VOUCHER-CRECHE: RISCO DE PRIVATIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL AINDA RONDA

Com a aprovação na Câmara Federal do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), veio à tona a discussão do chamado voucher-creche (vale-creche), um projeto do Governo Bolsonaro que pretende usar R$ 6 bilhões da Educação para privatizar boa parte da oferta de vagas da Educação Infantil.

Aprovado na última terça (21) pelos deputados federais, a prorrogação do Fundeb ainda precisa passar pelo Senado.

A ideia do Governo não foi incorporada nessa primeira etapa, mas há intenção do ministro da Economia, Paulo Guedes, de emplacar a proposta na votação a ser submetida aos senadores. Se assim for, o projeto voltaria à Câmara, para nova apreciação.

Mas, afinal, o que está em jogo e quais os riscos para a Educação Pública?

Pela ideia do Governo Federal, o voucher seria de R$ 250 por mês para que crianças tenham acesso a creches no setor privado. A medida teria custo de R$ 6 bilhões por ano e seria bancada com recursos do Fundeb. A ideia não envolveria a construção de creches públicas, deixando para o setor privado a tarefa de garantir a qualidade do ensino neste que é um período crucial para o desenvolvimento infantil.

No Chile, onde o programa de vouchers ganhou escala nacional a partir dos anos 1980, a principal crítica é a de que o modelo aumentou a desigualdade – seja pelo processo seletivo, seja por permitir que as famílias complementassem o valor do voucher com mensalidades adicionais, o que assegurou ao estrato mais rico da população acesso às melhores escolas particulares.

Nos últimos anos, o sistema chileno passou por uma série de reformas, visando a acabar com a distorção. Foi criado um voucher diferenciado para alunos de baixa renda e isenção de mensalidade extra para eles. Mesmo assim, os protestos contra o modelo persistem no Chile.

A presidente-executiva da entidade Todos Pela Educação, Priscila Cruz, diz que não há nenhum caso de sucesso de vouchers para creches no mundo. “Isso ocorre porque as condições para garantir a qualidade desse atendimento são muitas e de alta complexidade. Os vouchers prejudicam a qualidade a serviço da expansão quantitativa.”

Apesar das críticas, dois projetos foram colocados em curso, em São Paulo e no Distrito Federal. Ambos foram anunciados em 2019.

Na capital paulista, a prefeitura sancionou em dezembro o programa Mais Creche, que viabiliza o atendimento para crianças de até 3 anos em instituições de ensino privadas e filantrópicas, enquanto aguardam vagas na rede pública. O benefício de R$ 727 é temporário, emergencial e pago diretamente pela prefeitura – sem repasse às famílias.

Em nota, o Sinesp, que é o Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo, manifestou-se contrário ao Mais Creche. Ao defender a aplicação de recursos públicos em escola da rede direta, a entidade afirma que o repasse para escolas privadas “faz assistencialismo equivocado com recursos da educação”.

Terceirização da educação é retrocesso

Em Santos, cidade de origem do novo ministro da Educação, o pastor Milton Santos. temos maus exemplos do que significa delegar o Ensino Fundamental e atividades complementares para as chamadas “entidades do terceiro setor”.

Lembrando que recentemente tais entidades foram batizadas de Organizações da Sociedade Civil (OSCs), após a publicação do marco regulatório específico do setor (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil -MROSC).

Na cidade a terceirização se dá justamente por meio da celebração de termos de fomentos entre a Prefeitura e as OSCs. A aplicação do dinheiro que vai para as OSCs não é fiscalizada e não há garantias de que a qualidade do ensino se mantém nos parâmetros educacionais exigidos pela legislação federal. Mostramos aqui no site vários casos de OSCs que tiveram as contas rejeitadas pelo Tribuna de Contas do Estado, justamente por não darem a devida transparência na execução das verbas recebidas pelo poder público.

Alguns exemplos nos links abaixo:

Creches conveniadas de Santos têm contas reprovadas

Creche conveniada terá que devolver R$ 413 mil em Santos

Creche conveniada à Prefeitura de Santos empregava parentes de presidente da entidade

Terceirização da Educação Infantil é reprovada em Cubatão

Terceirizados da educação levam calote em São Vicente

Muito dinheiro envolvido

Só no ano de 2019, o prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) gastou cerca de R$ 65 milhões com a terceirização da Educação Infantil (creche, pré-escola, atividades complementares) e com atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência.

Conforme dados do Portal da Transparência, o Município contava no ano passado com 66 termos de fomento. A cada ano esse número aumenta.

Mais de 11 mil alunos que deveriam estar matriculados em unidades municipais, foram atendidos em creches e pré-escolas mantidas por associações e entidades conveniadas. Lá atuam profissionais com vínculos de trabalho precários, salários menores e menor capacitação.

Estamos às vésperas de um ano eleitoral e a decisão de ampliar a terceirização nas atividades complementares e Ensino Fundamental só piora mais o cenário. Mais grana da educação sendo destinada para terceiros, menos fiscalização da aplicação do dinheiro e menos concurso público para o setor.

Sabemos que o Programa Escola Total e todas as outras modalidades de terceirização na educação trazem riscos de vários tipos.

Via de regra, este tipo de parceria com o chamado “terceiro setor” serve como curral eleitoral, com muitos funcionários indicados por medalhões da política santista, a serviço do “toma lá dá cá eleitoral”.

Ao mesmo tempo, o Governo se desobriga a investir na rede própria, e cada vez mais as condições de trabalho para funcionamento das escolas piora. Para o munícipe, aumenta a sensação de que tudo o que é público é ruim.

Esse é primeiro passo de um caminho ainda mais desastroso: colocar empresas na rede de Ensino do município, como aconteceu com as UPAs na saúde, comandadas por organizações sociais (OSs) cheias de processos e acusações de mau uso do dinheiro público e cujos serviços são fortemente reprovados pelos usuários.

Mas e o Fundeb, como ficou então?

A PEC (proposta de emenda à Constituição) aprovada na Câmara dos Deputados Federais prevê, entre outras coisas, que o fundo seja permanente e haja aumento da participação do governo federal nesse fundo, que passaria dos atuais 10% para 23% em 2026, gradualmente:

2021: 12%;

2022: 15%;

2023: 17%;

2024: 19%;

2025: 21%;

2026: 23%.

Por enquanto, nada muda. Ainda haverá votação no Senado e, se não houver nenhuma alteração, a mudança entrará em vigor. Caso haja qualquer alteração, há nova votação pela Câmara.