TRIBUNAL MANTÉM CONDENAÇÃO DE CRECHE TERCEIRIZADA DE SANTOS

O Governo de Santos destina mais de R$ 40 milhões todos os anos para a terceirização da educação (Creche e Educação Infantil), por meio de convênios com entidades do chamado terceiro setor. Apenas em 2018 foram R$ 39,3 milhões, em 45 processos de “parcerias”.

As irregularidades aparecem nos processos dos órgãos fiscalizadores, mas nada de concreto acontece para frear o mau uso dos recursos da Educação e o uso do dinheiro público por entidades que, na prática, servem como receptoras de apadrinhados políticos e celeiro de votos.

Os convênios (atualmente denominados termos de fomento) são feitos sem garantir o devido controle social. Muito dinheiro público é destinado sem um acompanhamento condizente pelos poderes Executivo e Legislativo.

O Tribunal de Contas até fiscaliza apenas algumas poucas parcerias e, mesmo assim, leva tempo. Os processos analisados são sempre de quatro anos atrás ou mais.

Mais uma vez a Creche Solar dos Anjos é apontada como suspeita de embolsar verba indevidamente.

No último dia 18 de fevereiro, a creche teve reprovação de contas, em processo referente a 2014. Na verdade, o Tribunal rejeitou os recursos da Prefeitura e manteve o entendimento anterior (de 2018), obrigando a entidade a devolver aos cofres públicos R$ 244.017,19, devidamente acrescidos de juros moratórios. O valor total repassado pela Prefeitura naquele ano chegou a R$ 691.841,27.

O TCE apontou uma série de problemas com as notas fiscais apresentadas: datas incorretas, descrições genéricas, ausências de informações importantes etc.

E não é só. Falhas similares também ocorreram em outras prestações de contas. Em 2013, por exemplo, a creche teve problemas para justificar gastos de R$ 71.640,58 e também foi condenada a devolver o valor. Neste caso, a decisão já até transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso. São R$ 413 mil, somando os três processos.

Como dito acima, até que faça o ressarcimento, a entidade, que se diz sem fins lucrativos, fica proibida de novos recebimentos da Prefeitura. Mas sabemos que neste exato momento há dezenas de outras conveniadas manipulando dinheiro da Educação pública sem os devidos acompanhamentos.

Em 15 de abril do ano passado, a mesma creche teve reprovação de contas, só que em processo diferente. Naquele caso, o TCE-SP determinou que ela devolva R$ 97 mil para os cofres municipais.

O dinheiro não teve seu uso comprovado. A conveniada diz que R$ 96.815,25 foram gastos com materiais de construção, mas não comprovou essa utilização.

Além disso, há outros R$ 679,90, oriundos de compras desprovidas de nota fiscal que identificassem a vinculação dos produtos adquiridos ao objeto do convênio. Com estas e outras irregularidades, mais uma vez a entidade fica proibida de receber repasses de órgãos públicos.

 

Mais casos

Além da Solar dos Anjos, uma outra creche conveniada foi alvo de advertências do Tribunal de Contas, no dia 6 de novembro de 2018. A Associação Beneficente Promocional Movimento Alpha de Ação Comunitária recebeu dos cofres municipais R$ 407.346,66, no exercício de 2014.

Nesse caso, a irregularidade foi a não prestação de contas dos recursos recebidos no 4º trimestre de 2014, envolvendo R$ 153.357,87. O dinheiro, cujo uso não foi detalhado pela creche, também não foi devolvido.

“Agrava a matéria o fato de a entidade não ter apresentado nenhum documento contábil referente ao exercício de 2014, mesmo após diversas tentativas de contato e intimação, tampouco, foi fornecida a ata de eleição da diretoria eleita para o ano 2014. Também não foi comprovada a regularidade do recolhimento dos encargos trabalhistas”.

As contas foram julgadas parcialmente irregulares e a Associação Beneficente Promocional Movimento Alpha foi condenada a devolver os R$ 153.357,87.

Também em 2018 mostramos outros episódios de creches conveniadas que recebem dinheiro dos municípios e cometem irregularidades, segundo o TCE.

É o caso da Associação Fábrica de Solidariedade, sediada em Santos, que empregava parentes do presidente da entidade. O processo diz respeito a 2014, mas a conveniada continuou sendo beneficiada pela Prefeitura com termos de fomento.

Na pandemia, riscos

No último dia 3 de março, mostramos as denúncias de uma professora de uma creche conveniada à Prefeitura sobre a falta dos protocolos de segurança sanitária e a precarização nos vínculos de trabalho.

“Está uma bagunça. Seis professoras pegaram Covid em novembro. Agora em fevereiro foram mais cinco. Não tem protocolo, os tapetes sanitizantes vivem secos, tem tumulto na hora da entrada e da saída, não tem escalonamento de alunos, as salas são pequenas e ficam cheias e a diretora ainda proíbe as funcionárias que testam positivo de divulgar que estão doentes”, disse a profissional da creche Casa Mágica.

A mesma entidade também foi alvo de matéria do Jornal Diário do Litoral. Por razões óbvias, não revelaremos a identidade da denunciante. O depoimento é só um resumo do cotidiano repleto de tensão que boa parte das profissionais terceirizadas da Educação Infantil passam todos os dias.

“Conheço profissionais de outras creches subvencionadas e tudo é muito parecido. A Seduc acha está tudo bem. Ligamos para falar sobre a situação e ignoram”.

Além de receber quase três vezes menos comparado às servidoras concursadas que desempenham a mesma função na rede municipal, as educadoras das creches subvencionadas pela Secretaria Municipal da Educação têm carga horária maiores – trabalham cerca de duas horas a mais do que as colegas da rede pública.

“Esse ano até o almoço cortaram. Não tem nenhum tipo de fiscalização. Não vem supervisora saber como é a qualidade do serviço. Ninguém acompanha as medidas de prevenção para resguardar crianças e funcionárias. Colegas do berçário nem luvas adequadas têm para lidar com os bebês. As professoras trabalham com medo e muitas acabaram passando o vírus para seus familiares. Quem reclama é ameaçada de perder o emprego”, relata a educadora.

Não bastasse a precarização nos vínculos, as funcionárias que recentemente receberam o diagnóstico de Covid e estavam assintomáticas tiveram de trabalhar normalmente. Ou seja, podem estar proliferando a doença de forma silenciosa.

A maioria dos vereadores não só concorda como se utiliza politicamente do sistema de subvenção de creches. Nesse sistema, milhões de reais (dinheiro público) são repassados a dezenas de entidades conveniadas à administração municipal. Entidades estas que funcionam como pequenas empresas e que fingem que educam os filhos dos trabalhadores que não conseguem vaga na rede municipal.

Ao invés de criar novas creches, ampliar o número de salas de aula e contratar mais professores, o Governo terceiriza o serviço e diz que atende toda a demanda da Cidade. É a política da economia da porcaria. Todo mundo sai perdendo: trabalhadores são precarizados, os serviços são sucateados, a população é mal atendida e os cofres públicos são saqueados.

E nesse contexto em que o contágio se espalha também nas unidades municipais e estaduais da Baixada, o governador João Dória (PSDB) anuncia fase vermelha para o Estado, determina o fechamento de comércios e outros serviços, mas mantém as aulas presenciais nas escolas. Um enorme contrassenso

Em Guarujá, um professor morreu depois que teve de voltar a lecionar presencialmente. Já há notícias em outras cidades de óbitos de adolescentes contaminados após a volta às aulas. Uma menina de 13 anos, estudante de Campinas, morreu por complicações da doença.

O que mais falta acontecer? Quantos profissionais precisam morrer? Quantos alunos mais entrarão na mira da morte? Quando os parlamentares agirão e cobrarão mais responsabilidade dos Governos?

Terceirizar é ruim por vários ângulos

Aqui no Ataque aos Cofres Públicos, desde 2016, mostramos diariamente exemplos de como esse modelo de gestão, embora encontre respaldo legal, se converteu, na prática, no maior escoadouro de desvio de recursos públicos do Brasil. Temos visto que a alternativa se traduz em um grande negócio para empresários lucrarem. OSs e Oscips criam um cenário extremamente favorável para políticos instalarem suas bases de clientelismo político e curral eleitoral, por meio dos contratos de terceirização com as prefeituras e estados.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as OSs, Oscips e também as OSCs (organizações da sociedade civil) não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

Veja no link uma matéria recente sobre um esquema criminoso descoberto pela Polícia Federal em São Paulo e que desviava recursos da educação infantil por meios de 36 entidades de fachada.

ORGANIZAÇÕES DESVIAM DINHEIRO DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM SP, DIZ PF

Quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, essas entidades privadas servem como puro mecanismo para a terceirização irresponsável dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos funcionários.

Há até casos em que esse as organizações sociais são protegidas ou controladas integrantes de facções do crime organizado, como PCC.

O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS e outras políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Um modelo que controla as administrações públicas e que mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. A gestão pública por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatida.

Não à Terceirização e Privatização das políticas públicas !