Prefeitura paraense é obrigada a afastar OS e retomar gestão do Hospital Municipal e UPA

Não é novidade que os processos de escolha de entidades para terceirizar serviços públicos essenciais sejam eivados de vícios e de favorecimentos a quem têm poder econômico e político.

Mais um exemplo foi noticiado na semana passada. O caso ocorreu na cidade paraense de Santarém e beneficiou a organização social Instituto Panamericano de Gestão (IPG). A entidade foi contratada pelo Município para administrar o Hospital Municipal e a Unidade de Pronto Atendimento 24h.

As irregularidades são tão flagrantes que não restou outra opção para a administração municipal senão concordar com a retirada da OS da cidade e retomar a gestão dos dois serviços.

Em audiência de conciliação na 1ª Vara da Justiça Federal da Cidade, Prefeitura e Ministério Público Federal (MPF) assinaram termo de compromisso que dá prazo de seis meses para que o IPG seja afastado em definitivo dos dois equipamentos. O acordo foi firmado em processo judicial iniciado pelo MPF que denunciava irregularidades na seleção da OS.

A ação judicial do MPF se baseou em relatório da Controladoria Geral da União (CGU) que demonstrou que a entidade não atendia aos requisitos mínimos para assumir a gestão das unidades de saúde. O relatório concluiu que “houve favorecimento à Organização Social Instituto Panamericano de Gestão, contratada para gerir por três exercícios as Unidades de Saúde objeto do Chamamento Público nº 01/2017. A instituição não comprovou possuir no quadro dirigente profissionais com formação específica e experiência técnica em gestão e execução de atividades na área de saúde, por no mínimo cinco anos, conforme preceitua o inciso IV do artigo 2º da Lei Municipal 20.222/2017, portanto, considera-se irregular a contratação”.

Diante das conclusões, o MPF ajuizou, em 25 de janeiro de 2019, a ação civil pública pedindo que a Justiça suspendesse em caráter urgente a concessão do Hospital Municipal e da UPA 24h ao IPG. O contrato da prefeitura com a entidade previa o repasse de R$ 179,5 milhões em verbas federais ao Instituto. Nesta quinta-feira (23), o juiz Domingos Daniel Moutinho promoveu a audiência de conciliação e assegurou o afastamento da Organização Social em até seis meses.

Infelizmente, há a possibilidade de perdurar a terceirização. O sistema de gestão que já se comprovou falho, sujeito a desvios de toda ordem e também ineficiente no posto de vista de custo/benefício, pode ser uma alternativa a ser tomada pelo Governo.

Isso porque durante o prazo de seis meses, o termo de compromisso assinado prevê que a prefeitura reassuma a gestão das duas unidades de saúde ou tome providências para a seleção de outra instituição para delegar a gestão. “Na hipótese de opção pela manutenção da gestão delegada, comprovadas as providências no sentido da realização do processo seletivo e justificada a necessidade, o prazo poderá ser prorrogado por mais 6 (seis) meses”, diz o documento. “Também na hipótese de gestão delegada, deverá o município observar a necessidade de contratação mediante prévio e público procedimento licitatório”.

Caso se insista no mesmo erro, ficará claro para os munícipes que terceirizar serviços públicos não é um equívoco, mas um projeto político em Santarém.