mesa diretora da Câmara resolveu realizar a sessão da última terça (18) com as portas fechadas, sem a presença de populares. É que na sessão anterior, quando o relatório da CPI apontou as irregularidades cometidas no convênio, muitos munícipes foram até a casa legislativa para protestar e pedir a cassação de Moromizato. Eles entraram em atrito com partidários do prefeito e houve tumulto.

A indignação popular tem razão de ser. Segundo consta no relatório final da CPI, houve direcionamento do processo licitatório, flagrante de medicamentos vencidos nas unidades de saúde, veículos para transporte de pacientes circulando sem licenciamento, funcionários contratados pela terceirizada por indicação do secretário. Moromizato teve seus bens bloqueados pela Justiça por improbidade administrativa por conta do contrato firmado com o Instituto Bio Saúde.

Problemas com a Bio Saúde

De acordo com o site Tamoio News, a Bio Saúde respondia pela gestão de alguns setores da Saúde no município de Ubatuba, como os atendimentos nas Unidades, nos PAs (Pronto Atendimento), e nos CAPs (Centro de Atenção Psicossocial), entre outros.

Uma Ação Civil pública de número 0004752-10.2015.8.26.0642 do Ministério Público do Estado de São Paulo apontou diversas irregularidades no contrato, como terceirização indevida da administração da saúde de Ubatuba; ausência de prévio estudo para a demonstração da viabilidade deste contrato; subcontratação não autorizada, caracterizando espécie de quarteirização do serviço; e gastos indevidos estranhos ao objeto do contrato.

No primeiro momento, a liminar pedia a “rescisão do contrato, bem como a condenação dos réus por improbidade administrativa e ressarcimento ao erário público”. O documento diz ainda que “houve notável piora deste serviço à população ubatubense.”. Segundo o MP, não existem estudos que comprovam a vantagem para o município na contratação deste serviço.

No caso, a quarteirização significa que a empresa BioSaúde, terceirizada, apesar de garantir no edital de convocação que detinha todos os recursos para a realização dos serviços de Saúde, promoveu a subcontratação de outra empresa para auxiliar nestes serviços.

Impacto

O repasse da gestão para o controle de uma empresa terceirizada deve causar o menor impacto possível no atendimento à população. Mas, com base em diversos depoimentos que constam na Ação, não foi o que aconteceu. De acordo com o documento, “a transição (…) colocou em colapso a Saúde de Ubatuba”.

As filas nos postos de Saúde só não são maiores do que as reclamações por parte da população. Falta de transporte para doentes acamados, falta de medicamentos, defasagem no quadro de funcionários, falta de transporte para agentes de saúde, demissões, agenda médica sempre fechada, impossibilitando o agendamento de novas consultas, falta de técnicos e enfermeiros, dentre outras.

Todas as queixas estão presentes na Ação Civil, em forma de depoimento de agentes de saúde, médicos e enfermeiros da cidade. Na unidade de Perequê-Mirim, por exemplo, foram 2 meses sem médico, de acordo com um agente de saúde do bairro. Os bairros Estufa 1 e Sesmaria também sofreram com a falta de médicos.

Mais denúncias em outros municípios

Na cidade de Araucária a Bio Saúde também tem má fama e virou foco do Ministério Público Federal. A imprensa noticiou em março deste anos que a Prefeitura foi requisitada pelo MPF a dar uma série de explicações acerca de um contrato emergencial celebrado entre o Município e a OS, que tinha como objeto o gerenciamento do Hospital Municipal de Araucária (HMA). O acordo pode ter causado um prejuízo milionário aos cofres municipais.

Sistema organizado para lucrar às custas do SUS

Ocips e Organizações Sociais (OSs) nada mais são que empresas com redes de atuação muitas vezes bem organizadas e sofisticadas para lucrar burlando os mecanismos de controle de gastos em áreas públicas. Quase sempre atuam em vários municípios de mais de um estado da federação.

Conforme documento da Frente em Defesa dos Serviços Públicos, Estatais e de Qualidade, “OSs e oscips somente se interessam em atuar em cidades e em serviços onde é possível morder sobretaxas nas compras de muitos materiais e equipamentos e onde pode pagar baixos salários. O resultado é superfaturamento em todas as compras (o modelo dispensa licitação para adquirir insumos e equipamentos), a contratação sem concurso público de profissionais com baixa qualificação e, por vezes, falsos profissionais.

O dinheiro que é gasto desnecessariamente nos contratos com estas empresas sai do bolso do contribuinte, que paga pelos serviços públicos mesmo sem utilizá-los e acaba custeando o superfaturamento e os esquemas de propinas para partidos e apadrinhados políticos”.

Santos está caminhando nesta direção desde o final de 2013, quando o governo municipal criou o projeto de lei das OSs e os vereadores a transformaram em lei sem qualquer discussão com a população.

A primeira unidade a ser terceirizada será a UPA que substituirá o PS Central. O contrato deve ser assinado nesta semana e os trabalhos da Fundação ABC, escolhida para tomar conta da unidade, começam 45 dias depois. Há a intenção do governo em firmar contratos no Hospital de Clínicas (antigo Hospital dos Estivadores) e também em unidades e programas da área da Cultura, Educação, Esporte e Assistência Social.

Para saber mais sobre esse verdadeiro golpe em andamento leia a cartilha Santos, Organizações Sociais e o Desvio do Dinheiro Público.