Por ordem do TCE, FUABC fica sem repasse e terceirizados de PG não recebem

Faz tempo que o Ataque aos Cofres Públicos vem mostrando as decisões do Tribunal de Contas contra a organização social Fundação do ABC e a Prefeitura de Praia Grande. Nos últimos anos, as irregularidades iam aparecendo e nada de prático ocorria para de fato punir a entidade e a administração municipal. (Nos links ao fim deste artigo é possível resgatar algumas das matérias)

Pois bem. Parece que desta vez ao menos um desdobramento prático ocorreu. Infelizmente, ele afeta o lado mais fraco. O lado dos funcionários da OS que atuam no Complexo Hospitalar Irmã Dulce. E é assim sempre que o processo de terceirização dos serviços públicos mostra seu verdadeiro caráter.

O fato é que os funcionários não receberam o salário deste mês, como mostra matéria do jornal A Tribuna desta sexta-feira (8).  O problema é decorrente de irregularidades numa prestação de contas da parceria entre a Prefeitura e a Fundação do ABC. A OS ficou impedida de receber os repasses da Prefeitura e ainda foi obrigada a devolver R$ 4 milhões aos cofres municipais.

Além disso, o prefeito, Alberto Mourão, e ex-secretário de saúde, Francisco Jaimez Gago, foram multados em 300 UFESPs (R$ 7.710,00).

Veja aqui detalhes do acórdão do TCE.

De acordo com a reportagem, os trabalhadores foram pegos de surpresa na última quarta-feira (6), quinto dia útil do mês, quando deveria ter sido depositado o pagamento. “Eles ficaram sabendo, em reunião na tarde desta quinta com a administração, que a organização social (OS) estava sem dinheiro para arcar com as remunerações e não havia previsão de regularização”.

A população logo sentirá os reflexos no atendimento, que certamente cairão ainda mais de qualidade. Quem paga essa conta de tanta ineficiência, irresponsabilidade e má gestão dos recursos públicos somos todos nós.

Veja abaixo a reportagem desta sexta:

 

Recentemente mostramos aqui no Ataque aos Cofres Públicos que o Ministério Público propôs ação civil pública contra FUABC por gestão ilegal do PS de Praia Grande.

A ação visa anular o contrato de gestão compartilhada e pedir o ressarcimento de R$ 100 milhões aos cofres públicos.

O Pronto-Socorro em questão teve sua gestão entregue à OS em 2011, pelo ex-prefeito Roberto Francisco dos Santos, já falecido.

O contrato foi prorrogado em 2014, na gestão do atual prefeito Alberto Mourão (PSDB). O MPE argumenta que a parceria violou os princípios da administração pública, já que a FUABC foi convidada pela Prefeitura para firmar o convênio, sem que outras organizações pudessem apresentar propostas para concorrer ao serviço .

A terceirização irregular já tinha tido reprovação do Tribunal de Contas, conforme mostrou o Ataque aos Cofres Públicos em 2015, 2016 e 2017. Veja nos links abaixo:

Convênio que terceirizou o PS Central (Boqueirão) de PG é julgado irregular

Fundação do ABC: terceirização do PS Central de PG é julgada irregular

Tribunal de Contas reforça irregularidade da terceirização em PS de Praia Grande

Isso tudo referente apenas à terceirização em Praia Grande. Em outras cidades a OS também acumula problemas com o TCE e com o Ministério Público.