TCE manda FUABC devolver R$ 3,8 milhões por não cumprir metas e lucrar com a Saúde de Praia Grande

A extensa lista de condenações da Fundação do ABC (FUABC) em contratos com prefeituras para gestão em saúde não para de crescer.

Nos últimos três meses, a organização social foi reprovada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) em mais duas cidades: Praia Grande e em São Caetano.

No município da Baixada Santista, a prestação de contas relativa a 2014, no montante de R$ 19,1 milhões, não convenceu os técnicos do órgão de controle. O contrato envolveu a gestão compartilhada em assistência médica, ensino e pesquisa técnica no Hospital Municipal Irmã Dulce.

Referido contrato de gestão deu origem a cinco prestações de contas, referentes aos exercícios de 2013 a 2017. Em 24 de abril de 2018, o Tribunal já havia julgado irregulares o contrato de gestão e a prestação de contas de 2013, condenando a Fundação do ABC a devolver R$ 4 milhões aos cofres públicos, por diversas irregularidades cometidas.

Nas contas de 2014, mais problemas. A OS não cumpriu metas e embolsou dinheiro de forma irregular, inclusive a título de taxa de administração. Também nesse caso foi determinada a devolução de R$ 3.820.668,65, conforme publicação no Diário Oficial de 24 de novembro de 2019.

Uma parte do montante cobrado refere-se à cobrança irregular de taxa administrativa de R$ 2,2 milhões (no entendimento do TCE isso configura lucro, incompatível com uma OS, entidade em tese sem fins lucrativos). Outra parte a ser devolvida pela instituição privada tem a ver com o repasse indevido de R$ 1,6 milhão. O órgão classifica como indevido porque não houve o cumprimento de todas as metas previstas em contrato. Cabe recurso.

São Caetano

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregulares a prestação de contas da Fundação do ABC em relação aos R$ 168 milhões que foram repassados pela Prefeitura de São Caetano para a OS em 2017.

Foi determinada a devolução de valores e a suspensão de novos repasses. Também nesse caso ainda cabe recurso.

Em Santos

Na UPA Central, a FUABC segue à frente do serviço diversas vezes reprovado pela população. A empresa está no comando desde 2016 e já recebeu mais de R$ 80 milhões dos cofres santistas, segundo dados do Portal da Transparência.

Só em 2019 foram R$ 21,5 milhões. Mesmo com péssimos serviços prestados na UPA, a FUABC logrou aumento de 20% nos repasses em três anos.

De lá pra cá só pioraram a precariedade no atendimento, a falta de resolutividade, recursos médico/hospitalares escassos, falta de profissionais, falta de insumos/medicamentos e demora para consultas e demais procedimentos.

Em 2019, mostramos que houve uma escalada de mortes suspeitas de negligência na UPA Central e também na UPA da Zona Noroeste, cuja gestão é de responsabilidade de outra OS ficha suja – a Sociedade Paulista para o Exercício da Medicina (SPDM).

Aqui no Ataque aos Cofres Públicos repercutimos a luta da família do menino Lucca, que faleceu após ficar esperando horas por um atendimento decente. Ele não foi submetido sequer a um ultrassom, pois o equipamento nunca foi disponibilizado na unidade, embora esteja previsto no contrato.

O caso gerou muita comoção na Cidade em 2018. Em 2019, a família fez um ato pedindo investigação e punição aos responsáveis quando o falecimento do adolescente completou um ano.

Vem mais terceirização

Importante lembrar que nada disso amenizou a sanha do prefeito Paulo Alexandre Barbosa de terceirizar mais serviços na saúde.

Com a decisão de terceirizar mais duas unidades em Santos (UPA da Zona Leste e Ambesp), os gastos da Saúde Municipal com a terceirização para a iniciativa privada aumentarão em 35%, chegando a cerca de R$ 15 milhões por mês, destinados a 5 contratos de gestão.

Um verdadeiro escoadouro de recursos, com muito dinheiro indo para o ralo da ineficiência e para o enriquecimento de meia dúzia de empresários especializados em lucrar com as verbas do SUS.