Santos tem OS ficha suja considerada apta pelo Governo a gerir serviços municipais

A Organização Social (OS) Associação Civil Cidadania Brasil (ACCB) tem histórico extremamente problemático junto ao Ministério Público e Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP). Mesmo assim, consta na lista de entidades qualificadas como OSs e consideradas aptas pela Prefeitura de Santos a assumirem a gestão de serviços municipais na Cidade.

A lista figura no Portal da Transparência, onde está publicado o decreto municipal que transformou a ACCB em OS pronta para atuar nas áreas de saúde e ensino, pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico. O decreto é de junho de 2015.

A seguir detalharemos todas as restrições da ACCB no Estado. Começamos neste primeiro texto mostrando a última decisão do TCE-SP contra a entidade, acusada de não prestar contas corretamente do uso de uma soma alta, recebida da Prefeitura de Bertioga.

Conforme o acórdão, a ACCB já estava proibida de receber verba pública há mais de dois anos e agora terá de devolver uma quantia surpreendente de R$ 773.969,07 aos cofres municipais. Trata-se de uma parceria que a entidade firmou com a Prefeitura de Bertioga, em 2012, para “execução de projeto de gestão e implantação de projetos para contemplar jovens, idosos e moradores de rua”.

Para o TCE-SP, além de prestar contas com divergências entre os valores recebidos e os valores descritos nas despesas comprovadas, a ACCB teria cobrado do município uma taxa de administração. No entendimento do Tribunal, esse tipo de utilização de recurso configura LUCRO, o que não é admitido, já que a entidade se diz “sem fins lucrativos”.

Nesta decisão mais recente, a entidade havia entrado com o chamado embargo de declaração (um tipo de recurso) contra um acórdão anterior sobre o mesmo assunto. Mas no último dia 8, o Tribunal publicou no Diário Oficial que manteve “irretocável” o seu posicionamento.

Outros anos

A ACCB já havia sido condenada a devolver dinheiro aos cofres de Bertioga antes. Contratada como oscip para atuar em projetos ligados à Educação e Assistência Social, ela chegou a ser proibida de assinar novos contratos até que ressarcisse o erário em R$ 72 mil. A sentença é de julho de 2015 e refere-se a um termo de parceria celebrado em 2011, no valor total de R$ 592.326,88.

Os técnicos e auditores do Tribunal de Contas apontaram irregularidades e reprovaram a prestação de contas daquele período.

A entidade também teve contrato julgado irregular referente a 2010, na mesma Bertioga. Em junho do ano passado, o TCE-SP julgou irregulares as prestações de contas relativas a uma parceria firmada seis anos antes, entre a associação e a Prefeitura.

O repasse, na época, foi de R$ 3.220.397,80, para “apoio e execução de projeto de gestão e implantação de política pública educacional”. A entidade foi condenada a devolver o montante de R$ 99 mil, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora cabíveis.

 

Mais irregularidades envolvem o nome da ACCB

Em 2014, a Associação Civil Cidadania Brasil (ACCB) também já foi alvo do Ministério Público no interior paulista, por assinar convênios nos governos de Mogi Mirim e Rio Claro para atuação na área de Saúde. Conforme matéria do site ABCD Maior, a entidade foi beneficiada sem nem mesmo possuir o título de Oscip concedido pelo Ministério da Justiça para atuar nesse segmento.

Na época, a Promotoria ainda levantou suspeita de direcionamento na licitação em Rio Claro.

Já o jornal O Liberal mostrou, em publicação de 26 de maio de 2015, que o TCE julgou irregulares a licitação e os termos de parcerias da ACCB com a Prefeitura de Sumaré. De acordo com o órgão, o município transferiu integralmente os serviços da rede municipal de saúde para a Oscip, o que não deveria ter ocorrido, já que a terceirização na saúde só poderia se dar em caráter complementar.

Esses dados e muitos outros constam no acervo com mais de mil artigos publicados no site www.ataqueaoscofrespublicos.com, com as devidas fontes oficiais citadas.

No material há informações concretas, coletadas ao longo de mais de dois anos. Elas comprovam com fatos como as OSs, Oscips e ONGs, ao atuarem nos serviços públicos, prejudicam profundamente a população. Por várias razões. A primeira delas tem a ver com a própria natureza dessas entidades. Escondidas no manto da filantropia (sem fins lucrativos), as OSs não passam de pura ‘pilantropia’ financiada com dinheiro público.

São criadas apenas para enriquecer alguns e nem de longe têm a função de melhorar a prestação de serviços. Muito difíceis de serem fiscalizadas pela sociedade, essas instituições e associações contam com a conivência dos governos e acabam se transformando em fonte de enriquecimento ilícito.

Nem sempre os órgãos fiscalizadores conseguem descobrir as irregularidades. E quando conseguem, o fazem de forma tardia ou paliativa. Em Bertioga, por exemplo, não há registros de que todo esse dinheiro (mais de R$ 945 mil em três exercícios), cuja devolução foi determinada pelo TCE-SP, tenha, de fato, retornado aos cofres municipais.

Chega de desvios, desperdício e ineficiência! Diga não à terceirização das políticas públicas.