MP de Goiás aciona Estado e OS por ilegalidade em qualificação da empresa

Mais uma entidade dita sem fins lucrativos pode perder a qualificação de organização social em Goiás. Isto porque o  promotor de Justiça do Estado, Fernando Krebs, propôs uma ação civil pública contra o governo goiano e contra o Instituto Consolidar, para impedir que a entidade participe de qualquer seleção de OS de educação no Estado e a nulidade de um decreto que o qualificou como OS dessa área.

O promotor detalha na ação ilegalidades no procedimento de qualificação da entidade pela ausência notória de capacidade profissional para atuar na rede pública de ensino.

Segundo Krebs, em 2015, o instituto pleiteou à Casa Civil sua qualificação social nas áreas de assistência social, saúde, segurança alimentar, esporte, cultura, educação, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, gestão em atendimento ao público e em unidades prisionais, entre outros.

Posteriormente, o órgão estatal emitiu uma nota técnica solicitando que a entidade identificasse de forma nominal, expressa e taxativa as atividades a serem desenvolvidas. A entidade requereu, então, a qualificação como OS para atuar nas áreas de cultura, educação, esporte e lazer, ou seja, para atuação no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce).

A pasta avaliou a capacidade técnica da entidade na área. Um despacho da superintendência da secretaria afirmou que os documentos foram analisados e que a natureza social dos objetivos apresentados pelo instituto atendia a área de educação, concordando que ela tinha capacidade técnica.

Os autos foram então encaminhados à Casa Civil e à Procuradoria-Geral do Estado para análise se os demais requisitos para a concessão do título de OS de Educação estavam sendo atendidos pela entidade. Nesta fase a Procuradoria opinou pelo indeferimento, apontando vícios. Segundo consta, por causa disso a entidade modificou seu estatuto e juntou novos documentos, solicitando novo exame. Desta vez, o instituto teve aprovação e o governo do Estado editou o Decreto n° 8.537/2016 qualificando-o como OS de Educação.

Ilegalidades
Assim à primeira vista, parece que tudo seguiu seu curso normal. No entanto, examinando o processo mais de perto, o promotor se deparou com irregularidades. Ele cita, por exemplo, que a legislação determina ser necessária a capacidade profissional dos dirigentes das OS. Entretanto, no processo de qualificação do Instituto Consolidar esse requisito não foi atendido. Além disso, após analisar os documentos, verificou-se que nada foi exigido pela Secretaria de Educação para atestar a capacidade técnico operacional e profissional dos 16 dirigentes da entidade. Também não há registros de entrevistas com os requisitantes nem visitas técnicas na sede da associação.

Já o instituto anexou ao processo somente os currículos dos diretores, que indicam inaptidão da associação para o desempenho da atividade na área de educação, em especial na gestão escolar.

“A presidente da entidade, por exemplo, não possui nenhum conhecimento técnico em educação, mas somente na saúde. Ela é graduada em fisioterapia, com formação em acupuntura e mestrado em gestão empresarial. Outros dirigentes têm formação em fisioterapia, administração em turismo, medicina, enfermagem, administração de empresas, engenharia civil, psicologia e administração de salão de beleza”, diz nota da Assessoria de Comunicação do Ministério Público.

E há mais problemas. O promotor constatou que os gestores do Instituto Consolidar, criado apenas 2 meses antes do seu requerimento pela qualificação como OS, não possuem idoneidade técnica, constituindo-se como uma associação sem área específica de atuação e mais se aproximando de um OS de saúde do que da educação.

Secretária desiste de OSs nas rede por enquanto

Na última segunda-feira (5), a imprensa goiana confirmou uma vitória preliminar da luta contra as OSs na Educação de Goiás. A secretária de Educação, Raquel Teixeira, anunciou que não há mais tempo hábil para implementação deste projeto em 2018.

Além da mobilização de estudantes e de militantes de entidades educacionais e sindicais contra a terceirização da educação, contribuiu para a vitória parcial a postura sempre vigilante do MPE-GO, que conseguiu diversas decisões judiciais suspendendo a qualificação de OSs para a Educação por incapacidade técnica.

Importante lembrar que nas escolas técnicas (Itego e Cotecs) infelizmente não foi possível barrar as entidades privadas, que já estão em atividade, ao custo de R$ 450 milhões.