Creche conveniada terá que devolver R$ 413 mil em Santos

O montante que o Governo de Santos destina para a terceirização da educação (Creche e Educação Infantil), por meio de convênios com entidades do chamado terceiro setor, só cresce. Apenas em 2018 foram R$ 39,3 milhões, em 45 processos de “parcerias”.

Na mesma proporção, crescem os problemas no tocante ao uso do dinheiro público por entidades que, na prática, servem como receptoras de apadrinhados políticos e celeiro de votos.

Os convênios (atualmente denominados termos de fomento) são feitos sem garantir o devido controle social. Muito dinheiro público é destinado sem um acompanhamento condizente pelos poderes Executivo e Legislativo.

Órgãos como o Tribunal de Contas até fiscalizam, mas apenas algumas poucas parcerias e, mesmo assim, leva tempo. Os processos analisados são sempre de quatro anos atrás ou mais.

Hoje trazemos mais um caso de dinheiro embolsado de forma suspeita, referente a uma entidade que é velha conhecida deste espaço. Trata-se da Creche Solar dos Anjos. No dia 15 de abril, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) reprovou mais uma prestação de contas da entidade, determinando que ela devolva R$ 97 mil para os cofres municipais.

O dinheiro não teve seu uso comprovado. A conveniada diz que R$ 96.815,25 foram gastos com materiais de construção, mas não comprovou essa utilização.

Além disso, há outros R$ 679,90, oriundos de compras desprovidas de nota fiscal que identificassem a vinculação dos produtos adquiridos ao objeto do convênio. Com estas e outras irregularidades, mais uma vez a entidade fica proibida de receber repasses de órgãos públicos.

Reincidente

No ano passado, a mesma creche teve reprovação de contas, só que em processo referente a 2014, ou seja, há cinco anos.

Na ocasião, a Solar dos Anjos também foi condenada a devolver dinheiro aos cofres públicos: R$ 244.017,19, devidamente acrescidos de juros moratórios. O valor total repassado pela Prefeitura naquele ano chegou a R$ 691.841,27.

O TCE apontou uma série de problemas com as notas fiscais apresentadas: datas incorretas, descrições genéricas, ausências de informações importantes etc.

E não é só. Falhas similares também ocorreram em outras prestações de contas. Em 2013, por exemplo, a creche teve problemas para justificar gastos de R$ 71.640,58 e também foi condenada a devolver o valor. Neste caso, a decisão já até transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso. São R$ 413 mil, somando os três processos.

Como dito acima, até que faça o ressarcimento, a entidade, que se diz sem fins lucrativos, fica proibida de novos recebimentos da Prefeitura. Mas sabemos que neste exato momento há dezenas de outras conveniadas manipulando dinheiro da Educação pública sem os devidos acompanhamentos.

Mais casos

Além da Solar dos Anjos, uma outra creche conveniada foi alvo de advertências do Tribunal de Contas, no dia 6 de novembro de 2018. A Associação Beneficente Promocional Movimento Alpha de Ação Comunitária recebeu dos cofres municipais R$ 407.346,66, no exercício de 2014.

Nesse caso, a irregularidade foi a não prestação de contas dos recursos recebidos no 4º trimestre de 2014, envolvendo R$ 153.357,87. O dinheiro, cujo uso não foi detalhado pela creche, também não foi devolvido.

“Agrava a matéria o fato de a entidade não ter apresentado nenhum documento contábil referente ao exercício de 2014, mesmo após diversas tentativas de contato e intimação, tampouco, foi fornecida a ata de eleição da diretoria eleita para o ano 2014. Também não foi comprovada a regularidade do recolhimento dos encargos trabalhistas”.

As contas foram julgadas parcialmente irregulares e a Associação Beneficente Promocional Movimento Alpha foi condenada a devolver os R$ 153.357,87.

Também em 2018 mostramos outros episódios de creches conveniadas que recebem dinheiro dos municípios e cometem irregularidades, segundo o TCE.

É o caso da Associação Fábrica de Solidariedade, sediada em Santos, que empregava parentes do presidente da entidade. O processo diz respeito a 2014, mas a conveniada continuou sendo beneficiada pela Prefeitura com termos de fomento.

 

Os riscos da terceirização na Educação

Como acontece a contratação dos profissionais nas entidades que recebem dinheiro da educação pública? Quanto esses profissionais ganham? Por quem são indicados? Como é feita a compra dos materiais? Quem são os fornecedores? Os valores e a qualidade são compatíveis com o mercado? Quanto custa para os cofres municipais cada aluno matriculado nessas instituições? Esse custo/aluno é superior ao custo/aluno nas creches e escolas de Ed. Infantil da rede própria?

Nada disso a população fica sabendo. E quem deveria fiscalizar, não o faz.

Como se não bastasse, na semana passada, a Câmara referendou esse sistema, aprovando um projeto de lei do Executivo que aprofunda os gastos com subvenções de organizações da sociedade civil (OSCs) na Educação.

Pelo PL 92/2019, há a perspectiva de aumento de gastos da ordem de R$ 775 mil em 2019 e de pouco mais de R$ 1 milhão em 2020 e também em 2021.

Dinheiro que poderia estar sendo investido na ampliação de salas e em novas unidades da rede própria. A quem interessa aumentar cada vez mais a terceirização na educação?